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Liberdade de expressão

Os próximos passos do Marco Civil da Internet

por Mariana Giorgetti Valente — publicado 27/03/2014 17h41, última modificação 27/03/2014 19h31
Texto agora vai para o Senado e depois para a sanção da presidenta, que planeja assinar o Marco Civil durante evento no final de abril
Agência Brasil
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Parlamentares comemoram aprovação do Marco Civil

Aprovado no plenário da Câmara dos Deputados na última terça-feira 25, o Marco Civil da Internet é um projeto de iniciativa do Executivo, que tramita na Câmara desde agosto de 2011. Com a aprovação na casa iniciadora (Câmara), o projeto segue agora para o Senado, que atuará na condição de casa revisora. Isso significa que o Senado agora pode (a) aceitar o texto integralmente, caso em que o projeto de lei seguirá diretamente para sanção pela Presidenta, ou (b) propor emendas ao texto, caso em que o projeto retornará à Câmara para uma nova apreciação (do substitutivo do Senado).

Se o Senado propuser emendas e o texto voltar à Câmara, há novamente algumas opções de encaminhamento. A Câmara pode aprová-las ou rejeitá-las, e, nesse último caso, integral ou parcialmente. A rejeição parcial significa que a Câmara aceita algumas das mudanças (por exemplo, alguns dos artigos emendados, ou ainda parágrafos e incisos emendados), mas outras não. O que a Câmara não pode fazer, nesse momento, é inovar, ou seja, inserir disposições no texto que ela já havia aprovado.

Decidindo pela aprovação ou pela rejeição das emendas, a Câmara envia o projeto para sanção pela Presidenta. Em outras palavras, mesmo que rejeite todas as emendas propostas pela casa revisora e mantenha integralmente o texto que havia aprovado anteriormente, o projeto não volta para o Senado.

Esse processo pode ser bastante demorado, pois, quando um projeto é recebido pela Mesa do Senado, devem ser designadas as comissões da casa que, uma por uma, analisam o texto e votam um parecer indicativo. Os pareceres das diversas comissões são apreciados em plenário, que vai então votar o projeto.

No caso do Marco Civil da Internet, a Presidência da República decretou a urgência constitucional, que altera vários dos prazos regimentais, e obriga cada uma das casas legislativas (Câmara e Senado) a se manifestar em até 45 dias. Como o projeto foi recebido no Senado no dia 27 de março, como PLC n° 21/2014, a pauta da casa será trancada em 45 dias após essa data, caso não seja votado. Nessa hipótese, as demais deliberações legislativas do Senado ficam suspensas, a não ser aquelas para as quais a Constituição determine outro regime, como é o caso das medidas provisórias e dos códigos.

Quando o Senado recebe um projeto aprovado pela Câmara, a Mesa determina quais serão as comissões parlamentares que discutirão o assunto e emitirão um parecer. Outra diferença do regime de urgência, no qual o Marco Civil da Internet tramita, é que o projeto segue para todas as comissões designadas ao mesmo tempo (no caso, as Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, essa última com relatoria do senador Vital do Rêgo, PMDB-PB), e elas têm apenas 25 dias, a partir do recebimento (dia 27 de março), para emitirem seus pareceres. Terminado esse prazo, o projeto será incluído na ordem do dia, para votação em plenário, mesmo sem os pareceres.

Por fim, no regime de urgência, somente uma das comissões pode propor emendas, e no prazo de cinco dias úteis - no Marco Civil da Internet, será a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Ou seja, há diversas razões formais para que o Marco Civil da Internet tramite rapidamente na casa revisora.

Mas o regime de urgência não significa apenas uma mudança nos prazos do processo legislativo. Simboliza também que a questão tratada é uma prioridade do governo, que se esforçará pela sua aprovação rápida. Há muitas pressões nesse sentido: o presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL) já garantiu que o projeto será analisado pela casa em “curtíssimo prazo”, e, de toda forma, antes do período eleitoral; o ministro das Comunicações Paulo Bernardo tem afirmado que, diante da extensa discussão que já se deu na Câmara, está confiante de que o prazo dado ao Senado é suficiente para a apreciação de um projeto que já vem maduro.

Desde que a espionagem norte-americana foi denunciada por Edward Snowden no ano passado, a presidenta Dilma Rousseff passou a encarar a regulação da Internet como tema prioritário de sua gestão. Foi então que o Marco Civil entrou em regime de urgência e, sobretudo, iniciaram-se as discussões para realização de um evento sobre o futuro da governança global da Internet, hoje centralizada nos EUA. O evento, batizado de NetMundial, ocorrerá em São Paulo nos dias 23 e 24 de abril. Como estandarte de boas práticas, o governo tem pressa em ter o tão prometido Marco Civil: Dilma estaria pretendendo sancioná-lo justamente durante o evento.



* Mariana Giorgetti Valente - Professora de direito e pesquisadora e do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas (CTS/FGV)