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Sociedade

Liberdade de expressão

Marcha da Maconha e violência

por Pedro Estevam Serrano publicado 24/05/2011 15h11, última modificação 24/05/2011 15h23
A marcha não foi convocada com o intuito de defender o uso da droga, nem propunha que as pessoas fumassem maconha, o que seria instigação ao crime, mas sim mudar a lei penal que criminaliza o consumo

A difundida máxima "decisão judicial se cumpre" tem como sustentáculo o reconhecimento do Judiciário como Poder fundamental à preservação da ordem democrática. A observância e respeito às decisões judiciais é conduta inerente aos valores fundamentais do Estado Democrático de Direito, tais como superioridade e aplicação universal da Lei, segurança jurídica, entre outros.

Ocorre que o necessário cumprimento das ordens judiciais não as devem imunizar de críticas pela comunidade jurídica e pela cidadania em geral.

Esta atividade crítica, além de expressar inegável direito de opinião, é relevante instrumento de aperfeiçoamento jurídico e político da jurisdição.

É sob essa compreensão que reputo equivocada a liminar da 2ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP, que declarou ilegal a manifestação em defesa da legalização da maconha. Notem que a marcha não foi convocada com o intuito de defender o uso da droga, nem propunha que as pessoas fumassem maconha, o que seria instigação ao crime, mas sim mudar a lei penal que criminaliza o consumo, conferindo um caráter inequívoco de exercício das liberdades de opinião e reunião.

Ficou patente que a decisão dos desembargadores atentou contra o direito à livre expressão do pensamento e ao direito de reunião. Com a proibição, os manifestantes transformaram a marcha em protesto pela liberdade de expressão. Um cartaz com os dizeres "legalizem o debate" ilustrava com precisão o sentimento dos manifestantes. Sob pretexto de fazer valer a decisão, as forças policiais usaram cassetetes e bombas de gás para dispersar a marcha, transformando em violência o que deveria ser um justo e justificado exercício da liberdade de expressão -repórteres que faziam a cobertura jornalística da marcha chegaram a ser agredidos.

Não quero recorrer ao pueril argumento de que a polícia deveria se ocupar do verdadeiro combate ao crime, mas é preciso se perguntar "para quê tudo isso?". Era realmente necessário o uso de tamanha força numa simples passeata? As cenas do embate entre polícia e manifestantes me fizeram recordar do regime militar, mas avalio que há grande parcela de responsabilidade dos magistrados ao decidirem pela proibição.

Em diversas oportunidades, defendi que nossa Constituição garante que ninguém pode ser penalmente punido por conduta pessoal que não ocasione danos a terceiros, o que tornaria inconstitucional a legislação combatida pela passeata. Presenciamos pela mídia a posição de homens públicos de valor propugnando pela descriminalização do uso da maconha. Em outras ocasiões, confrontamo-nos com argumentos contrários a esse ponto de vista, num ambiente democrático de debate. A decisão do TJ-SP, contudo, contribui para a interdição de um debate que interessa, acima de tudo, à cidadania e à família brasileira.

Quando o debate e o embate de opiniões é substituído pelo zunido dos cassetetes, perdemos em civilidade e maturidade democrática. Democracia, no sentido que Norberto Bobbio empresta ao conceito, é o regime político que implica na adoção de procedimentos de debate pacífico em substituição ao conflito físico entre grupos sociais de opinião diversa. A livre expressão de ideias, mais que um mero direito do indivíduo, é um relevante instrumento de paz e ordem social. Quando o direito à livre expressão não é observado, o que se vê são manifestações pacíficas serem substituídas por espetáculos de violência, como o que ocorreu neste caso.

Convém à sociedade e aos órgãos jurisdicionais agir em defesa do pleno exercício da liberdade de expressão, sob pena de amanhã assistirmos o autoritarismo e a violência avançarem mais um degrau no seio das instituições democráticas. Pode até parecer que não, mas o silêncio neste caso será profundamente danoso.

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