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Política

A Justiça é cega, eis as provas

por Wálter Maierovitch publicado 15/06/2011 12h41, última modificação 02/07/2012 15h11
O procurador-geral da República, 
o advogado da União, o STF e o STJ oferecem um raro espetáculo de inútil prosopopeia e muita prepotência
Gurgel

Entre os anos 222 e 235 d.C., um verdugo anunciou, no Foro de Nerva, a sentença do imperador romano Alexandre Severo, cujo busto está exposto no Museu do Louvre: Fumo Penitur Qui Vendidit Fumum. Essa sentença significava a decretação da morte por inalação de fumaça de palha e de lenha verde àquele que vendia promessas a pretexto de influir, pelo prestígio, na decisão do soberano. A partir dessa célebre decisão, os códigos penais passaram a tipificar como crime a exploração de prestígio, que no Brasil recebeu, a partir de 1995, o nome jurídico de tráfico de influência. O Palocci daquela época chamava-se Vetronio Turino. Nesta semana, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, sem determinar diligências, quebrar sigilos e ouvir contratantes de consultorias financeiras e de serviços prestados por Palocci, contentou-se, sem cotejos, com as informações dadas pelo ex-ministro sob suspeita. Gurgel, em fim de mandato e aspirante à recondução no cargo cuja escolha competirá à presidenta Dilma, satisfez-se, na formulação de juízo sobre ilícitos, e sem sair à procura da verdade real, com a verdade escritural. Não era bem isso que a sociedade esperava do seu representante. A Folha de S.Paulo havia informado ter Palocci faturado 20 milhões de reais em 2010 por meio da empresa de consultoria financeira de razão social Projeto. Nela, Palocci detém 99% do capital social. No curso dos dois meses que antecederam a posse da presidenta Dilma Rousseff, o lucro da Projeto foi de 10 milhões de reais. Para Dilma, Palocci revelou possuir uma “empresinha”. Promotores de Justiça em início de carreira não teriam tido a ingenuidade de Gurgel, quando diante de suspeitas de sinais de riqueza, exploração de prestígio, lavagem de dinheiro e reciclagem de capitais sujos em atividades formalmente lícitas. Os iniciantes já começam a carreira sabendo sobre empresas de “fachada”. Depois de receber três representações de partidos políticos, o procurador Gurgel, já com passagens marcantes em defesa da constitucionalidade da lei de autoanistia imposta pela ditadura para dar impunidade aos assassinos e aos torturadores a serviço do terror de Estado, solicitou de Palocci, no prazo de 15 dias, informações sobre o mencionado nas representações, todas baseadas em matérias da Folha. Num parecer de 37 páginas, Gurgel concluiu pela inexistência de indícios de crimes e assim não optou pela instauração de inquérito criminal. Palocci, ao negar informações à sociedade, colocou o interesse privado à frente do público. Para ele, a cláusula de confidencialidade inserta nos contratos celebrados justificava o segredo. Gurgel, por seu lado, evidenciou a necessidade de reformas no sistema constitucional penal. O foro privilegiado e a escolha pela presidenta da República do procurador-geral da República, que é o titular exclusivo da ação penal para os detentores do foro especial por prerrogativa de função, não são democráticos. Um fato novo poderá gerar inquérito policial e Palocci já não tem mais foro privilegiado. Nestes dias de atuação de amplo raio da Justiça, vale evocar o passado. No fim de 1941, o então ministro da Justiça Francisco Campos apresentou o novo Código de Processo Penal brasileiro. Ao tratar do capítulo das nulidades na exposição de motivos, frisou não deixar a nova legislação oportunidades para se “espiolhar nugas”, ou seja, catar quinquilharias. Pela nova lei, alertava o ministro, nenhuma nulidade processual poderia ser reconhecida se não tivesse causado prejuízo real, efetivo e concreto para a defesa ou a acusação. Como se sabe, o banqueiro Daniel Dantas, conforme uma enxurrada de provas, interceptações telefônicas com autorização judicial e gravações feitas com acompanhamento da equipe da Rede Globo, procurou, por interpostos agentes, corromper policiais em apurações na denominada Operação Satiagraha. Na casa de um dos enviados de Dantas, o professor Hugo Chicaroni, a Polícia Federal apreendeu 1,1 milhão de reais. O mandante Dantas acabou condenado, em 2008, por consumado crime de corrupção ativa. O banqueiro impetrou habeas corpus a fim de anular as provas colhidas na Operação Satiagraha e, por conseguinte, desconstituir a condenação por corrupção ativa determinada pelo juiz Fausto De Sanctis, então da 6ª Vara Criminal Federal. Por 3 votos contra 2, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça nesta semana concedeu a ordem de habeas corpus para anular a Satiagraha e o processo condenatório da 6ª Vara Criminal Federal. Para três dos cinco ministros julgadores, exceção a Gilson Dipp e Laurita Vaz, a participação de membros da Agência Brasileira de Inteligência, órgão subordinado ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, foi ilegal e contaminou toda a apuração. Decisão de pasmar. Nenhuma dúvida pairava sobre a consumação de um grave crime a mando de um poderoso banqueiro. Para os ministros Adilson Macabu, Napoleão Maia e José Mussi, o importante era “espiolhar nugas”. A verdade real era secundária. Os agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), que são servidores públicos do mesmo Poder Executivo ao qual se subordina a Polícia Federal, em nada interferiram na consumação do crime de corrupção. E a nulidade mal decretada