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Política

Marco regulatório

'Ficha limpa' para ONGs vira lei

por André Barrocal publicado 31/07/2014 09h15, última modificação 31/07/2014 15h38
Marco regulatório 'jogo duro' é sancionado e nasceu após 'inusitado' acordo entre PT, PSDB e PSB
Roberto Stuckert Filho / PR
Dilma Rousseff ONGs

Dilma durante sanção da lei que institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, no Palácio do Planalto, nesta quinta-feira 31

As ONGs que quiserem tocar a vida com verba estatal terão de se enquadrar em regras mais duras a partir de novembro. Precisarão se submeter a uma seleção pública para obter o dinheiro, ter ao menos três anos de existência, exibir “ficha limpa” e apresentar resultados concretos ao prestarem contas sobre o uso do dinheiro. Por outro lado, vão poder pagar funcionários com recursos oficiais, algo que não é possível atualmente.

Os dispositivos fazem parte do chamado Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. A sanção da lei nesta quinta-feira 31, em ato no Palácio do Planalto, encerra uma polêmica iniciada em 2011 junto com o mandato de Dilma Rousseff. Em seu primeiro ano no poder, Dilma promoveu uma “faxina” na equipe ao demitir ministros atingidos por denúncias de corrupção. Várias das acusações tinham como ponto de partida irregularidades no repasse de verba para ONGs.

Com um decreto de outubro de 2011, a presidenta mandara suspender o repasse financeiro federal às ONGs. O jogo duro fez cair de 10 mil (média na gestão Lula, de 2003 a 2010) para 3 mil o número de entidades hoje contempladas com verba do governo, uma decisão que ajudaria a piorar a relação de Dilma com os movimentos sociais. A petista também determinara à equipe que montasse um grupo de trabalho para rever a legislação e fechar espaços contra desvios.

O diagnóstico do grupo foi que as irregularidades decorriam de os convênios com ONGs serem iguais aos firmados por Brasília com estados e municípios. Governo estaduais e prefeituras sofrem, porém, mais vigilância da sociedade. Por isso, as parcerias com eles são tidas como mais confiáveis e não possuem as exigências que agora vão valer para as entidades sem fins lucrativos. “O rigor na aplicação dos recursos foi a nossa prioridade”, diz Diogo de Sant'Ana, número dois da Secretaria Geral da Presidência da República, o órgão que coordenou o grupo de trabalho.

O nascimento do novo marco regulatório resulta de uma construção política que, com a campanha presidencial na rua, soa “inusitado”, nas palavras de Sant'Ana. Para implementar suas propostas, o Planalto pegou carona em um projeto apresentado em 2011 pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). O tucano é candidato a vice-presidente na chapa do senador mineiro Aécio Neves, também do PSDB.

A formatação final do texto do marco regulatório dependeu de negociações do Planalto com o relator do projeto no Senado, Rodrigo Rollemberg (PSB-DF. Rollemberg lidera a bancada do PSB, partido de outro candidato presidencial da oposição, Eduardo Campos.

O governo espera que a sanção da lei melhore a relação de Dilma com os movimentos sociais e estimule principalmente as ONGs dedicadas à assistência social e à defesa de direitos dos cidadãos. De cada dez entidades atuantes no País, quatro são daquele gênero. A lei entrará em vigor em 90 dias.