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Número 865,

Política

Análise/ Wálter Maierovitch

Proibicionismo e máfia

por Wálter Maierovitch publicado 02/09/2015 01h40
A criminalização do porte de droga para consumo próprio traz à memória a Lei Seca nos Estados Unidos
Carlos Humberto/ SCO/ STF
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No governo FHC, o Brasil perdeu a oportunidade de caminhar ao lado de Portugal e não mais criminalizar o porte para uso dito recreativo.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estão a enfrentar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/06, a criminalizar o porte de droga proibida para consumo próprio.

Na ditadura Vargas, um decreto de 1938 criminalizou o porte para uso pessoal e o proibicionismo não mais abandonou as nossas legislações, todas elas influenciadas pelas convenções das Nações Unidas e pela doutrina norte-americana da war on drugs nascida no governo Nixon pós-fracasso no Vietnã, e ampliada por Ronald Reagan.

Pela doutrina da “guerra às drogas”, elaborada também para encobrir interesses geoeconômicos, geoestratégicos e geopolíticos, acredita-se ser a criminalização – sustentada em sanções privativas de liberdade ou na chamada Justiça terapêutica (tratamento médico obrigatório e cadeia em caso de reincidência) – instrumento legal capaz de inibir o usuário e, por consequência, eliminar a demanda às substâncias naturais e químicas proibidas. 

Na ONU, a Convenção Única de Nova York de 1961, que passou a vigorar em 1964, estabeleceu o prazo de 25 anos para cada Estado membro erradicar as suas áreas de plantio de drogas naturais como a coca, a maconha e a papoula. Esse prazo findou em 1989, as áreas de plantio permaneceram com as mesmas extensões e o mercado ilegal passou a ofertar drogas sintéticas. O “Plan Colômbia”, de fumigação química da folha de coca e de insucesso absoluto, gerou desastres ecológicos e ocorreram migrações de plantios para a região da Floresta Amazônica. Não houve abalo no mercado de oferta da folha de coca, matéria-prima necessária à elaboração do cloridrato de cocaína. Igual fracasso verificou-se com o boliviano “Plan Dignidad”, implementado no governo Hugo Banzer, com intervenção do Exército e patrocínio da ONU.

No governo FHC, o Brasil perdeu a oportunidade de caminhar ao lado de Portugal e não mais criminalizar o porte para uso dito recreativo. FHC preferiu agradar a Bill Clinton e manter a criminalização. Lula, quando candidato, assinou manifesto de intelectuais contra a criminalização entregue ao secretário-geral da ONU, Kofi Annan, por ocasião de especial assembleia sobre drogas, em 1998. Como presidente, Lula limitou-se, por meio de proposta transformada em lei, a acabar com a pena de prisão, mantida, no entanto, a criminalização e sanções restritivas de direitos. 

Na quadra atual, a ONU recomenda a legislação portuguesa e ressalta as quedas significativas da oferta e do consumo lá verificadas. Depois dos seus dois mandatos, FHC passou a recomendar a não criminalização e a elogiar Portugal. O voto do ministro Gilmar Mendes prestigia, por estudada, e diria natural coincidência, o discurso descriminalizante de FHC.

Mendes entende inconstitucional criminalizar o porte de drogas para emprego pessoal. Não propôs no voto o “liberou geral” para consumo e isso por ter mantido a proibição como infração meramente administrativa. Infração de natureza igual, por exemplo, à imposta ao motorista surpreendido ao dirigir em excesso de velocidade. Assim, a prevalecer o voto de Mendes no STF, retira-se do usuário o estigmatizante rótulo de criminoso e se impede, diante de condenação por crime, a incidência da agravante de pena pela reincidência. Frise-se, tudo como em Portugal.

No conflito de direitos coletivos, a segurança pública e as garantias individuais fundamentais prevaleceram, à luz da proporcionalidade, as últimas por consagradoras da intimidade, liberdade, vida privada. E, mais, a impedir a criminalização da autolesão: a tentativa de suicídio não se criminaliza no mundo ocidental. Nem o consumo deveria, pois, o usuário de droga proibida é vítima de si próprio.

Pesquisas recentes e idôneas mostraram não levar a descriminalização ao aumento do consumo e de crimes. No estado do Colorado, por exemplo, onde houve legalização da maconha, o consumo não aumentou e houve redução de crimes em 5,6%.

Modernamente, as preocupações estão voltadas aos mercados de oferta e ao sistema reticular de controle pelas máfias e cartéis. Graças às políticas proibicionistas, as organizações criminosas transnacionais enriquecem e investem na corrupção de autoridades. Como alertou o cientista italiano Umberto Veronesi, diretor-emérito do Instituto Europeu de Oncologia, “se não conseguimos dissuadir os nossos filhos, ao menos não os coloquemos nos braços das máfias”. 

No relatório apresentado em 2015 pela italiana Direção Antimáfia, reconhece-se a falência das ações repressivas. Vale lembrar o motivo da revogação da Lei Seca norte-americana. O Prohibition Act naufragou porque a criminalidade organizada, controladora do mercado negro, tornou-se incontrolável, enquanto a taxa de alcoolismo se mantinha inalterada.