gerou impunidade. A decisão condenatória havia sido confirmada no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que não considerou ilegal a participação de agentes da Abin na Satiagraha. Daniel Dantas, depois de se dar mal no Tribunal Federal da 3ª Região na sua representação voltada à punição disciplinar do juiz De Sanctis, bateu às portas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dado como órgão de controle externo da magistratura nacional. Só para não esquecer, o juiz havia decretado a prisão cautelar de Dantas, derrubado liminarmente pelo ministro Gilmar Mendes, que, para soltar o paciente, rasgou súmula da Corte. Dantas demonstrou possuir, de fato, foro privilegiado, já que pulou as instâncias inferiores e levou sua pretensão diretamente ao STF. E por pouco não se deu em Brasília o desfecho típico do Brasil, em que o bandido é louvado e o mocinho se dá mal. O CNJ expôs De Sanctis ao constrangimento público, censurou as duas prisões do banqueiro, acusou o magistrado de conluio com a Polícia Federal e só não aplicou uma punição pelo fato de Fausto De Sanctis ter sido promovido a desembargador. A Justiça brasileira é notável ao cometer injustiças. Apoiado num Tratado de Cooperação Judiciária firmado em 1989 e que passou a ter força de lei depois de aprovado pelo Congresso Nacional em 1992, o Estado italiano postulou a extradição de Cesare Battisti. Pretendia a República italiana dar cumprimento a condenações por coautoria e participação do ex-terrorista em crimes de homicídio qualificado. O STF deferiu o pedido de extradição e cassou, por ilegal e abusiva, a concessão de refúgio político conferido pelo então ministro Tarso Genro, da pasta da Justiça. Com recomendação de que a última palavra era do presidente da República, o STF observou que a futura decisão de Lula não poderia contrariar o Tratado de Cooperação. Na quarta 8, o STF voltou a se reunir em sessão plenária para apreciar duas peças: a reclamação apresentada pelo Estado italiano, relativa ao descumprimento do estabelecido no Tratado e no acórdão concessivo de extradição, e relativa também a uma petição autônoma a reclamar a imediata soltura de Battisti diante da decisão do então presidente Lula. O Estado italiano foi derrotado por 6 votos contra 3 como parte ilegítima para reclamar. Como se não tivesse tido interesse contrariado pela decisão de Lula e não tivesse o STF controle de legalidade. Para o Supremo, o ato de Lula era soberano e o presidente exerceu poder discricionário. Na verdade, tratou-se de ato de império e a rasgar o Tratado. O presidente Lula limitou-se a aprovar o parecer da Advocacia-Geral da União, que repetiu os motivos usados por Tarso Genro. No parecer encampado por Lula, constou que razões ponderáveis justificavam a manutenção de Battisti no Brasil. Caso extraditado, correria risco de perseguições por motivação política e até risco de morte. Na sua sustentação oral, o advogado--geral da União, Luís Inácio Lucena Adams,- já cogitado para ocupar uma cadeira no STF, deu um show de despreparo. Segundo Adams, “a exorbitância da democracia italiana” fez-lhe supor riscos pessoais, perseguições e discriminações a Battisti. Para completar, admitiu ter feito suposições não baseadas em fatos concretos. Caso pesquisasse, veria que nenhum dos condenados, quer por terrorismo vermelho (marxista), quer por negro (fascista), sofreu lesões, perseguições ou discriminações. Mario Quintana escreveu uma frase lapidar: “Dizem que a Justiça é cega, isso explica muita coisa”. O relator Luiz Fux, que sem respeitar os jurisdicionados declarou que o seu voto em 50 laudas contrariava o do relator Gilmar Mendes e poderia ser consultado pelos interessados oportunamente, chegou a afirmar que apenas a Corte Internacional de Justiça, criada em 1945 e sediada em Haia, seria a única instância que a República italiana poderia recorrer. Com esse entendimento, sepultou o instituto da reclamação, criado como instrumento posto à disposição do interessado quando se descumpre um acórdão do STF. Como até o porteiro do auditório da Corte sabia, o Estado italiano pediu a extradição e obteve sucesso. A última palavra sobre a extradição ficou para ser dada pelo então presidente Lula, que, segundo o acórdão do STF, não poderia descumprir um tratado com força de lei. Ora, a República italiana reclamou do descumprimento de acórdão do STF. Para Fux, não tinha essa qualidade. Quem teria, o bispo da catedral? A Corte de Haia pode apreciar o descumprimento de tratados, mas, como Corte arbitral, as suas decisões são vinculantes apenas quando aceita a sua jurisdição pelos estados em dissenso. E a Corte de Haia jamais decidiria sobre o descumprimento de acórdão do STF. O ministro Marco Aurélio, que costuma invocar casos de ouvir falar, destacou uma decisão do presidente da França que não seguiu a extradição determinada pela Justiça. Não sabia Marco Aurélio nem o nome da extraditanda. Tratava-se, na verdade, de Marina Petrella, ex-integrante das Brigadas Vermelhas, e que deixou de ser extraditada, como informou Sar-kozy ao presidente italiano, Giorgio Napolitano, que expressamente anuiu, por questão humanitária: vivia o estado terminal de uma doença incurável. A propósito de direitos humanos, lembrou o ministro Ayres Brito que as decisões, nas extradições, são balizadas pelo princípio constitucional de respeito aos direitos humanos. Só se esqueceu de lembrar ter Battisti sido condenado por coautoria e participação em quatro covardes assassinatos. E os sentimentos humanos dos familiares das vítimas fatais?

