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Número 867,

Política

STF

Julgamento sobre descriminalização das drogas é suspenso

por Miguel Martins publicado 11/09/2015 14h56
Na América do Sul, apenas o Brasil e a Venezuela ainda consideram crime portar drogas para consumo
Thomas Wirth/AFP
Maconha

O porte de entorpecentes para uso pessoal não pode ser punido com privação da liberdade

O resultado ainda é uma incógnita, mas as perspectivas são alvissareiras. Iniciado em 20 de agosto, o julgamento sobre a descriminalização das drogas para consumo próprio voltou à pauta do Supremo Tribunal Federal na quinta 10.

Um novo pedido de vista, agora do ministro Teori Zavascki, suspendeu a análise da matéria pela segunda vez. Até o momento, três ministros votaram em favor de não se considerar mais infração criminal o porte de maconha para uso pessoal. Restam ainda os votos de oito ministros.

Após o relator Gilmar Mendes defender o fim da criminalização do usuário de todas as drogas em agosto, o ministro Luiz Edson Fachin pedira vista no processo. Na sessão da quinta 10, Fachin foi favorável à descriminalização apenas do porte de cannabis, por entender que a repercussão geral do tema não poderia ser estendida a outras substâncias.

Luís Roberto Barroso optou pela mesma decisão, mas foi além: declarou inconstitucional a proibição do cultivo da maconha, posição também defendida por Mendes, e estabeleceu o limite de cultivo de seis plantas fêmeas para consumo próprio, inspirado no parâmetro uruguaio. Fachin e Barroso defenderam ainda critérios objetivos para se distinguir traficantes de usuários.

A pauta da descriminalização chegou ao STF após o cidadão Francisco Benedito da Silva ter sido flagrado em 2009 com 3 gramas de maconha para consumo próprio. Silva foi condenado a dois meses de prestação de serviços comunitários e acumulou o quinto delito de sua ficha criminal.

Apesar da pena branda, a Defensoria Pública de São Paulo procurou reverter a condenação ao se basear no direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada e argumentou que o ato de Silva não configurava crime, pois não feria o direito de terceiros.

De acordo com a Lei de Drogas, aprovada em 2006, o porte de entorpecentes para uso pessoal não pode ser punido com privação de liberdade, mas ainda é considerado uma infração. Se for o primeiro delito cometido pelo cidadão, este perde sua condição de réu primário, fundamental para pleitear uma redução de pena.

O caso de Silva não é, porém, dos mais graves. Na falta de um critério objetivo para se distinguir traficantes de usuários no País, o número de presos por comércio de entorpecentes saltou de 31,5 mil, em 2006, para 138,3 mil em 2013. No ano passado, o STF teve de conceder habeas corpus para absolver um condenado a quatro anos e dois meses de prisão por tráfico após ser flagrado com 1,5 grama de maconha.

Na América do Sul, apenas dois países ainda consideram crime portar drogas para consumo. Segundo levantamento realizado pela Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas em junho deste ano, Brasil e Venezuela destoam de outras oito nações sul-americanas ao considerar os flagrantes como delito penal.

Ainda assim, o país governado por Nicolás Maduro ao menos estabelece um critério objetivo para o uso: se o cidadão for detido com menos de 20 gramas de maconha ou 2 gramas de cocaína, não pode ser enquadrado como traficante. Além do Brasil, Argentina e Chile também não estabelecem uma quantidade máxima. Por outro lado, o primeiro autoriza o cultivo particular da maconha, e o segundo avança no mesmo sentido.

Supremo-Tribunal-Federal
Três ministros foram favoráveis a não se considerar infração criminal o porte de maconha / Crédito: Carlos Humberto/STF

Para corrigir a subjetividade das interpretações da Justiça, Fachin sugeriu um prazo de 90 dias para o Congresso Nacional formular critérios para distinguir usuário de traficantes. Na ausência de uma lei para regulamentar tais casos, o Executivo, com apoio da Corte, deve estabelecer tais parâmetros, sugeriu o ministro.“O dependente é vítima e não criminoso germinal.”

Barroso foi mais específico: defendeu a criação de um critério quantitativo de 25 gramas para porte de maconha e criticou o preconceito social e racial presente em muitas das decisões do Judiciário. “É necessário acabar com o efeito discriminatório que a falta de um critério produz.”

O caráter subjetivo da legislação brasileira é um dos principais responsáveis por sua má aplicação. Para determinar se a droga se destina ao consumo pessoal ou à venda, o juiz deve analisar a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais e a conduta e os antecedentes do agente. Embasado nos relatos policiais, magistrados nem sempre recorrem ao bom senso em suas decisões.

O tráfico é o delito responsável pelo maior número de prisões no País: 27% dos detentos brasileiros cumprem pena por comércio de entorpecentes. O número explica em parte o fato de o Brasil apresentar a quarta maior população carcerária do mundo, com mais de 600 mil detidos, segundo o Ministério da Justiça. Em termos proporcionais, a posição ocupada é a mesma: a cada 100 mil habitantes, 300 estão presos.

Segundo estudo publicado recentemente pelo International Drug Policy Consortium, o número de brasileiros presos por tráfico de maconha poderia ser bem menor caso critérios objetivos fossem adotados. Se o limite sugerido por Barroso fosse aplicado, 29% dos detentos presos por comércio de cannabis no País estariam livres.

Apesar de pesquisas e dados apontarem a necessidade de se rever a legislação brasileira, muitos se opõem à mudança. Antes mesmo de proferir seu voto, Luiz Fux adiantou em agosto qual seria sua decisão em um simpósio de direito empresarial. “Como vou falar para o meu filho não usar drogas se ele vai rebater: ‘Então por que você votou pela descriminalização?’” Resta saber se os outros sete ministros também deixarão o moralismo dominar seus votos.