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Número 883,

Economia

Lei Anticorrupção

A MP 703 e o escárnio dos críticos

por Rafael Valim — publicado 13/01/2016 10h43
A medida não é perfeita, mas aprimora a Lei Anticorrupção ao disciplinar os acordos de leniência
Roberto Stuckert Filho/PR
Dilma-Rousseff

Dilma Rousseff durante o lançamento do Pacote Anticorrupção em março de 2015

Em meio a tantos desacertos e vacilações, eis que o governo, finalmente, tomou uma decisão digna de aplausos.

A Medida Provisória nº 703, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os chamados “acordos de leniência”, promove indispensáveis correções na Lei Anticorrupção, cuja redação original era, em rigor, inaplicável.

Não se trata, naturalmente, de uma norma perfeita. Entretanto, é preciso reconhecer que, por meio dela, promove-se um significativo aprimoramento na disciplina dos acordos de leniência, os quais, se bem empregados, podem constituir um valioso instrumento de enfrentamento à corrupção e, a um só tempo, de preservação de ativos fundamentais ao desenvolvimento econômico do País.

Um dos aspectos centrais da Medida Provisória é a coordenação das diversas esferas de responsabilidade em cujos âmbitos se realiza a persecução dos atos ilícitos cometidos contra a Administração Pública.

Para que se confira segurança jurídica aos acordos de leniência, é imprescindível afastar a possibilidade de imposição das mesmas sanções por diversos órgãos de controle – de que é exemplo eloquente a sanção restritiva ao direito de licitar e contratar com a administração pública –, razão pela qual a Medida Provisória permite que as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, nas leis de licitações e contratos administrativos e no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência sejam incluídas nos acordos.

A esse respeito, aliás, convém anotar que a aplicação de sanções de igual natureza por diversos órgãos públicos é de constitucionalidade, no mínimo, duvidosa, a reforçar a importância dessa inovação introduzida pela Medida Provisória.

Outro ponto relevante é a extinção das sanções restritivas ao direito de licitar e contratar com a Administração Pública como consequência do cumprimento do acordo de leniência, o que, internacionalmente, é conhecido como self-cleaning.

Em redação muito próxima à recente Diretiva Europeia de Contratações Públicas, de 2014, incorporada ao sistema de contratações públicas do Reino Unido em fevereiro de 2015, a Medida Provisória estabelece que, mediante a cooperação da empresa com as investigações, a reparação do dano e o comprometimento na implementação de um rigoroso programa de integridade, poderá ela continuar participando de licitações e contratando com o Poder Público.

Entretanto, como era de se esperar, em razão do contexto de degeneração política e institucional em que estamos imersos, a Medida Provisória tem sido alvo de ataques verborrágicos, os quais fazem corar um primeiranista de Direito.

Lembrando um de nossos maiores juristas, Carlos Maximiliano, ou falta aos detratores de primeira hora da Medida Provisória um propósito sincero de encontrar o sentido e o alcance dos dispositivos legais – probidade –; ou eles carecem de um conhecimento do Direito em geral e do assunto em específico – ilustração –; ou, por fim, padecem de uma lamentável incapacidade de discernir o aparente do real, o verdadeiro do falso, o essencial do acidental – critério –; disso tudo resultando as interpretações grosseiras que assaltam os jornais diariamente.

Esperamos, de todo modo, que a Medida Provisória sobreviva à nefasta conjuntura atual e que, sobretudo, possa ser aperfeiçoada no Congresso Nacional.

Nunca é demais ressaltar que o combate à corrupção não é um fim em si mesmo, tampouco autoriza qualquer órgão público a esquecer-se dos demais valores que foram consagrados na Constituição Federal de 1988. Não há dúvidas de que devemos ser implacáveis com a corrupção, praga que subverte as democracias contemporâneas.

Essa batalha, porém, não deve ser travada de modo irresponsável, com a destruição dos fundamentos de nossa ordem econômica, entre os quais se coloca a busca do pleno emprego e a proteção do mercado interno.

*Rafael Valim é presidente do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura (Ibeji) e professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da PUC-SP.