Entre os anos 222 e 235 d.C., um verdugo anunciou, no Foro de Nerva, a sentença do imperador romano Alexandre Severo, cujo busto está exposto no Museu do Louvre: Fumo Penitur Qui Vendidit Fumum. Essa sentença significava a decretação da morte por inalação de fumaça de palha e de lenha verde àquele que vendia promessas a pretexto de influir, pelo prestígio, na decisão do soberano.

A partir dessa célebre decisão, os códigos penais passaram a tipificar como crime a exploração de prestígio, que no Brasil recebeu, a partir de 1995, o nome jurídico de tráfico de influência. O Palocci daquela  época chamava-se Vetronio Turino.
O ex-chefe da Casa Civil antepôs 
o interesse privado ao público. Gurgel quis agradar ao governo e se deu mal. Foto: Carlos Humberto/SCO/STF
Nesta semana, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, sem determinar diligências, quebrar sigilos e ouvir contratantes de consultorias financeiras e de serviços prestados por Palocci, contentou-se, sem cotejos, com as informações dadas pelo ex-ministro sob suspeita. Gurgel, em fim de mandato e aspirante à recondução no cargo cuja escolha competirá à presidenta Dilma, satisfez-se, na formulação de juízo sobre ilícitos, e sem sair à procura da verdade real, com a verdade escritural.

Não era bem isso que a sociedade esperava do seu representante. A Folha de S.Paulo havia informado ter Palocci faturado 20 milhões de reais em 2010 por meio da empresa de consultoria financeira de razão social  Projeto. Nela, Palocci detém  99%  do capital social. No curso dos dois meses que antecederam a posse da presidenta Dilma Rousseff, o lucro da Projeto foi de 10 milhões de reais. Para Dilma, Palocci revelou possuir uma “empresinha”.

Promotores de Justiça em início de carreira não teriam tido a ingenuidade de Gurgel, quando diante de suspeitas de sinais de riqueza, exploração de prestígio, lavagem de dinheiro e reciclagem de capitais sujos em atividades formalmente lícitas. Os iniciantes já começam a carreira sabendo sobre empresas de “fachada”.

Depois de receber três representações de partidos políticos, o procurador Gurgel, já com passagens marcantes em defesa da constitucionalidade da lei de autoanistia imposta pela ditadura para dar impunidade aos assassinos e aos torturadores a serviço do terror de Estado, solicitou de Palocci, no prazo de 15 dias, informações sobre o mencionado nas representações, todas baseadas em matérias da Folha. Num parecer de 37 páginas, Gurgel concluiu pela inexistência de indícios de crimes e assim não optou pela instauração de inquérito criminal.

