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Política

Fórum Mundial de Direitos Humanos

"Quando não se resolve o passado, estamos condenados a repeti-lo"

por Marsílea Gombata publicado 11/12/2013 18h38, última modificação 15/12/2013 10h46
Para Baltasar Garzón, juiz que decretou prisão de Pinochet, decisão do STF de não revisar a Lei de Anistia é um erro
Marsílea Gombata
Baltasar Garzón

O juiz espanhol Baltasar Garzón, a Lei da Anistia brasileira deve ser revista

Conhecido mundialmente como responsável pelo mandado de prisão contra o general chileno Augusto Pinochet, o juiz espanhol Baltasar Garzón criticou, nesta quarta-feira 11, a decisão do Brasil de não levar seus agentes repressores ao banco dos réus. Em passagem por Brasília, onde participou do debate Direito à Memória, Verdade e Justiça, do Fórum Mundial de Direitos Humanos, Garzón afirmou que falta ao País avançar no que diz respeito à justiça de transição.

“Creio que falta dar um passo definitivo, que é esse da ação da justiça”, explicou.

Segundo o juiz espanhol, a sociedade civil avançou, com iniciativas como a Comissão Nacional da Verdade, as comissões estaduais e a Comissão de Anistia, mas falta os cidadãos perceberem que a justiça como meio de amparar o direito de proteção às vítimas da ditadura civil-militar. Por isso, ele ressaltou, a decisão de não acatar a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) de novembro de 2010 sobre a condenação dos agentes que lutaram contra guerrilheiros no Araguaia é um erro.

“Não posso estar de acordo com a não aplicação da sentença da Corte. Não pode uma Lei de Anistia impedir o acesso da ação da Justiça”, ressaltou. “A linha de jurisprudência é clara, e a decisão da Corte de Direitos Humanos deve ser acatada por outros países. Não é bom exemplo que cortes internas digam que não assumem esse sistema.” Ele classificou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em não revisar a Lei de Anistia como um “retrocesso”.

Para o magistrado, os tribunais internacionais e as cortes de direitos humanos afastam o risco de se confundir transição com impunidade. “Basta não se respeitar tais regras para a impunidade se consolidar. Quando não se resolvem as questões do passado, irremediavelmente se está condenados a repeti-las.” Garzón alertou para os riscos de "negacionismo" e da relativização das vítimas.

Na região, ressaltou o juiz, a Argentina serve como “o exemplo mais paradigmático”: ali, ele lembrou, vê-se que a impunidade do Estado foi substituída pela luta contra a impunidade de outrora.