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A primeira face do monstro

por Redação Carta Capital — publicado 16/11/2011 17h47, última modificação 16/11/2011 17h53
Proposta de revisão da Constituição, citada pelos líderes do recém-criado PSD, é preocupante, escreve o magistrado Guilherme Guimarães Feliciano

Por Guilherme Guimarães Feliciano*

 

A grande imprensa tem noticiado a intenção declarada do incipiente PSD ─ que nasce sem aparentemente nenhuma identidade ideológica ─ em protagonizar o maior desafio ideológico que se pode conceberem um Estado constitucional: a refundação da própria ordem constitucional em vigor, a partir da deflagração de uma assembleia nacional constituinte (agora dita “revisão constitucional exclusiva”, que seria incumbida a um grupo seleto de 250 novos parlamentares).

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O propósito manifesto da iniciativa é o de “atualizar” a Constituição da República, o que significa considerá-la, em diversos níveis, anacrônica. Argumento no mínimo curioso, considerando-se que várias das garantias nela previstas ─ e sobretudo aquelas de ordem social ─ sequer saíram do papel: a proteção contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, o adicional de penosidade, a co-gestão de empresa, etc. É o “anacronismo dos direitos expectados”: eis um tema de sociologia jurídica que faria inveja às grandes elucubrações de Niklas Luhmann sobre responsabilidades e legítimas expectativas. Pode ser anacrônico aquilo que sequer nasceu?

Disso emergem, por óbvio, candentes preocupações.

A Constituição de 1988, que por acaso aniversariou no último dia 5, representou um divisor de águas no direito social brasileiro. Consagrou direitos sociais que antes perambulavam erraticamente à margem do texto constitucional, como p.ex. o direito de greve. Avançou a olhos vistos em temas como o aviso prévio (prevendo-o proporcional ao tempo de serviço, o que só agora o Congresso Nacional dispõe-se a regular), os turnos ininterruptos de revezamento (com jornadas de 6 horas) e a previdência social dos trabalhadores rurais (finalmente equiparados aos urbanos). Positivou princípios históricos do Direito do Trabalho, como o princípio da norma mais favorável, presente na parte final do caput de seu art. 7º, e o princípio da autonomia sindical, vedando ao Poder Público ─ inclusive ao Judiciário, diga-se ─ qualquer intervenção ou interferência desproporcional no plano da organização sindical.

A se entabular, sem as restrições próprias de uma Constituição semi-rígida, uma reforma trabalhista e mais uma outra previdenciária, o que virá? A história recente revela que, a partir da década de noventa, todas as alterações legislativas de relevo nessas searas serviram apenas para reduzir ou flexibilizar direitos sociais: comissões extrajudiciais de conciliação prévia (com amplos poderes de quitação), contrato de trabalho por prazo determinado e a tempo parcial, institucionalização das cooperativas de trabalho (que serviram amiúde à fraude), fator previdenciário...

O desmonte do mínimo social civilizatório não resolve por si o endividamento interno e não interessa à República. Não queremos ser a China. Há caminhos possíveis para a verdadeira social democracia, que definitivamente não passam por uma nova assembleia nacional constituinte.

Carl Schmitt outrora defendeu que, na exceção da normatividade, haveria de atuar a decisão política, livre de peias, afastando o nada normativo. E a sua teoria serviu como fundamento jurídico para a ideologia nazista. No Brasil do primeiro quarto do século XXI, não há o nada normativo. Há, ao contrário, uma Constituição analítica que segue atuando como último bastião das conquistas sociais do final do século passado. Nada obstante, propõe-se, aqui e agora, um novo “decisionismo jurídico”, sem peias ou amarras, a despeito da ampla e sólida normatividade reinante. Atentemos: é o “centro” sinalizando para a extrema direita.

 

*Guilherme Guimarães Feliciano, 38, é professor associado do Departamento de Direito do Trabalho da USP, presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região e juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté-SP.

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