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Política

Investigação de juízes

STF mantém liminar que limita atuação do CNJ

por Redação Carta Capital — publicado 25/12/2011 21h35, última modificação 06/06/2015 18h20
Para Advocacia-Geral da União, que pediu a suspensão da liminar, decisão do Supremo traz prejuízos ao trabalho do Conselho
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O presidente do STF, Cezar Peluso. Foto: Wilson Dias/ABr

O pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) pela suspensão da liminar que limita o poder de investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi negado no sábado 24. A decisão partiu do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso.

A AGU contestava a decisão do ministro do STF Marco Aurélio Mello, que na segunda-feira 19 concedeu uma liminar para impedir o Conselho de investigar juízes antes que os tribunais locais analisassem o caso.

Segundo o órgão, Mello tomou a decisão durante o recesso do Judiciário, o que viola o regimento interno do Supremo. A atribuição em decidir questões urgentes durante esse período é do presidente do STF, diz a AGU, em nota.

“A decisão não aponta em nenhum momento, em relação aos dispositivos impugnados, qual seria a extrema urgência que demandaria providência imediata do Supremo”, completa o comunicado no site da instituição.

A decisão deve ser debatida novamente no plenário no início de fevereiro de 2012. No entanto, a AGU destaca que a liminar "causa uma série de prejuízos às investigações promovidas pelo Conselho.”

Segundo o órgão, a Corregedoria Nacional de Justiça analisa 503 processos de Reclamação Disciplinar. Destes, 72% passaram por prévia apuração das corregedorias locais e 14% são movidos contra desembargadores.

Entidades de juízes se manifestam

As três maiores associações de juízes do Brasil pediram na sexta-feira 23 para que o Ministério Público averigue se a corregedora-geral de Justiça, Eliana Calmon, cometeu crime ao investigar a evolução patrimonial de juízes e servidores. As entidades comunicaram no dia anterior que entrariam com o pedido na Procuradoria-Geral da República (PGR) e no próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No documento, as associações admitem que a corregedoria pode ter acesso a dados sigilosos de magistrados, mas defendem que isso deveria ocorrer apenas nos casos com procedimento disciplinar instalado, e não deliberadamente. “No caso, não havia qualquer fato grave que justificasse a solicitação de dados ao Coaf [Conselho de Controle de Atividades Financeiras], a não ser que se considerasse grave o fato de ser magistrado ou de ser servidor do Poder Judiciário”, diz trecho do pedido.

Os advogados dos líderes classistas lembram ainda que a investigação não pode se estender nem a servidores do Judiciário nem a parentes de servidores ou de juízes, já que o CNJ não têm tal jurisdição.

As entidades também reclamam que a corregedoria desobedeceu, por duas vezes, o regimento interno do CNJ. Primeiramente, porque não era de sua competência processar o pedido de providências que levou o Coaf a analisar as movimentações atípicas de juízes e servidores. Depois, porque não comunicou esse trabalho, já em andamento, ao plenário da casa.

As associações ainda pedem que o MP investigue se houve crime de violação de sigilo funcional por integrantes do gabinete de Calmon, pois os dados sigilosos da inspeção feita no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) vazaram na imprensa. Esta semana, o jornal Folha de S.Paulo revelou que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, e o ministro Ricardo Lewandowski receberam de forma supostamente indevida valores milionários de passivos trabalhistas.

A ação contra Calmon ainda não foi protocolada no Conselho Nacional de Justiça, mas a expectativa é que isso ocorra ainda hoje. No caso, serão usados os mesmos argumentos do documento enviado ao Ministério Público, mas as associações pedirão que o conselho averigue se Calmon ou seus assessores cometeram infração disciplinar.

Com informações Agência Brasil.

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