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Cota para planos de saúde em hospitais públicos é 'inconstitucional', diz Promotor

por Agência Aids — publicado 23/12/2010 10h34, última modificação 23/12/2010 10h59
Segundo Arthur Pinto Filho, em nenhum lugar da constituição está previsto atendimento diferenciado em hospitais públicos a quem tem plano de saúde

Segundo Arthur Pinto Filho em  nenhum lugar da constituição está previsto, dentro dos hospitais públicos, atendimento diferenciado para aqueles que têm planos de saúde e para aqueles que não têm

Por Lucas Bonanno
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 45/2010 de autoria do Governador de São Paulo, Alberto Goldman, "é um ato criminoso", disse o promotor de justiça estadual Arthur Pinto Filho. "Este senhor vai se transformar no maior inimigo da saúde pública", acrescentou.
Membro da promotoria dos direitos humanos na área de Saúde Pública do Ministério Público de São Paulo, Arthur afirmou também que a PLC em questão fere a constituição nacional que determina tratamento igualitário no SUS (Sistema Único de Saúde). "Em nenhum lugar da constituição está previsto, dentro dos hospitais públicos, atendimento diferenciado para aqueles que têm planos de saúde e para aqueles que não têm", ressaltou.
Encaminhado à Assembleia Legislativa pelo Governador, o polêmico projeto, aprovado nessa terça-feira, prevê que até 25% dos atendimentos em hospitais e unidades de saúde administrados pelas OSs (Organizações Sociais) possam ser destinados a pacientes com planos de saúde. As OSs são entidades privadas sem fins lucrativos que administram recursos orçamentários em sistema de prestação de serviço ao poder público. Hoje, elas atendem pacientes do SUS e servidores públicos estaduais.
No ano passado, os deputados estaduais já tinham aprovado projeto semelhante a este proposto por Goldman, mas foi vetado pelo então governador José Serra, também do PSDB. "Serra e Goldman são do mesmo partido e têm a mesma política. Não faz sentido agora, dias antes de terminar o governo e o período de votação da Assembleia, o senhor Goldman mandar esse projeto complementar ser votado em caráter de urgência", criticou o promotor.
Para ele, este ato é "infame, desumano e uma das piores estratégias políticas já feitas no Estado". Arthur disse ainda que o assunto, tão importante para a sociedade, não foi abordado durante o período eleitoral pelo partido no Governo. "Com certeza, esse projeto será questionado e criticado mundialmente", finalizou.
A assessoria de imprensa do governo do Estado foi procurada para responder às críticas, mas até o momento não se manifestou.