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Política

Maioridade Penal

Comissão especial da Câmara aprova redução da maioridade de 18 para 16 anos

por Agência Câmara — publicado 18/06/2015 02h00, última modificação 18/06/2015 10h43
O primeiro turno de votação da proposta no Plenário da Câmara está marcado para 30 de junho
Agência Câmara
O resultado foi muito comemorado pelos integrantes da Frente Parlamentar da Segurança Pública

O resultado foi muito comemorado pelos integrantes da Frente Parlamentar da Segurança Pública

Por 21 votos a 6, foi aprovado nesta quarta-feira 17 o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) na comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

A votação ocorreu quatro horas e meia após o início da reunião. Foi aprovado também, em votação simbólica, um destaque do deputado Wewerton Rocha (PDT-MA) que aperfeiçoa a estrutura do sistema socioeducativo.

Bessa alterou o texto para prever que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos ocorra apenas nos casos de crimes hediondos (como estupro, latrocínio e homicídio qualificado), lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte e roubo agravado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias). O relator ressaltou que esses são os crimes que geram maior "clamor" na sociedade.

De acordo com o texto, a pena dos adolescentes será cumprida em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis.

O relator, que já foi delegado de polícia, disse ser favorável a uma redução mais abrangente da maioridade penal e explicou ter cedido apenas para atender acordos políticos. "Minha convicção não é só baixar de 18 para 16. Eu queria pegar mais um pouco, uma lasca, desses menores bandidos, criminosos, que estão agindo impunes hoje, no país. Posso dizer de cadeira porque enfrentei bandidos perigosos por 30 anos e grande parte era menor de idade. Ressalvando a minha posição pessoal, fui convencido da necessidade de realizar alguns ajustes a fim de que se obtenha um texto que contemple as diversas posições políticas presentes nesta Casa, sem, com isso, deixar de atender os anseios da sociedade brasileira pela justa punição criminal dos adolescentes em conflito com a lei".

Orientaram favoravelmente à redução da maioridade penal partidos como PMDB, PSDB, DEM, PR, PP e PTB, e foram contra PT, PSB, PPS, PDT e PCdoB.

Durante a discussão da proposta, os deputados apresentaram uma série de argumentos contra e a favor da redução da maioridade penal. Para o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), a comissão tomou uma "decisão emocional e de populismo penal", influenciada apenas pelas pesquisas que apontam apoio majoritário da população à punição aos adolescentes que cometem crimes.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) reclamou ainda da pressa da comissão em votar a matéria, quando ainda restavam 14 sessões para a conclusão dos trabalhos. "Essa PEC representa a criminalização da juventude e é uma falsa promessa de fim de violência", afirmou.

Por outro lado, imediatamente após o anúncio da aprovação, manifestantes da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes), contrários à proposta, voltaram a gritar palavras de ordem e reiniciaram um apitaço no corredor das comissões.

Os deputados favoráveis à PEC saíram da reunião em direção ao Salão Verde e ao Plenário da Câmara cantando “Eu sou brasileiro, com muito orgulho, com muito amor”, e o Departamento de Polícia Legislativa teve muito trabalho para evitar um confronto com os estudantes, que responderam gritando “fascistas, racistas, não passarão”.

O primeiro turno de votação da proposta  no Plenário da Câmara está marcado para o dia 30 de junho.

Acordo

O texto aprovado pela comissão é resultado de um acordo entre os partidos em busca de um meio-termo sobre a questão."Nosso relatório tem de melhorar para que a gente possa aprová-lo em plenário. Não podemos correr nem um risco de não aprovar essa deliberação, que é do povo brasileiro”, afirmou o relator Laerte Bessa (PR-DF) antes da sessão da comissão.

O relator afirmou que o único partido que não foi envolvido no acordo foi o PT por suaposição fechada contra à redução. A posição do Partido dos Trabalhadores (PT), neste caso, não é a mesma do governo Dilma.

Nesta terça-feira 16, o governo deciciu ceder diante da possibilidade de aprovação de um texto mais rígido e anunciou seu apoio a proposta do senador José Serra (PSDB-SP). Com isso, o governo se manifestou a favor do aumento do tempo máximo de internação de jovens para oito anos, em caso de crimes hediondos, com violência ou grave ameaça. Hoje, o tempo máximo de permanência de jovens em regime fechado é de três anos.

Pela proposta do governo, os jovens cumprirão as penas em estabelecimentos especiais ou em espaços reservados nas unidades socioeducativas, de forma separada dos jovens que cometeram crimes de menor gravidade. Além disso, o Planalto também defende o agravamento da pena de adultos que usam crianças para cometer crimes.

Argumentos contrários

Diversos setores da sociedade, como a Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescentes e a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) afirmam que a fixação da maioridade é cláusula pétrea da Constituição e não pode ser alterada e também são contrários à medida por considerar que ela não vai resolver o problema. “A CNBB reafirma que a redução da maioridade não é a solução para o fim da violência”, diz trecho de nota divulgado pela entidade em maio. O mesmo posicionamento é compartilhado com todos os ex-ministros de Direitos Humanos do governo Fernando Henrique Cardoso, Lula e Dilma. 
Se a redução da maioridade penal for aprovada pela Câmara e pelo Senado, entidades sociais já afirmaram que irão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a inconstitucionalidade da questão.

*Com informações da Agência Brasil