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A importância do Marco Civil da Internet

por Luis Nassif publicado 04/11/2013 11h03
O reinado da TV aberta terminará com o advento da Internet, abrindo a possibilidade de uma nova explosão de criatividade. Para isso, o modelo cartelizador da radiodifusão não pode se repetir

Nos últimos anos, uma nova lei – a Lei do Cabo – permitiu aos canais de TV a cabo descontar parte do imposto de renda no financiamento de produções nacionais – com obrigatoriedade de passar um pequeno número de horas/mês no horário nobre.

Bastou para que começasse a florescer por todo o país uma nova indústria de audiovisual.

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Nos primórdios da televisão nos Estados Unidos, a nova tecnologia atraiu multidões de pequenos empresários. A pretexto de botar ordem no mercado, o poder federal decidiu regular o setor. E concedeu o espaço público a poucas redes de emissoras.

O argumento inicial é que o modelo de negócios – com base nos comerciais – só seria viável se em formato de rede. E seria a maneira das emissoras, fortalecidas pelo modelo, darem a contrapartida para a sociedade – na forma de produções bem acabadas, programas educativos, campanhas cívicas, espaço para a diversidade.

Com o tempo, a lógica comercial se impôs sobre as contrapartidas sociais. Partiu-se para um vale-tudo, da busca da audiência a qualquer custo que acabou desvirtuando os princípios legitimadores da oligopolização.

Mais que isso, as redes ganharam tal poder no mercado de ideias que passaram a interferir no jogo político, na política econômica, no próprio caráter nacional.

Nos Estados Unidos, esse modelo só foi rompido com a eclosão da TV a cabo e, agora, com a Internet. Hoje em dia, 55% dos norte-americanos assistem televisão através da Internet. Em breve, haverá o fim das emissoras abertas dominando o espectro da radiodifusão.

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No caso brasileiro, o formato das redes provocou o enfraquecimento das manifestações regionais, não abriu espaço para as produções regionais, consolidou dinastias políticas, através dos afiliados. E permitiu aos grandes grupos um ativismo político incompatível com sua condição de concessão pública.

Qualquer tentativa do Ministério Público Federal, Procons, ONGs de exigir bom nível da programação das emissoras resulta em grita geral com o uso duvidoso dos conceitos de liberdade de imprensa.

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O reinado da TV aberta terminará com o advento da Internet. E o novo hábito está abrindo a possibilidade de uma nova explosão de criatividade, com novos canais, novas empresas produzindo vídeos exclusivamente para o novo ambiente.

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O modelo cartelizador da radiodifusão não pode se repetir na Internet. Daí a importância do marco civil definir a neutralidade da rede – isto é, o direito de qualquer pessoa ou empresa ter acesso às linhas de dados em igualdade de condições.

No momento, há um forte lobby no Congresso tentando conceder às empresas de telefonia o direito de selecionar o tráfego na rede. Aparentemente, há um pacto entre as teles e os grupos de mídia para impedir o avanço de redes sociais como Facebook e Gmail.

Argumentam que, como investiram na infraestrutura, teriam o direito de explorar da maneira que quiserem. Esquecem-se que são concessões públicas, monopólios naturais. E, como tal, têm obrigação de fornecer seus serviços em igualdade de condições para todos os clientes.

Permitir o controle da rede será conceder a esses grupos o poder sobre a opinião pública, o controle de todas as iniciativas empreendedoras na Internet, matando a criatividade e a voz da sociedade.

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