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Questão indígena

PEC 215 é aprovada em comissão da Câmara. Quais os próximos passos?

por Marcelo Pellegrini — publicado 28/10/2015 13h02, última modificação 28/10/2015 13h04
A proposta que retira do Executivo a exclusividade de demarcar terras indígenas avança no Congresso sob protesto dos povos tradicionais
Lula Marques/ Agência PT
Protesto contra a PEC 215

Índios e parlamentares contrários à PEC 215 protestam nos corredores da Câmara

A Comissão Especial da Demarcação de Terras Indígenas aprovou nesta terça-feira 27, por 21 a zero, o substitutivo que o relator, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000, que transfere do Executivo para o Legislativo a palavra final sobre a demarcação de terras indígenas. O texto é encarado pelos diversos povos tradicionais brasileiros e ativistas como uma ameaça aos direitos indígenas.

Deputados de PT, PCdoB, PV, Psol e Rede se manifestaram contra a PEC e, em protesto, se retiraram da reunião antes da votação. Parlamentares do PSB ficaram divididos sobre o tema, mas acabaram votando contra a matéria. Os demais partidos com representação na comissão especial aprovaram o texto e comemoraram o resultado. Entenda:

O que é a PEC 215?

A PEC 215 é uma proposta elaborada na Câmara que propõe alterar a Constituição para transferir ao Congresso a decisão final sobre a demarcação de terras indígenas, territórios quilombolas e unidades de conservação no Brasil. Atualmente, somente o Poder Executivo, munido de seus órgãos técnicos, pode decidir sobre essas demarcações.

Além disso, o substitutivo de Osmar Serraglio (PMDB-PR), aprovado nesta terça-feira 27, também proíbe as ampliações de terras indígenas já demarcadas.

Dizem que a PEC 215 beneficia ruralistas. É verdade?

Sim, principalmente por conta de dois dispositivos previstos no texto. O primeiro é o que passa a prever indenização dos proprietários de terras nas áreas demarcadas em todos os casos. Atualmente, há apenas a indenização  das benfeitorias realizadas a partir da ocupação de boa fé do terreno, mas o pagamento pela terra não está previsto em lei.

O segundo ponto é o que fixa o dia 5 de outubro de 1988, data em que a Constituição foi promulgada, como "marco temporal" para definir o que são as terras permanentemente ocupadas por indígenas e quilombolas. Isso significa que os índios não terão direito à terra se não a ocupavam em 1988. Dessa forma, a PEC 215 não leva em conta grupos indígenas que foram expulsos de suas terras tradicionais e que, devido a conflitos fundiários ou por ações da ditadura, não conseguiram voltar a ocupar estas áreas.

Quem apoia a proposta?

A proposta tem o apoio da bancada ruralista, que derrubou pedidos de retirada da matéria da pauta e cinco requerimentos de adiamento de votação apresentados pelos parlamentares contrários à proposta. A PEC 215 tramita há 15 anos na Câmara sem alcançar um acordo entre os parlamentares sobre seu conteúdo. Em 2014, outra Comissão Especial para tratar do texto foi arquivada. Este ano, porém, deputados da bancada ruralista, aliados ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), conseguiram reativar e aprovar a análise da matéria na Comissão Especial.

O que os índios pensam sobre a PEC 215?

As diversas etnias e grupos indígenas brasileiros são, majoritariamente, contra a proposta. Na terça-feira 27, um grupo de líderes indígenas foi barrado no plenário 14 da Câmara, onde ocorreu a reunião. Em resposta, houve protestos de indígenas nos corredores das comissões e nos Jogos Mundiais dos Povos Indígenas, que acontecem em Palmas (TO).

Segundo a interpretação das lideranças e de entidades defensoras dos direitos indígenas, a PEC 215, na prática, paralisaria e inviabilizaria a demarcação ou a ampliação de áreas de povos tradicionais. Com isso, afirmam as entidades, as propriedades ficariam acessíveis à exploração hidrelétrica, de mineração e do agronegócio. Além disso, especialistas esperam um aumento dos conflitos com a aprovação da PEC 215.

Há risco de protestos devido ao parecer favorável da comissão?

Sim. Na manhã da votação, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo (PT), alertou os deputados sobre o risco de acirramento do clima de violência em regiões que enfrentam conflito fundiário e pediu o adiamento da votação. Diversos trechos de rodovias no País registram bloqueios próximos às reservas indígenas. 

Quais são os próximos passos na tramitação da proposta?

Após ser aprovada na Comissão Especial, a proposta segue para a votação no Plenário da Câmara, onde tem de ser aprovada por três quintos dos deputados, em dois turnos. Ou seja, deve obter 308 votos em duas votações distintas. 

Se aprovada pela Câmara, o texto segue para a votação em dois turnos no Senado, onde também precisa dos votos de 49 senadores por se tratar de uma proposta que altera a Constituição.

O Senado já sinalizou como deve votar?

Sim. Em junho deste ano, 48 senadores assinaram um manifesto contra a PEC 215. Ou seja, pelo atual número de assinaturas, três em cada cinco senadores rejeitariam a medida.

A presidente Dilma Rousseff pode vetar a proposta ou a decisão cabe somente ao Congresso?

Não. Por ser uma emenda à Constituição, a presidenta não pode vetar a decisão do Congresso.

E o STF pode interferir?

Parlamentares contrários à proposta e entidades ligadas aos direitos indígenas já adiantaram que vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso a PEC 215 seja aprovada pelo Congresso, sob o argumento de que a proposta é inconstitucional e fere os direitos dos povos tradicionais.

Atualmente, a decisão sobre as demarcações de terras cabe apenas ao Executivo e seus órgãos técnicos. Desde a redemocratização, o governo Dilma é o menor em número de demarcação terras indígenas.