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Número 790,

Política

Análise / Wálter Maierovitch

O rodízio no STF

por Wálter Maierovitch publicado 14/03/2014 03h35, última modificação 14/03/2014 03h36
Mais uma vez está provada a inadequação do atual sistema de escolha do presidente do tribunal
José Cruz/Agência Brasil
STF

O ministro do STF, Luís Roberto Barroso

Já critiquei, neste espaço, a resistência dos ministros em quebrar a tradição de escolher, em sistema de rodízio, o cabeça da lista para ocupar a presidência do Supremo Tribunal Federal.

Ao tomar posse no cargo e entrar em exercício na função jurisdicional, o ministro, por simples operação aritmética, sabe quando seria presidente do STF. Ainda mais, pode calcular a data da sua condução ao Tribunal Superior Eleitoral, bem como aquela da sua posterior eleição à presidência dessa corte especializada. Antecipações poderiam ocorrer em face de aposentadorias precoces ou em decorrência, segundo decidiam os pretores romanos, do mors omnia solvit (a morte tudo resolve). Na hipótese de o ministro abrir mão de chegar à presidência, seria deslocado para o último lugar da lista do rodízio. Como diz o ditado, “a fila anda”.

Depois de uma passagem anódina da então ministra Ellen Gracie Northfleet e da presidência desastrada de Gilmar Mendes, voltou-se à normalidade com Carlos Ayres Britto, graças à sua lhaneza de trato, adequação, sensibilidade e competência. Logo depois veio, porém, Joaquim Barbosa. E está para chegar à presidência do TSE, em período de eleições, José Dias Toffoli. Nessa corte especializada, Toffoli colocou, em atropelo à Constituição e contra o interesse social, uma amarra à livre atuação do Ministério Público. Ele nada apreendeu sobre imparcialidade, ou melhor, causas de suspeições e impedimentos. A respeito, registre-se, estavam impedidos de participar do julgamento da ação de conhecimento e quando dos recursos do apelidado “mensalão” petista os ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Toffoli e Luís Roberto Barroso. Esse último por ter, poucos meses antes da indicação para ministro, escrito artigo crítico a antecipar juízo a respeito do caso. Em outras palavras, prejulgou.

A prova da impropriedade do critério de rodízio está revelada na infeliz escolha de Barbosa. Antes de sua eleição à presidência do STF frisei, nesta coluna, a sua inadequação e o tipifiquei como “juiz coiceiro”. Ficaram demonstradas, com clareza solar, suas posturas antidemocráticas e antirrepublicanas em não admitir a soberana decisão da maioria.

Nos embargos infringentes e referentes à condenação por crime de formação de quadrilha, Barbosa partiu para a ofensa e formulou increpações baseadas em suposições. Pior, contaminou o ambiente a ponto de Barroso se soltar e partir igualmente para as aleivosias. Para este, os então seis ministros que formaram a maioria na condenação pelo crime de formação de quadrilha elevaram as penas, a fim de impedir o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e impor a certos condenados o regime prisional fechado.

De volta às eleições por rodízio, um bom julgador pode não ter aptidão para o exercício do encargo de presidente. Nos tribunais inferiores, até o critério da antiguidade caiu em desuso.

Apenas os supremos ministros poderão quebrar esse rodízio, o que os torna responsáveis únicos pelas más escolhas e, muitas vezes, pelo desprezo às tragédias anunciadas, casos de Mendes e Barbosa. Talvez a certeza de que chegarão aos supremos e altos postos os leve, de forma egoísta, a prestigiar o cabeça da lista. Com efeito, passou da hora de mudar. E, por falar em mudanças, falta uma reforma constitucional (e isso não se faz por emenda) a estabelecer, como em alguns países europeus, mandato de cinco anos aos ministros, sem possibilidade de recondução.

Por enquanto, Barbosa cumpre o mandato e, depois dos embargos infringentes e eventuais declaratórios, chegarão as ações revisionais das condenações. Esse tipo de ação (não é recurso) visa reparar injustiças. No Brasil, tivemos o caso, levado ao cinema, dos irmãos Naves. Eles foram condenados por homicídio e a vítima, posteriormente, apareceu viva. Na França, ocorreu a perseguição ao capitão Dreyfus, que, fora dos autos, gerou o célebre J’Accuse do escritor Émile Zola.

Na nossa legislação processual não existe prazo para a apresentação da revisão criminal. Na hipótese de morte, os familiares do condenado estão legitimados a propor esse tipo de ação. Ela é limitada, ou seja, caberá quando a decisão condenatória for contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos, se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou, se após a sentença, forem descobertas provas novas quanto à inocência ou de circunstâncias que determinem ou autorizem a diminuição especial da pena.

Quanto à prova nova de inocência, fala-se que estaria no Inquérito nº 2.474, desentranhado dos autos do “mensalão” por despacho de Barbosa. Algo só percebido por defensores técnicos depois do julgamento.

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