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Política

Congresso x Judiciário

O financiamento privado de campanha nas mãos do Supremo, de novo

por Renan Truffi e Rodrigo Martins — publicado 14/06/2015 08h32
Com base em manobra de Eduardo Cunha, juristas entregam manifesto no STF por suspensão da votação e arquivamento da PEC
José Cruz/ Agência Brasil
Eduardo Cunha e Ricardo Lewandowski

Manobra orquestrada por Cunha (esq.) faz com que o tema volte a ser objeto de análise do STF, presidido por Lewandowski

A manobra do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para aprovar o financiamento empresarial de campanha levou o tema para análise do Supremo Tribunal Federal, mais uma vez. Além de um mandado de segurança, protocolado por 63 deputados, o STF recebeu esta semana um manifesto de 200 juristas, advogados, conselheiros e ex-presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no qual eles pedem o arquivamento da PEC que regulariza as doações de empresas para candidatos e partidos nas eleições.

O documento foi entregue à ministra Rosa Weber, responsável pelo caso. Na ocasião, depois de ver o financiamento empresarial de campanha ser rejeitado em votação na Câmara, como parte das discussões da reforma política, Eduardo Cunha reverteu a decisão com uma manobra, já no dia seguinte, e aprovou a possibilidade de empresas doarem para partidos nas eleições.

Na avaliação de Marcello Lavenère, ex-presidente da OAB e responsável pela comissão de reforma política da CNBB, colocar pela segunda vez em votação uma emenda rejeitada na véspera fere o artigo 60 da Constituição, que veta a votação de uma mesma matéria duas vezes no mesmo ano. “Cunha lançou mão de uma manobra ardilosa, sem ética, antidemocrática e inconstitucional. Não se pode passar por cima do rito legislativo e reapresentar uma matéria vencida quantas vezes forem necessárias até a maioria ceder às vontades do presidente da Câmara”, afirma o advogado, um dos 200 signatários do manifesto dos juristas.

Lavenère lembra que o financiamento empresarial é alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade no STF. Proposto pela OAB, o processo está parado nas mãos do ministro Gilmar Mendes desde abril de 2014. Ele interrompeu o julgamento do caso com um pedido de vista, quando a maioria dos colegas da Corte já havia decidido pela proibição das doações feitas por empresas. “É evidente que Mendes age em sintonia com o presidente da Câmara. Um segura o processo, enquanto o outro apressa-se a mudar a Constituição para legalizar a prática”, critica.

Celso Bandeira de Mello, um dos juristas que assina o manifesto, diz que a manobra orquestrada por Cunha, do ponto de vista jurídico, contraria a democracia. "É óbvio porque ninguém vai achar que uma empresa financia uma campanha eleitoral por amor extremado à democracia, pelo desejo de ver um pleito eleitoral bonito. É evidente que não é isso", afirma. "Eu não creio que o deputado [Eduardo Cunha] seja um representante que encarne com muita fidelidade o espírito da democracia. E por isso ele tomou essa providência [manobra] que ofende, na verdade, essa democracia."

Embora reconheça a validade dos argumentos apresentados pelos juristas, o cientista político Cláudio Couto, professor da Fundação Getúlio Vargas, considera pouco provável uma intervenção da ministra Rosa Weber na tramitação da proposta. “Essa emenda ainda precisa ser aprovada em segundo turno na Câmara e depois receber o aval do Senado. Mesmo que por razões meritórias, acho difícil o STF se manifestar sobre algo que ainda não virou lei, que não tem efeito prático”, pondera. “Normalmente, o Judiciário espera que a própria Casa Legislativa resolva o problema. É mais provável a Corte invalidar uma lei por vício de processo depois de ser sancionada do que durante a sua tramitação”.

Ainda que seja improvável uma interferência do STF na questão, por conta do cabo de guerra entre Judiciário e Legislativo, essa não seria a primeira vez que isso aconteceria. Em 2013, o ministro Gilmar Mendes suspendeu a tramitação de um projeto de lei para inibir a criação de novos partidos, o que foi considerado por muitos parlamentares como uma intromissão indevida do Judiciário na tramitação de assuntos legislativos. "Esse manifesto é mais um desses esforços que não sei se vai dar resultado ou não. É um esforço no sentido de ter o Congresso liberto do poder econômico", complementa Bandeira de Mello. "Infelizmente, o nosso nível de consciência política é baixo. Essa é a realidade dura e vai levar muitos anos para isso mudar", lamenta. 

Leia a íntegra do manifesto dos juristas:

MANIFESTO EM DEFESA DA CONSTITUIÇÃO E DO PARLAMENTO

Pelo imediato arquivamento da PEC do financiamento empresarial das campanhas eleitorais

No dia 26 de maio, o povo brasileiro comemorou a rejeição, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional que instituía o financiamento empresarial a partidos e candidatos. Lamentavelmente, no dia seguinte, o Presidente da Câmara submeteu novamente à apreciação dos Deputados a possibilidade de doações a partidos para fins eleitorais. Após a mudança de orientação de alguns deputados, a proposta foi aprovada. O noticiário a respeito das pressões sofridas por estes parlamentares estarreceu quem quer que idealize uma política mais ética e ficará na história nacional como uma nota triste de agressão à liberdade do Poder Legislativo.

A influência do poder econômico sobre a política é absolutamente incompatível com a Constituição Federal, em cujo cerne residem princípios como a república, a democracia e a igualdade. Se a PEC vier a ser aprovada, a desigualdade e a corrupção invadirão a esfera constitucional, e o preceito vigorará como um corpo estranho na Constituição Republicana e Democrática do Brasil.

A defesa da institucionalidade democrática demanda o pleno respeito ao ordenamento jurídico, ganhando relevo a observância do “devido processo legislativo” fixado no próprio texto constitucional. A votação ocorrida no dia 27 violou as regras instituídas no inciso I e no § 5º do artigo 60 da Constituição Federal, que norteiam o processamento das Propostas de Emenda Constitucional. A Carta da República não autoriza que a matéria seja rediscutida senão no ano seguinte, e uma nova PEC, tanto quanto a anterior, deveria ser assinada por, no mínimo, 1/3 dos Deputados. São normas que impedem que a alteração do texto constitucional se converta em uma trivialidade cotidiana da vida parlamentar. Se a Constituição é norma superior, sua alteração deve ocorrer apenas por meio de um procedimento responsável e democrático, sob pena de se corroer sua força normativa.

Em defesa da Constituição Federal, 63 parlamentares de diversos partidos impetraram Mandado de Segurança perante o Supremo Tribunal Federal, em que se requer a interrupção imediata dessas violações, que antecipam um futuro sombrio para a atividade parlamentar no Brasil. Os subscritores do presente manifesto, profissionais do direito imbuídos de convicções democráticas, expressam seu apoio a essa iniciativa de defesa da integridade do Parlamento e da higidez constitucional dos procedimentos congressuais. O Supremo Tribunal Federal saberá impedir que prevaleça o arbítrio praticado, preservando a dignidade do processo legislativo e os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito.