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Número 797,

Política

Análise / Wálter Maierovitch

A CPI da Petrobras e o STF

por Wálter Maierovitch publicado 28/04/2014 04h26
O plenário do Tribunal ainda tem de decidir, mas está claro que a questão é inter pares do Congresso
Carlos Humberto/Agência Senado
Rosa

A tutela liminar para instalar a CPI da Petrobras foi concedida pela ministra Rosa Weber

Certa vez, Einstein disse ser mais difícil entender a política do que a matemática. Talvez pensasse, quando da sua afirmação, na igualdade aristotélica e no interesse coletivo. O atual momento brasileiro mostra prevalecer, entre os atores políticos, o oportunismo e o levar vantagem.

Para se ter ideia, está em curso uma tentativa para fazer valer, já nas próximas eleições, a minirreforma política de dezembro de 2013, que foi uma resposta tímida do Congresso à pressão popular de junho passado. E não devemos olvidar no Parlamento as manobras direcionadas a embaralhar, numa única Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), fatos determinados e atinentes a três increpações gravíssimas, sem que haja conexão probatória entre elas.

Nas CPIs, o desejável seria evitar a máxima lampedusiana de apurar e fingir mudar para deixar tudo como está. No momento, seria adequada a instalação de três CPIs distintas. Mas, no Congresso, prevalece a queda de braço entre parlamentares da oposição e da situação, e em disputa está dever ou não a CPI ser restrita ao caso Petrobras-Pasadena ou ampliada (CPI combo) de modo a incluir apurações de irregularidades nas obras do pernambucano Porto de Suape e nos escândalos do metrô paulistano-tucano. Neste, tem até prova de acordo sigiloso de leniência com a gigante tedesca Siemens, vazado à imprensa (tucanos atribuem o vazamento ao ministro José Eduardo Cardozo, da Justiça).

A propósito, a Siemens, por seus representantes legais e crédulos na observância da regra internacional do sigilo dos acordos de leniência celebrados, confessou e delatou as formações de cartéis e maracutaias criminosas a rechear os bolsos de corruptos e a encher os caixas de inescrupulosas empresas multinacionais fraudadoras de concorrências. Lógico, houve bilionário prejuízo ao Erário, e o governador paulista, Geraldo Alckmin, continua a fazer de conta que deseja apurações e identificações de todos os responsáveis.

A minirreforma eleitoral redimensionou o tempo de participação dos partidos nas campanhas políticas ditas gratuitas nas rádios e tevês. Na antiga regra legal, 33% do tempo era dividido entre candidatos e os dois terços restantes distribuídos proporcionalmente ao tamanho das bancadas partidárias. Pela nova regra, sancionada parcialmente pela Presidência da República e publicada em 12 de dezembro de 2013, os apelidados partidos nanicos tiveram redução de algo em torno de 67% de participação. O arco de tempo restou reduzido em 11% entre os candidatos e subiu para 89% a base divisória entre os partidos. Os partidos de aluguel continuam com tempo de palanque eletrônico para usar como moeda de troca e alegrar os Levy Fidelix da vida.

Por estarem os grandes partidos a forçar a mão sobre a imediata aplicação da minirreforma, a Justiça Eleitoral e o Supremo Tribunal Federal serão, em breve, provocados a decidir a respeito da aplicação da garantia constitucional da anualidade da lei eleitoral. Por força da Emenda Constitucional nº 4/93, firmou-se o princípio da anualidade (anterioridade) e, assim, a minirreforma, apesar das pressões, não poderá ser aplicada nas eleições deste ano de 2014: “A lei que altera o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

Independentemente de investigações abertas na polícia, no Ministério Público ou nos Tribunais de Contas, o Legislativo tem o poder-dever, diante de fato determinado, concreto, particularizado, e por requerimento de um terço dos seus membros (Câmara ou Senado), de investigar, em prazo determinado em regimento interno das Casas. Por tratar-se de fato determinado, não se podem fazer devassas, no velho estilo das Ordenações do reino, em CPIs. E uma CPI serve, ainda e por se ter colocado a mão na massa, para melhorar, no futuro, as legislações de controle e fiscalização.

Para o falecido jurista e ex-senador baiano Josaphat Marinho, a Câmara e o Senado, além de elaborarem as leis, possuem, diante de fato determinado, outra e alta missão constitucional, a de instalar CPI. Para a oposição e a situação, frise-se mais uma vez, parece importar apenas a vantagem eleitoral, quando o certo seria, pela presença de fatos determinados (os conhecidos até agora não são genéricos ou indefinidos), propugnarem por instalações de apurações. Uma CPI combo, pela desconexa sobreposição de fatos, tende a acordos espúrios e acabar em “pizza” de marmelada.

A oposição e a situação bateram à porta do Supremo Tribunal Federal. Tutela liminar para instalar a CPI da Petrobras foi concedida pela ministra Rosa Weber. Mas a liminar poderá ser cassada pelo plenário da Corte. E o Supremo Plenário poderá entender em não dever se imiscuir em questão interna corporis, da competência exclusiva do Legislativo.

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