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Política

Pecados parlamentares e casuísmo constitucional

por Pedro Estevam Serrano publicado 31/08/2011 12h00, última modificação 31/08/2011 12h00
Caráter secreto da votação parlamentar mantém anônimos os que rejeitaram cassação do mandato da deputada federal Jaqueline Roriz, mas eleitores deveriam saber como votam seus representantes

Um dos mais relevantes princípios e valores de nossa Constituição democrática é o da publicidade dos atos dos poderes públicos. O eventual caráter secreto é condição de calibragem do sistema, a ser aplicado apenas em situações de exceção, na qual o sigilo seja condição essencial para a realização de interesse público relevante como a segurança da nação em caso de guerra, a preservação das relações internacionais, defesa da intimidade, etc.

Atos como votos e opiniões parlamentares devem, por evidente e por coerência com os mais elementares valores do regime democrático-representativo serem públicos. O mandato parlamentar é prerrogativa que não se exerce em nome próprio mas sim em nome e a título de atender os interesses dos eleitores, outorgantes primários do mandato.

Por óbvio a sociedade eleitora tem o direito de saber o que se debate e em especial se decide em seu nome, nas Casas Legislativas que a representam. Tem direito a fiscalizar a conduta dos eleitos, para verificar se estes se comportam dentro dos compromissos assumidos à época de sua eleição, se estão a representar os interesses maiores que devem curar ou se caem no desvio da defesa de interesses particularistas ou mesmo pessoais.

Inobstante a obviedade primária dos argumentos em favor da publicidade dos atos e votos parlamentares, não é o que nossa Constituição prevê a respeito no § 2º de seu artigo 55 que, em desalinho com os valores democráticos e de direito que determina em seus princípios fundamentais, confere o caráter secreto aos votos parlamentares proferidos em votações de cassação de mandatos de deputados e senadores.

Trata-se de dispositivo evidentemente protetor do corporativismo parlamentar, que contraria valores democráticos primários, empecendo a ética própria da relação de representação, entre eleitos e eleitores

Nesta semana tivemos, como consequência deste nefasto caráter secreto, a rejeição da cassação do mandato de deputada federal Jaqueline Roriz.

Não creio que tal rejeição ocorreria se tal votação fosse pública, como deveria ser .

E mesmo que a rejeição ocorresse de forma pública, poderíamos estar aqui nomeando claramente os que traíram os valores e princípios que foram eleitos para defender, podendo evitar que ao menos alguns voltassem a ser eleitos.

O problema do corporativismo parlamentar, no grau de despudor que vem sendo praticado no País, transcende a já grave dimensão da imoralidade pública. Resvala em verdadeira crise da representação política

Setores sociais relevantes se sentem cada vez mais traídos não apenas por este ou aquele parlamentar, o que embora indesejável seria natural de ocorrer ocasionalmente numa democracia saudável, mas sim pela própria instituição do parlamento.

Se a votação fosse pública, na remota hipótese de mesmo assim a referida rejeição ocorrer, a crítica individualizada à conduta dos parlamentares seria possível, o que os submeteriam a maiores dissabores pessoais mas a instituição seria preservada. A traição seria de políticos identificados e não do parlamento como um todo considerado. Como a votação é secreta a instituição é responsabilizada e não os que votaram pela rejeição. A democracia representativa paga a conta do desvio ético de alguns.

A indignação mais intensa, portanto, devemos dirigir ao disposto no artigo 55 de nossa  Constituição que torna secreta uma votação que deveria ser pública. Protege interesses menores em detrimento do parlamento como instituição e do próprio regime democrático. Puro casuísmo constitucional, cancro autoritário em meio a uma Constituição verdadeiramente democrática.

Urge mudar tal dispositivo. Emenda constitucional deve ser votada no sentido de devolver ao público, aos eleitores o que nunca deveria ter-lhe sido subtraído: o direito a saber como se comportam seus representantes em decisões tomadas em seu nome.

A adoção de tal medida depurativa pode devolver ao parlamento ao menos parte da credibilidade que ora se vê comprometida.

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