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Número 814,

Política

Análise / Wálter Maierovitch

Substituições e questões eleitorais

por Wálter Maierovitch publicado 24/08/2014 09h27, última modificação 25/08/2014 14h47
Temos um sistema eleitoral complexo e caudaloso, falta-lhe, porém, aperfeiçoamento democrático, a começar pelo fim da obrigatoriedade do voto
Universo Ufes/Flickr
urna

O sistema eleitoral brasileiro, embora competente, carece de aperfeiçoamentos democráticos, como o fim da obrigatoriedade

No brasil de eleições a cada dois anos, temos uma Justiça especializada, detentora de competência para controlar o processo eleitoral. Além da função jurisdicional, ela pode baixar resoluções normativas com força de lei ordinária, deve atender às consultas e cabe-lhe diplomar os eleitos. Temos, um degrau acima, o Supremo Tribunal Federal (STF) como garante a Constituição Federal (CF). Mais ainda, para evitar casuísmos e surpresas por parte do Legislativo, a lei de alteração do processo eleitoral não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência (art. 16 da CF).

Esse sistema carece, porém, de aperfeiçoamentos democráticos, como, por exemplo, o fim da obrigatoriedade do voto. Pelo nosso direito eleitoral entende-se possuir o voto uma função social e, por isso, afirma-se a sua obrigatoriedade. Nada mais equivocado. Aquele eleitor que não se identifica com os candidatos, os partidos e os seus programas, fica, já que obrigado a comparecer, com as opções de anular ou votar em branco. Essas duas alternativas frustram sua intenção e favorecem o mais votado: “Será considerado eleito o candidato a presidente ou a governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos”.

Por outro lado, no Brasil, manifesta-se o permanente problema das múltiplas vertentes do poder plutocrático. Uma delas, denominada abuso de poder econômico, compromete ao par conditio, ou seja, a igualdade entre os concorrentes.

No particular, convém lembrar ter passado da hora a definição a respeito da adoção, ou não, de um exclusivo sistema de financiamento público de campanhas. No momento contamos com um sistema misto, com fundo partidário de verbas públicas e horários ditos gratuitos em mídias. No STF encontra-se suspenso o julgamento, em razão de pedido formulado pelo ministro Gilmar Mendes, sobre a legitimidade de doações por pessoas jurídicas. Até agora, a maioria julgadora  considera inconstitucionais as doações de campanhas por pessoas jurídicas. Grosso modo, a posição vencedora entende ser a cidadania, direito de votar e ser votado, atributos da pessoa física e, dessa maneira, apenas ela, ser natural, poderia intervir e doar nos períodos eleitorais.

Como se sabe, a Justiça Eleitoral nasceu em 1932, juntamente com a introdução do voto secreto, e entrou na Constituição de 1934 para evitar as fraudes. Até morto votava e as escriturações relativas ao número de votos, como se dizia à época, eram manipuladas “a bico de pena tinteira”. Hoje contamos com urnas eletrônicas e um sistema telemático de transmissão de dados a distância para a totalização dos votos e  fixação dos cocientes eleitorais: em alguns estados federados teremos, por meio de identificação papilar, melhor controle dos eleitores, a evitar que um cidadão vote por outro. Mas, evidentemente, isso é muito pouco em termos de segurança.

Por outro lado, a nossa legislação eleitoral, é importante reconhecer, cuida e soluciona, com clareza solar, as ocorrências e incidentes que podem suceder nas quatro fases de um processo com ponto final na diplomação dos vencedores pela Justiça Eleitoral. Dessa maneira, não foi difícil encontrar solução legal para a substituição do pranteado Eduardo Campos.

No caso de falecimento depois do registro da candidatura e antes do primeiro turno, os órgãos de direção dos partidos coligados decidem, segundo a denominada Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), por maioria absoluta e dentro de dez dias do fato. E se pode escolher substituto, desde que anteriormente filiado e obedecido o direito de preferência do partido político ao qual pertencia o substituído (PSB). Lógico, cabe renúncia a esse direito de preferência.

A legislação dá também solução em face da morte de candidato a cargo majoritário verificada entre o primeiro e o segundo turnos:  antes de realizado o segundo turno, se ocorrer morte se convocará, entre os remanescentes, o de maior votação. (art. 2º, §. 2º.) Se remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, se qualificará o mais idoso.

Num falecimento entre o segundo turno e a diplomação, o candidato a vice será considerado eleito.

Falecimentos fora, temos, e foco nos cargos majoritários, possibilidade de substituição por renúncia do candidato, no primeiro ou no segundo turno, ou pelo cancelamento de registro, o que deverá acontecer com o notório José Roberto Arruda, candidato ao governo do Distrito Federal.

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