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O julgamento do mensalão

por Pedro Estevam Serrano publicado 19/09/2011 12h45, última modificação 19/09/2011 12h45
De como a mídia influencia os tribunais na sociedade do espetáculo

Hoje meu artigo tratará de uma obviedade das mais evidentes num Estado Democrático de Direito, pois parece que a nossa sociedade às vezes carece mais de debater o óbvio e o propedêutico do que o mais complexo.

Um dos princípios elementares de um Estado de Direito é que não há crime sem lei anterior que o preveja ou o tipifique. Como consequência dessa tipicidade penal, as pessoas só devem ser condenadas após terem o direito a se defenderem de acusação de conduta tida como criminosa em lei anterior à sua prática, sendo tal imputação individualizada e relativa a fato certo e determinado.

Por via de consequência, ainda, no Estado de Direito as condutas humanas são objeto de investigação quando suspeitas de enquadramento na lei penal. O direito-dever do Estado em investigar condutas suspeitas de crime constitui antônimo da realização de devassas quanto às pessoas.

No Estado de Direito a investigação traduz o direito do cidadão a não ter sua vida devassada. Em linguagem corrente, o Estado pode e deve investigar condutas especificas que possam ser tidas como crime e que cheguem a seu conhecimento, mas não deve devassar a vida de um cidadão procurando encontrar crimes eventualmente cometidos.

Como resultante disto tudo, por óbvio, os réus serão condenados quando comprovada a prática criminosa especificada e individualizada na acusação, após amplo e efetivo exercício do direito de defesa, cujos argumentos devem sempre serem levados em consideração na decisão final mesmo que condenatória.

Tais valores elementares têm sua execução em evidente crise na sociedade contemporânea por diversos fatores que vão da luta contra o terrorismo à forma de funcionamento de uma sociedade do espetáculo.

A intensidade e a rapidez com que os fatos são divulgados pelos meios de comunicação, trazendo versões midiaticamente construídas, levam muitas vezes os julgamentos criminais a deixarem de fazer valer a lógica própria do direito, do lícito-ilícito, para servirem à lógica própria do espetáculo. Juízes são seres humanos influenciados pelo meio em que vivem e não meros autômatos aplicadores de leis.

Tal defeito sistêmico no mais das vezes é um ônus da vida em uma sociedade livre e comunicativa. Algo que merece reflexão e debate, cuidado e distanciamento.

Ocorre que os meios de comunicação não são entidades que existem no limbo, existem por conta de atividade e interesses humanos também.

Em especial quando tal julgamento espetaculoso diz respeito ao ambiente da política, não raro o que alguns veículos procuram é influenciar o resultado do mesmo, procurando criar um ambiente social favorável ou contrario aos réus conforme o caso. Atitude voluntaria ou dolosa, portanto, e não mera consequência natural de uma sociedade comunicativa e significa.

E tal conduta precisa ser denunciada, pois trata-se não de procurar  trazer fatos ao conhecimento público, mas sim de tentativa de manipulação da opinião coletiva com vistas para que, no julgamento, a lógica própria do direito seja substituída pela do espetáculo e dos interesses políticos.

A nosso ver é esse o risco que corremos como sociedade livre e democrática, no julgamento do chamado caso do mensalão, cuja realização se aproxima.

O que verificamos é a ocorrência constante de matérias jornalísticas em alguns veículos que procuram nitidamente criar um ambiente de opinião pública contrária aos réus, apelando a matérias mais dotadas da verossimilhança dos romances que à verdade que deveria ser o mote dos relatos jornalísticos.

Foi o que ocorreu, por exemplo, no episódio dos “encontros” do ex-ministro José Dirceu com políticos num hotel de Brasília. Nada de criminoso ou antiético foi sequer relatado na matéria que se consistiu apenas de ilações sobre “conspirações” não atestadas por nenhum fato ou declaração dos participantes.

Com este tipo de matéria, vai se construindo uma imagem de culpa pela pessoa no caso do ex-ministro e dos demais réus. Procura-se criar um certo consenso de corredor de Tribunal de que, mesmo que não existam provas de qualquer conduta delituosa por parte dos réus, esses devem ser condenados para manutenção da imagem da Corte.

Procura-se criar a impressão que se o julgamento for pela inocência, independentemente de seu acerto técnico jurídico, a imagem de “pizza” será inevitável, face inclusive a nossa triste tradição de proteção dos Tribunais aos poderosos de plantão.

Nada mais atentatório aos valores de um Estado Democrático de Direito como o que pretendemos que seja o nosso.

Julgamentos não devem ser produzidos pela imagem midiática que deles decorra, mas sim pela aplicação de nossa ordem jurídica ao caso concreto.

O que deverá estar em julgamento no chamado caso do mensalão não é a pessoa dos réus como um todo consideradas, mas sim se cometeram ou não as condutas que lhes são específica e individualmente imputadas e para que sejam condenados tais condutas devem ser cabal e claramente comprovadas.

O que estará em juízo não é a corrupção que graça no País, abstratamente considerada, mas pura e simplesmente condutas específicas que foram descritas na acusação.

Tratar os réus como depositários de mazelas históricas de nossas práticas políticas, além de ser uma forma de jogá-las para debaixo do tapete, depositando-as em bodes expiatórios, é um mecanismo potencialmente produtor de terríveis injustiças.

E tal comportamento tem intenção política evidente, qual seja procurar criminalizar o PT e o governo Lula, pois ao distanciar o julgamento de sua concretude por relatos abstratos e simbólicos o que se procura pôr no banco dos réus não são apenas as condutas pessoais em pauta mas sim todo um segmento político e ideológico.

Por mais críticas e discordâncias que se possa legitimamente ter contra este segmento ideológico, por óbvio é no tribunal da historia que este deve ser julgado e não numa Corte de Justiça.

A sociedade precisa estar atenta a isso. A questão deve ser debatida às claras e não nos corredores das Cortes e nas salas dos escritórios. O que está em questão quando se procura garantir um julgamento justo e concreto para os réus, neste caso, não trata-se apenas de defender seus direitos fundamentais, mas sim de garantir o regular funcionamento do Estado de Direito, interesse maior e geral de uma sociedade minimamente civilizada.

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