Palocci, ao negar informações à sociedade, colocou o interesse privado à frente do público. Para ele, a cláusula de confidencialidade inserta nos contratos celebrados justificava o segredo. Gurgel, por seu lado, evidenciou a necessidade de reformas no sistema constitucional penal. O foro privilegiado e a escolha pela presidenta da República do procurador-geral da República, que é o titular exclusivo da ação penal para os detentores do foro especial por prerrogativa de função, não são democráticos. Um fato novo poderá gerar inquérito policial e Palocci já não tem mais foro privilegiado.

Nestes dias de atuação de amplo raio da Justiça, vale evocar o passado. No fim de 1941, o então ministro da Justiça Francisco Campos apresentou o novo Código de Processo Penal brasileiro. Ao tratar do capítulo das nulidades na exposição de motivos, frisou não deixar a nova legislação oportunidades para se “espiolhar nugas”, ou seja, catar quinquilharias. Pela nova lei, alertava o ministro, nenhuma nulidade processual poderia ser reconhecida se não tivesse causado prejuízo real, efetivo e concreto para a defesa ou a acusação.

Como se sabe, o banqueiro Daniel Dantas, conforme uma enxurrada de provas, interceptações telefônicas com autorização judicial e gravações feitas com acompanhamento da equipe da Rede Globo, procurou, por interpostos agentes, corromper policiais em apurações na denominada Operação Satiagraha. Na casa de um dos enviados de Dantas, o professor Hugo Chicaroni, a Polícia Federal apreendeu 1,1 milhão de reais. O mandante Dantas acabou condenado, em 2008, por consumado crime de corrupção ativa.
Battisti. Em lugar do respeito 
à lei, um ato de império 
para colocá-lo em liberdade. Foto: Evaristo Sá/AFP
O banqueiro impetrou habeas corpus a fim de anular as provas colhidas na Operação Satiagraha e, por conseguinte, desconstituir a condenação por corrupção ativa determinada pelo juiz Fausto De Sanctis, então da 6ª Vara Criminal Federal. Por 3 votos contra 2, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça nesta semana concedeu a ordem de habeas corpus para anular a Satiagraha e o processo condenatório da 6ª Vara Criminal Federal.

Para três dos cinco ministros julgadores, exceção a Gilson Dipp e Laurita Vaz, a participação de membros da Agência Brasileira de Inteligência, órgão subordinado ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, foi ilegal e contaminou toda a apuração. Decisão de pasmar. Nenhuma dúvida pairava sobre a consumação de um grave crime a mando de um poderoso banqueiro. Para os ministros Adilson Macabu, Napoleão Maia e José Mussi, o importante era “espiolhar nugas”. A verdade real era secundária.

Os agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), que são servidores públicos do mesmo Poder Executivo ao qual se subordina a Polícia Federal, em nada interferiram na consumação do crime de corrupção. E a nulidade mal decretada gerou impunidade. A decisão condenatória havia sido confirmada no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que não considerou ilegal a participação de agentes da Abin na Satiagraha.
De Sanctis escapou de punição 
por ser agora desembargador, mas o seu é o caso típico em que o mocinho torna-se vilão. Foto: Leonardo Rodrigues/E-sim
Daniel Dantas, depois de se dar mal no Tribunal Federal da 3ª Região na sua representação voltada à punição disciplinar do juiz De Sanctis, bateu às portas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dado como órgão de controle externo da magistratura nacional. Só para não esquecer, o juiz havia decretado a prisão cautelar de Dantas, derrubado liminarmente pelo ministro Gilmar Mendes, que, para soltar o paciente, rasgou súmula da Corte. Dantas demonstrou possuir, de fato, foro privilegiado, já que pulou as instâncias inferiores e levou sua pretensão diretamente ao STF.

E por pouco não se deu em Brasília o desfecho típico do Brasil, em que o bandido é louvado e o mocinho se dá mal. O CNJ expôs De Sanctis ao constrangimento público, censurou as duas prisões do banqueiro, acusou o magistrado de conluio com a Polícia Federal e só não aplicou uma punição pelo fato de Fausto De Sanctis ter sido promovido a desembargador.

