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Vitória de Dilma garante consolidação de direitos de consumidores

por Coluna do Leitor — publicado 04/11/2010 18h35, última modificação 04/11/2010 19h04
A intervenção importante e necessária do Estado na economia continuará a existir, escreve o leitor Flávio Henrique Caetano de Paula

Independentemente do voto dado e de outras questões envolvidas na conjuntura política, o momento é de analisar o que se pode esperar da Presidenta eleita e de seu governo, inclusive com a finalidade de cobrar dela a coerência esperada com sua campanha e história de lutas.

Pode-se dizer que a vitória da Dilma e do Lulismo representa um fortalecimento dos direitos de consumidores, bem como que se abre a possibilidade de novos avanços serem trabalhados e conquistados, com políticas públicas voltadas a esse importante setor brasileiro.

Explica-se:
O Governo Lula trouxe – por meio do Ministério da Justiça e seu Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão vinculado à Secretaria de Direito Econômico – incontáveis garantias no dia a dia de consumidores. Foi com esse Governo que se criou o SINDEC (um sistema de integração da Defesa do Consumidor em todo o país. Aliás, sobre o SINDEC é bom que se diga que o Paraná ainda é um dos pouquíssimos estados ainda não integrados. Com o SINDEC, o Governo Federal consegue saber quais as dificuldades enfrentadas diariamente por consumidores de todo o país e, com ele, direcionar as políticas públicas, levando-se em consideração exatamente essas dificuldades reais).

Foi nesse Governo que Regulamentos importantes foram conquistados, como o Decreto da Precificação, nº 5.903/2206 (tornando clara a informação de preço em cada produto e serviço oferecido e municiando Procon’s Brasil afora em suas fiscalizações) e o Decreto do SAC (instrumento de consolidação de direitos considerado mundialmente como de vanguarda). Este Decreto (de nº 6.523/2008) possibilita ao consumidor e à consumidora verdadeiro instrumento de resolução de problemas diretamente com as empresas de serviço público causadoras dos problemas.

Ainda se pode dizer que as Agências Reguladoras e o próprio Banco Central passaram a constar em seus regulamentos direitos previstos no CDC, facilitando o acesso a esses direitos. É o caso das recentes resoluções da ANATEL (mudança de cobrança de por pulso para por minuto; desbloqueio de celular grátis; devolução de cobrança indevida em dobro e tantas outras), da ANS (inclusão de procedimentos médicos e de áreas da saúde no rol mínimo oferecido por planos de saúde); do Banco Central (uniformização de nomenclatura de tarifas bancárias com limite de quantidade); isso sem falar nas portabilidades, tanto a de telefone, como a de plano de saúde e da conta bancária.

Ou seja, com a vitória da Dilma, a intervenção importante e necessária do Estado na economia continuará a existir, em defesa e proteção de consumidores e consumidoras. Espera-se que o novo e maior desafio das relações de consumo seja enfrentado. Acredita-se que essas relações são as tocantes à concessão de crédito responsável. O Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor defende a elaboração de legislação para tratamento de situações de superendividamento, já tendo feito um anteprojeto de lei nesse sentido.

É verdade que a concessão do crédito foi um dos responsáveis pela rápida saída da crise mundial, colocando o Brasil entre os países que melhor souberam lidar com ela. No entanto, deve-se garantir aos consumidores mais e melhor informação no momento da concessão do crédito, inclusive com aconselhamento da adequada modalidade de financiamento para aquele consumidor específico. Ou seja, o fornecedor precisa ter maior responsabilidade na concessão do crédito, informando com clareza e precisão todas as questões envolvidas no financiamento, desde os valores a serem pagos e a que título até qual espécie de financiamento é o apropriado para o pretenso consumidor.

Boa sorte, Presidenta Dilma!

Flávio Henrique Caetano de Paula é advogado especialista em Direito do Consumidor, associado ao BRASILCON, vice-coordenador da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/PR Subseção Londrina

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