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O Direito Constitucional à saúde tem futuro?

por Ana Maria Costa — publicado 10/09/2013 11h36
A frágil governabilidade permitiu que o capital e o mercado se transformassem na força de comando da saúde no País
Antonio Cruz/Agência Brasil

As sucessivas crises do capitalismo internacional vêm destruindo os direitos sociais em todos os países do planeta, incluindo os europeus, nos quais estas conquistas já estavam consolidadas.Como causa e consequência destas crises, acirram-se perversos processos de concentração do capital e de produção de riquezas, gerando cada vez mais desigualdades – entre e no interior – dos países.

O fato é que a cada dia o capitalismo aperfeiçoa suas estratégias de sobrevivência expandindo alianças e domínios de acordo aos seus interesses. No caso da América Latina, os grupos políticos identificados e comprometidos com direitos e justiça social apenas conseguem se eleger mediante celebração de alianças com partidos conservadores e articulados com o capital, e os governos são submetidos a pressões de barramento dos avanços das políticas sociais.O Brasil conseguiu, nos últimos anos, implementar políticas redistributivas com ampliação da capacidade de consumo da população. Mas, a despeito da importância desse feito, nada significa para avançar na conquistas dos direitos sociais.

É básico entender o conflito entre uma sociedade conduzida pelo e para o mercado e o consumo individual com aquela pautada por interesses coletivos tomados como objeto de políticas sociais para promover direitos universais.

Estas complexas contradições – mercado, consumo e direitos sociais – estão abrigadas na polissemia das narrativas das ruas e cidades rebeldes. A estranhada ausência de formulações apuradas como nos tempos pretéritos das palavras de ordem que sintetizavam as aspirações populares por mudanças não pode desqualificar a importância da semeadura de uma saudável e confusa inquietação contra a ordem das coisas.

Ao futuro saber onde tudo isso vai dar.

Em relação aos direitos sociais e à saúde, apostando que as aspirações populares possam conduzir a um projeto cujo centro seja o valor da vida das pessoas, com direitos e cidadania social, é prudente apurar os ouvidos para compreender sobre a saúde que compareceu nas ruas durante as manifestações de junho.

A repercutida faixa “Saúde padrão Fifa”, no imaginário popular, está associada à “boa medicina” do consumismo tecnológico e procedimental que hoje impera na assistência médica. Nesse sentido, se aproxima ao fetichismo do consumo da saúde como mercadoria, cujo valor positivo alimenta o desejo popular ao acesso.

Já a bem humorada frase “Bota 20 centavos no SUS” explicita a necessidade de mais recursos para o sistema de saúde nacional. Mas entre as duas ideias, há um fosso de múltiplas leituras acerca das vozes das ruas.

Nesse hiato de possibilidades, é plausível acreditar que a luta pelo direito universal à saúde tenha recomeçado e, nessa perspectiva, a reforma sanitária ensaiada possa constituir nova hegemonia e voltar à cena contemporânea.

A reforma sanitária que foi gestada nos anos oitenta encontra-se sintetizada no artigo 196 da Constituição Federal, que preconiza um modelo de estado no qual o direito a saúde integre o desenvolvimento nacional que, por sua vez, deve ser realizado pela articulação intersetorial das políticas econômicas e sociais destinadas à produção de qualidade de vida, redução das desigualdades, promoção dos direitos sociais e, por todos estes caminhos, lograr melhorias na saúde do povo.

Ao lado disso, e de forma complementar, é concebido um sistema de atenção e de cuidado à saúde, o SUS, que por sua vez não pode e nem deve reproduzir o modelo hegemônico de assistência médica, pela comprovada ineficiência deste para resolver os problemas de saúde da população.

O outro modelo voltado para produzir a saúde é critico à medicalização e promove a saúde e a racionalização do uso da tecnologia, sem deixar de assistir as pessoas quando doentes e necessitadas de cuidados especializados.

Da Constituição até o presente, a saúde pública, universal e de qualidade não constou da pauta dos sucessivos governos: nem as múltiplas políticas sociais articuladas e integradas que promovem direitos e qualidade de vida e nem o sistema de assistência e cuidado à saúde, o SUS. Ao contrário, foi o mercado privado que cresceu e enraizou seus interesses no interior do Estado, favorecido pela renuncia e pelos subsídios fiscais.

É tempo de retomar o percurso começando por compreender a saúde como bem comum, portanto, uma questão para a democracia. Tempo de defender o avançado conceito adotado pela nossa Constituição, entendendo que saúde é incompatível com o mercado, não é sinônimo de consumo de procedimentos e é um bem público sem o qual nenhum projeto de desenvolvimento se sustenta.

A Constituição que criou o sistema único está referida a um tipo de governabilidade pública, o que não tem sido praticado. Da condição legal de sistema complementar, a frágil governabilidade permitiu que o capital e o mercado se transformassem na força de comando da saúde no país.

O que é esperado do Estado – dos governos e da sociedade – são mudanças de rumo para tratar a saúde de forma distinta aos interesses do capital, para que as pessoas vivam a vida com saúde, dignidade e qualidade. Para isso, é preciso garantir financiamento sustentável ao SUS, regular efetivamente o setor privado sob a lógica dos interesses públicos, revertendo o favorecimento ao mercado setorial, acabando com a renúncia fiscal e os subsídios que hoje são oferecidos. Retomar, afinal, o que afirma a Constituição: a saúde é direito universal e dever do Estado.

 

Ana Maria Costa é médica, doutora em Ciências da Saúde, docente da ESCS-DF e presidente do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes)