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Supremo reconhece a união estável homoafetiva por unanimidade

por Redação Carta Capital — publicado 05/05/2011 17h45, última modificação 06/05/2011 12h07
Todos os ministros da Corte acompanharam o voto do relator, Carlos Ayres Britto. “A ausência de lei (sobre o tema) não é ausência do direito”, argumentou o magistrado

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal aprovou, na quinta-feira 5, o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo. Todos os ministros da Corte acompanharam o voto do relator, Carlos Ayres Britto. “O sexo das pessoas não se presta como fator de desigualação jurídica”, afirmou o magistrado, ao argumentar que a Constituição proíbe o preconceito. De acordo com ele, a sexualidade é uma questão de foro íntimo, a qual o Estado não deve interferir, sobretudo na restrição de garantias civis. “A ausência de lei (sobre o tema) não é ausência do direito.”

Os colegas de toga seguiram o mesmo entendimento. “A homossexualidade não é crime. Então por que o homossexual não pode constituir uma família?”, indagou o ministro Luiz Fux. Com esse reconhecimento do STF, os casais homossexuais passam a ter direitos sobre herança, pensões e podem adotar filhos.

De acordo com Tony Reis, presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), o poder judiciário de ao menos dez estados brasileiros já reconheciam a união estável entre casais homossexuais. “A posição favorável do STF amplia essa medida a todo o País”.

Maria Berenice Dias, do Instituto Brasileiro de Direito de Família, afirma que mais de mil casos julgados nos tribunais foram favoráveis à concessão de direitos iguais aos casais homoafetivos, apesar da omissão do Legislativo. “Os funcionários gays do STF, inclusive, possuem os mesmos direitos que os casais heteros”.

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