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Reprodução assistida: limite de idade é ilegal, diz MPF

por Redação — publicado 06/06/2013 09h42, última modificação 06/06/2013 12h34
O órgão pede veto à resolução do CFM que impede fertilização artificial para mulheres acima de 50 anos
Tatiana Vdb/Flickr
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Órgão pede que a Justiça considere inconstitucional a resolução do CFM que limita a reprodução assistida para mulheres com até 50 anos

A resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que limita a reprodução assistida para mulheres com até 50 anos extravasa os limites de poder do órgão e afronta o direito constitucional dos cidadãos à liberdade de planejamento familiar. É o que defende o Ministério Público Federal em Goiás em ação civil pública para o reconhecimento da inconstitucionalidade da medida em todo o Brasil.

A resolução nº 2013, que normatiza a atuação dos médicos sobre técnicas de reprodução assistida, foi aprovada em 9 de maio deste ano. A medida estabelecesse, entre outras coisas, que o número máximo de embriões a serem transferidos para a receptora é quatro. Essa quantidade diminui conforme aumenta a idade da candidata à gestante.

O MPF pede ainda que a Justiça proíba o CFM de aplicar sanções ético-disciplinares a médicos que não cumpram a resolução e que o órgão expessa qualquer norma que extravase "os limites do seu poder regulamentar" sobre a reprodução assistida. O Ministério Público exige a divulgação em meios de comunicação da suspensão da resolução e pede a aplicação de multa de 100 reais mil para cada sanção disciplinar aplicada.

Segundo o MPF, a Constituição destina apenas ao Congresso Nacional a competência de legislar sobre a reprodução assistida.

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