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Conselho Participativo: mais democracia na cidade de SP

por Luciano Santos e Maurício Xixo Piragino — publicado 05/02/2014 05h55, última modificação 05/02/2014 06h46
A eleição, ocorrida no dia 8 de dezembro, é um marco histórico na cidade e parte de um processo que se iniciou muitos anos antes
Flickr/Veebruar

A eleição do Conselho Participativo das Subprefeituras de São Paulo, ocorrida no dia 8 de dezembro, é um marco histórico na cidade e parte de um processo que se iniciou muitos anos antes.

No ano de 2004, foi aprovada na Câmara Municipal de São Paulo a Lei 13.881. que estabelecia o Conselho de Representantes nas Subprefeituras. Imediatamente, foram iniciados os trabalhos para realização das eleições, entretanto todos foram surpreendidos por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) promovida pelo então Procurador Geral de Justiça de São Paulo, Rodrigo Pinho. O procurador substituía Luiz Antonio Marrey, que acabara concluir seu mandato na Procuradoria Geral de Justiça e assumira a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos. Esta ADIN foi acolhida pelo Tribunal de Justiça-SP que concedeu efeito liminar suspendendo a eleição e consequentemente os Conselhos de Representantes.

Nos anos seguintes, foram travadas sucessivas lutas no campo do judiciário: Tribunal de Justiça, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal (em andamento), tentando restabelecer as eleições, além de uma articulação política feita junto ao ex- Prefeito Gilberto Kassab, juntamente com o ex- Presidente da Câmara José Police Neto. Na Câmara Municipal, foi criada uma Frente Parlamentar Pró Conselho de Representantes, com participação da sociedade civil (inédito assento da sociedade civil em Frente Parlamentar), presidida pelo Vereador Antonio Donato e com apoio de 27 vereadores. O objetivo era viabilizar o Conselho por iniciativa do Poder Executivo, mas infelizmente não houve nenhum avanço, por total omissão daquele Poder, que não teve interesse em construir esta relação e fortalecer o espaço da cidadania na cidade.

Passado todo este tempo, atendendo o prometido na campanha política de 2012 e ao assumir e apresentar seu Plano de Metas inicial (foi colocada como a “Meta 96”), o Prefeito Fernando Haddad estabeleceu este diálogo e constituiu o Conselho Participativo, a partir de eleições diretas. E no dia 25 de janeiro de 2014, aniversário de 460 anos da cidade de São Paulo, 1.113 cidadãos tomaram posse nas 32 Subprefeituras.

Algumas críticas oportunas foram feitas ao processo de eleição e realmente houve problemas, especialmente devido ao convênio estabelecido com o Tribunal Regional Eleitoral. Ocorre que as Zonas Eleitorais não coincidem com os limites das subprefeituras, o que acabou gerando um problema na divisão dos distritos. Mas é certo que essas eventuais falhas foram superadas pela ousadia em criar tal conselho; o que nos cabe agora é aprimorar o processo, a partir do aprendizado desta primeira eleição, assim em 2 anos poderemos realizar nova eleição ainda mais fortalecidos.

Não se pode fazer uma avaliação correta e séria deste processo sem considerar essa perspectiva, sem compreender as dificuldades enfrentadas: eleição inédita para um espaço novo de participação; mudança do endereço para votar; o espaço anêmico dentro da administração pública municipal que são hoje as Subprefeituras e a consequente falta de visibilidade da sua importância para a cidade; eleição sem propaganda obrigatória na televisão, sem partidos e num domingo ensolarado; parte da grande mídia fazendo coro contra o processo e não fazendo o seu dever republicano de divulgar sua importância; eleição facultativa; sentimento de insatisfação da sociedade com o sistema político vigente, expresso na expressão “ninguém me representa”.

Durante este processo, PSDB e PPS impetraram Mandado de Segurança tentando novamente impedir a realização das eleições, mas não tiveram êxito antes das eleições. Ainda não foi julgado o mérito desta ação, mas o fato é que o resultado poderá colocar em risco a efetiva atuação do Conselho, o que seria um desastre para a história democrática da cidade. Mesmo assim, desavisados não pararam de tecer críticas. De um lado gritam contra a corrupção e de outro se colocam contra os espaços de controle social, como é o papel destes conselheiros eleitos.

Enfim, este é o retrospecto deste longo caminho que deve ser considerado quando da avaliação do Conselho Participativo. O número de 120 mil votantes pode parecer pouco no astronômico colégio eleitoral paulistano, mas 120 mil cidadãos foram às urnas para ver estabelecida uma nova dinâmica democrática na cidade e registraram 600 mil votos. Um pontapé inicial da cidadania com força no sentido de melhor qualificarmos a vida na nossa cidade foi dado.

Não se pode conceber a administração de uma cidade como São Paulo sem a participação de coletivos das respectivas regiões que, através de voluntários e interessados, podem atuar na determinação das políticas publicas e efetuar um acompanhamento das realizações da administração.

A simples crítica de que pode existir influência partidária em nada diminui a sua importância, ao contrário, fortalece o debate democrático, diferentemente do Conselho de Representantes anterior em que havia reserva de vagas aos partidos. Afinal, a disputa é aberta e todos podem participar inclusive os que têm filiação partidária e isto é democrático! Tolher esta participação não seria inteligente e este Conselho Participativo pode fazer uma transformação na participação cidadã desta megalópole. Certamente será um aprendizado democrático para todos, cidadãos e gestores da administração pública, que inauguram um novo canal de comunicação.

Os Conselheiros terão como responsabilidade o controle social e devem ser consultados no planejamento e fazer a fiscalização dos gastos e ações em suas regiões. Devem dar sugestões de políticas publicas em seus distritos e quais suas prioridades, bem como ter acesso as informações publicas necessárias para seu trabalho.

Estão todos de parabéns: a sociedade civil organizada, que batalhou para conquistar esta participação, a Rede Nossa São Paulo, que defendeu esta bandeira, e todos os envolvidos nesse processo. Agora nos cabe acompanhar e contribuir para o bom funcionamento deste importante instrumento de cidadania, que entra em vigor para fortalecer a voz do cidadão comum e iniciar o fundamental processo de descentralização da administração da cidade de São Paulo.

*Luciano Santos é advogado, membro do MCCE, Conselheiro da Cidade e Presidente do Centro Santo Dias de Direitos Humanos e Maurício Xixo Piragino é psicólogo clínico e professor, diretor da Escola de Governo, Conselheiro da Cidade. Ambos coordenam grupos de trabalho da Rede Nossa São Paulo, respectivamente GT Jurídico e GT Democracia Participativa e fazem parte do colegiado da Nossa SP.