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Número 894,

Sociedade

Manifestações

A Lei Antiterror abre espaço ao arbítrio

por Miguel Martins publicado 01/04/2016 15h49
Sob críticas da própria base, Dilma Rousseff sanciona lei para combater o terrorismo
Alice Vergueiro/Futura Press
Manifestação

Vago, o texto ainda abre brechas para a criminalização dos movimentos sociais na Justiça

As consequências políticas de 2014 não se resumem às eleições mal digeridas. Assim como está prestes a acontecer neste ano, a realização de um megaevento esportivo naquele período motivou a defesa da suposta necessidade de uma lei contra o terrorismo no Brasil.

À época, a ventilada preocupação com a segurança durante a Copa do Mundo da Fifa ensejou um debate no Congresso que escondia sua principal intenção: conter os black blocs presentes em diversas manifestações no País. No texto original, não havia ressalva para a liberdade de manifestação, brecha que abria a possibilidade de criminalização de ativistas políticos.

Dois anos depois, o projeto foi aprovado no Congresso com a ressalva, mas ainda sob críticas de movimentos sociais e entidades de direitos humanos.

A seis meses dos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro, Dilma Rousseff atendeu na quinta-feira 17 à demanda do Grupo de Ação Financeira do G-20, que busca definir padrões internacionais para combater o financiamento de células terroristas, e sancionou a legislação. Embora a presidenta tenha rejeitado oito artigos polêmicos, a Lei Antiterror segue sob contestação dos movimentos, até por aqueles historicamente próximos ao PT.

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Conceição, do MST, considera a aprovação de lei um retrocesso (Foto: Elza Fiuza)

Apesar de o texto atual excluir o enquadramento de manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosas, de classe ou de categoria profissional, a tipificação do crime de terrorismo segue vaga, o que abre brechas, segundo os movimentos e entidades, para uma criminalização de militantes políticos no Judiciário.

De acordo com a lei, terrorismo é a prática de “provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública”, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito. As penas previstas vão de 12 a 30 anos de prisão.

Dilma buscou desidratar os excessos do texto aprovado na Câmara em fevereiro. Um dos artigos mais criticados, a previsão de penas para a prática de “apologia ao terrorismo” foi vetada por não estabelecer “parâmetros precisos capazes de garantir o exercício do direito à liberdade de expressão”.

Outro ponto polêmico retirado foi a previsão de se considerar incêndios e depredação de bens públicos como prática terrorista. O aumento das penas para quem praticasse atos que causassem danos ambientais e a detenção em prisões de segurança máxima também foram suprimidos do texto.

Os vetos parciais não satisfizeram as organizações da sociedade civil que pediam a rejeição integral do projeto. Em nota, a ONG Conectas afirma que a lei constitui o “maior retrocesso político-criminal desde a redemocratização de 1988”.

Entende a organização: “As descrições das condutas continuam vagas e abrangentes, as penas ainda são desproporcionais e o texto segue criminalizando os chamados ‘atos preparatórios’, deixando brechas para arbitrariedades na aplicação da lei”. As entidades Artigo 19, Justiça Global e Instituto de Defensores de Direitos Humanos repudiaram a sanção presidencial. “O dia 17 de março de 2016 será lembrado como um marco histórico do fortalecimento do Estado de Polícia em detrimento do Estado Democrático de Direito”, afirmam em nota conjunta.

Guilherme Boulos, coordenador nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, afirma que a retirada dos artigos sobre apologia ao terrorismo e danos ao patrimônio tornaram a lei menos prejudicial, mas critica a manutenção dos chamados atos preparatórios.

“Qualquer ação pode ser interpretada como ato preparatório, o que continua a ser um risco muito grande”, argumenta. “Além disso, a tipificação do crime de terrorismo é extremamente arbitrária, particularmente em um país que não tem experiência de práticas de terrorismo.”

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Boulos, do MTST, também critica duramente a legislação (Foto: Elza Fiuza)

Segundo Boulos, o artigo que impede movimentos sociais de serem enquadrados na legislação é insuficiente. “Estamos sujeitos ao arbítrio do delegado de polícia, do promotor e do juiz. Um promotor pode simplesmente alegar que a ação não foi praticada por um movimento social, mas por terroristas infiltrados. Se o juiz concordar, abre-se espaço para a criminalização da luta por direitos sociais.”

O coordenador do MTST teme ainda que ocupações e ações por moradia possam ser erroneamente atingidas. “O Judiciário brasileiro faz o que quer. O Sergio Moro passa por cima da Constituição para pegar um ex-presidente da República. Imagina o que não farão com os movimentos sociais.” 

Integrante da Frente Brasil Popular ao lado da Central Única dos Trabalhadores e da União Nacional dos Estudantes, entidades historicamente ligadas ao PT, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra participou formalmente dos atos da sexta-feira 18 em defesa do governo e da democracia.

Nem por isso está satisfeito com a sanção da lei antiterror. Alexandre Conceição, coordenador nacional do MST, considera a aprovação da lei um equívoco. “Foi o pior momento possível para sancionar a legislação, mesmo com os vetos. É mais uma prova da inversão da lógica da presunção de inocência.”

Apesar do incômodo, ambos os movimentos defendem que não se pode misturar a luta contra o impeachment de Dilma com as críticas à legislação antiterror, ao ajuste fiscal e ao projeto de Reforma da Previdência.

“Temos de separar as coisas. Não titubeamos em enfrentar a ofensiva antidemocrática no País”, afirma Boulos, ao lembrar que o MTST integrará dois atos contrários ao impedimento de Dilma, embora não tenha participado das manifestações da sexta 18. “Agora, não vamos embarcar na defesa de um governo indefensável.” Em um momento de grande fragilidade política, a legislação é mais um duro golpe nas bases que lutam contra a ruptura democrática.

*Reportagem publicada originalmente na edição 894 de CartaCapital, com o título "Remendo insuficiente'