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Tevê por assinatura

Senado abre a porta para as teles

por Teletime — publicado 17/08/2011 11h15, última modificação 17/08/2011 12h21
Lei aprovada por senadores unifica as regras de todos os tipos de tevê por assinatura e cria cotas de conteúdo nacional
Teles entram no mercado de TV por assinatura

Senador Walter Pinheiro (PT-BA) apresenta parecer favorável ao projeto de lei (PLC 116/10) que regulamenta o mercado de TV a cabo. Foto: Agência Senado

Depois de quatro anos de tramitação no Congresso Nacional, os senadores aprovaram, na terça-feira 16, o projeto de lei complementar 116, que abre o mercado de Tevê por assinatura à entrada das teles e cria cotas de conteúdo nacional. O projeto agora segue para a sanção presidencial. A oposição apresentou diversas emendas ao projeto, mas o governo conseguiu fazer com que apenas uma delas, a emenda 16, fosse aceita e votada pelo plenário. Ela, porém, acabou sendo rejeitada.

O texto, que tramitou em regime de urgência e foi relatado pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA), unifica as regras de todos os tipos de Tevê por assinatura. Hoje, essa regulamentação da Tevê paga é feita com base na tecnologia de distribuição - por cabo, via satélite e microondas, entre outras. Com a inclusão das empresas de telefonia, poderão ser oferecidos pacotes convergentes, ou seja, incluindo Tevê, telefonia e acesso à internet. A Lei do Cabo perde eficácia.

A emenda 16, do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), propunha a supressão, no texto, da parte relativa à criação de cotas de conteúdo e às novas atribuições da Ancine, consideradas inconstitucionais pelos parlamentares do DEM e do PSDB. A emenda foi rejeitada por 33 votos contra 24. Se a alteração fosse feita, o projeto voltaria para a Câmara dos Deputados – e dificilmente seria aprovado, de acordo com o senador Marcelo Crivela (PRB-RJ).

Inconstitucionalidade

Em discurso, os senadores da oposição alegaram a inconstitucionalidade das novas atribuições da Ancine. O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) declarou que o seu partido entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no STF, ação que também poderá ser subscrita pelo PSDB. Para os parlamentares da oposição, as cotas de conteúdo representam a volta da censura prévia e não um estímulo à produção nacional independente, como sustenta o governo.

A oposição diz que a Ancine é uma autarquia especial e a alteração das suas atribuições deve ser proposta em projeto de lei do Executivo e não do Legislativo, como é o caso.
Censura

O senador Marcelo Crivela (PRB-RJ) ainda criticou o estabelecimento do teto de 25% de espaço para veiculação de publicidade na programação da Tevê por assinatura, o mesmo adotado na Tevê aberta. Segundo ele, a medida fará com que a Tevê aberta perca propaganda, já que os anunciantes precisariam direcionar a verba da Tevê aberta para a Tevê por assinatura, na sua visão. “A Tevê aberta, que é a que os brasileiros assistem, vai perder propaganda. Recebi ligação do presidente da Band com essa preocupação. Além disso, estamos criando uma censura implícita. Preservar a cultura nacional é intensão de todos, mas não podemos possibilitar a volta da censura”.

Do lado do governo, além da exposição do petista Walter Pinheiro, houve poucas manifestações, uma vez que havia acordo entre as lideranças dos partidos para a aprovação da matéria. Na defesa da posição do governo, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) argumentou que diversos países do mundo desenvolvido utilizam políticas de cotas para incentivar a sua produção cultural.

O texto aprovado também define fontes de fomento à produção audiovisual nacional. O projeto prevê recursos estimados em cerca de 300 milhões de reais por ano, a partir da transferência de 10% da contribuição das operadoras de telecomunicações ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).

Esses recursos deverão ser somados ao montante da arrecadação da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) - tributo pago pelas empresas que veiculam, produzem, licenciam e distribuem obras cinematográficas e videofonográficas de conteúdo publicitário e com fins comerciais.

Do total de recursos gerados a partir da transferência do Fistel, 30% deverão ser destinados a produtoras das regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste, segundo o projeto. Outros 10% deverão ser destinados à produção nacional independente.

*Com informações da Agência Senado

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