A Justiça brasileira é notável ao cometer injustiças. Apoiado num Tratado de Cooperação Judiciária firmado em 1989 e que passou a ter força de lei depois de aprovado pelo Congresso Nacional em 1992, o Estado italiano postulou a extradição de Cesare Battisti. Pretendia a República italiana dar cumprimento a condenações por coautoria e participação do ex-terrorista em crimes de homicídio qualificado. O STF deferiu o pedido de extradição e cassou, por ilegal e abusiva, a concessão de refúgio político conferido pelo então ministro Tarso Genro, da pasta da Justiça. Com recomendação de que a última palavra era do presidente da República, o STF observou que a futura decisão de Lula não poderia contrariar o Tratado de Cooperação.

Na quarta 8, o STF voltou a se reunir em sessão plenária para apreciar duas peças: a reclamação apresentada pelo Estado italiano, relativa ao descumprimento do estabelecido no Tratado e no acórdão concessivo de extradição, e relativa também a uma petição autônoma a reclamar a imediata soltura de Battisti diante da decisão do então presidente Lula.

O Estado italiano foi derrotado por 6 votos contra 3 como parte ilegítima para reclamar. Como se não tivesse tido interesse contrariado pela decisão de Lula e não tivesse o STF controle de legalidade. Para o Supremo, o ato de Lula era soberano e o presidente exerceu poder discricionário. Na verdade, tratou-se de ato de império e a rasgar o Tratado. O presidente Lula limitou-se a aprovar o parecer da Advocacia-Geral da União, que repetiu os motivos usados por Tarso Genro. No parecer encampado por Lula, constou que razões ponderáveis justificavam a manutenção de Battisti no Brasil. Caso extraditado, correria risco de perseguições por motivação política e até risco de morte.
Dupla dinâmica. 
Adams e Marco Aurélio aplicam-se para exibir ignorância, 
ou má-fé. Fotos: Nelson Jr./SCO/STF
Na sua sustentação oral, o advogado--geral da União, Luís Inácio Lucena Adams,- já cogitado para ocupar uma cadeira no STF, deu um show de despreparo. Segundo Adams, “a exorbitância da democracia italiana” fez-lhe supor riscos pessoais, perseguições e discriminações a Battisti. Para completar, admitiu ter feito suposições não baseadas em fatos concretos. Caso pesquisasse, veria que nenhum dos condenados, quer por terrorismo vermelho (marxista), quer por negro (fascista), sofreu lesões, perseguições ou discriminações.

Mario Quintana escreveu uma frase lapidar: “Dizem que a Justiça é cega, isso explica muita coisa”. O relator Luiz Fux, que sem respeitar os jurisdicionados declarou que o seu voto em 50 laudas contrariava o do relator Gilmar Mendes e poderia ser consultado pelos interessados oportunamente, chegou a afirmar que apenas a Corte Internacional de Justiça, criada em 1945 e sediada em Haia, seria a única instância que a República italiana poderia recorrer. Com esse entendimento, sepultou o instituto da reclamação, criado como instrumento posto à disposição do interessado quando se descumpre um acórdão do STF. Como até o porteiro do auditório da Corte sabia, o Estado italiano pediu a extradição e obteve sucesso.

A última palavra sobre a extradição ficou para ser dada pelo então presidente Lula, que, segundo o acórdão do STF, não poderia descumprir um tratado com força de lei. Ora, a República italiana reclamou do descumprimento de acórdão do STF. Para Fux, não tinha essa qualidade.  Quem teria, o bispo da catedral? A Corte de Haia pode apreciar o descumprimento de tratados, mas, como Corte arbitral, as suas decisões são vinculantes apenas quando aceita a sua jurisdição pelos estados em dissenso. E a Corte de Haia jamais decidiria sobre o descumprimento de acórdão do STF.

O ministro Marco Aurélio, que costuma invocar casos de ouvir falar, destacou uma decisão do presidente da França que não seguiu a extradição determinada pela Justiça. Não sabia Marco Aurélio  nem o nome da extraditanda. Tratava-se, na verdade, de Marina Petrella, ex-integrante das Brigadas Vermelhas, e que deixou de ser extraditada, como informou Sar-kozy ao presidente italiano, Giorgio Napolitano, que expressamente anuiu, por questão humanitária: vivia o estado terminal de uma doença incurável.

A propósito de direitos humanos, lembrou o ministro Ayres Brito que as decisões, nas extradições, são balizadas pelo princípio constitucional de respeito aos direitos humanos. Só se esqueceu de lembrar ter Battisti sido condenado por coautoria e participação em quatro covardes assassinatos. E os sentimentos humanos dos familiares das vítimas fatais?

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