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Aprovado pela ONU

Comércio de armas será regulado por tratado

por Marcelo Pellegrini — publicado 22/12/2014 16h01, última modificação 22/12/2014 16h04
Ratificado por 55 países, o documento entra em vigor no dia 24 sem ratificação de EUA, Rússia e China. O Brasil não ratificou documento por "burocracia institucional"
Mahmud Hams / AFP
Palestina

Homem palestino carrega as filhas que ficaram feridas em um ataque de um tanque israelense em julho. De acordo com o tratado, Israel poderia ser impedido de comprar armas dos países signatários e sofrer punições internacionais por violar direitos humanos

Após 24 anos de campanha das entidades civis, entrará em vigor no dia 24 de dezembro o Tratado Global de Comércio de Armas aprovado pela ONU. O documento é o primeiro mecanismo internacional responsável por expor e regular as implicações de cada transação e de cada venda de arma convencional sob a perspectiva dos Direitos Humanos. Ao todo, estima-se que anualmente ao menos 500 mil pessoas sejam mortas por armas de fogo convencionais no mundo. Outras milhões de vítimas são feridas, estupradas, forçadas a fugir de suas casas e ameaçadas sob o calibre de uma arma, segundo dados da Anistia Internacional. O dados citados não levam em conta armas militares.

A dificuldade e a necessidade de se regular o mercado de armas no mundo deve-se ao gigantismo das transações econômicas do setor. Calcula-se que o comércio de armas movimente por ano 100 bilhões de dólares. A cifra representa pouco menos do que o Produto Interno Bruto (PIB) da Bolívia, Paraguai e Panamá somados. No entanto, há a expectativa de que os números sejam ainda maiores devido a dificuldade em se acessar os dados de uma indústria envolta em segredos.

De acordo com o documento, os países que ratificarem o tratado deverão criar regras nacionais para o controle do comércio de armamentos. Estão incluídas no acordo armas de pequeno porte, helicópteros e navios militares, mísseis e lançadores, sistemas de artilharia e tanques de guerra.

O tratado é ratificado por 55 nações, entre elas estão cinco dos dez maiores exportadores de armamentos do mundo: França, Alemanha, Itália, Espanha e Reino Unido. Dessa lista, todos são europeus e não à toa. Desde 1990 existe uma forte pressão da sociedade civil, especialmente forte em países da União Europeia, para que um tratado global de armas fosse aprovado pela ONU. Por isso, após 14 anos de reivindicações, o tratado sairá do papel e terá os cinco maiores economias da União Europeia como apoiadores.

Rejeitaram o tratado, no entanto, os dois maiores exportadores de armas no mundo: Estados Unidos e Rússia. A China, em terceiro lugar, também rejeitou a proposta junto à Ucrânia (oitava maior exportadora) e Israel, em décimo lugar. O Brasil, potência bélica regional, também ainda não ratificou o acordo, embora tenha participado ativamente de sua elaboração.

"O Brasil demonstrou compromisso com o tratado durante sua elaboração e chegou a assiná-lo, porém, por causa de uma burocracia institucional, o País não conseguiu apresentar a proposta para a ratificação do Congresso após um ano e meio da assinatura", diz Mauricio Santoro, cientista político e assessor de Direitos Humanos da Anistia Internacional. Para ele, esse atraso burocrático "cria problemas para a imagem internacional do Brasil".

Os países refratários ao acordo são os mesmos que estão envolvidos ou contribuem para conflitos armados em outros países. A China, por exemplo, é acusada de enviar armas em massa ao Sudão do Sul, país em conflito armado com o seu vizinho do norte, o Sudão, onde ambas as partes cometem violações dos Direitos Humanos. Israel, periodicamente, viola os direitos humanos e comete crimes de guerra em ocupações e bombardeios contra a Faixa de Gaza.

A Rússia, por sua vez, é acusada de contrabandear armamento para rebeldes separatistas no leste ucraniano, onde também ocorrem violações de direitos e mortes de civis. Já os Estados Unidos, juntamente com Chipre, República Checa, Eslováquia e Turquia, recentemente forneceu armas ao Egito, apesar do risco substancial das forças de segurança egípcias as utilizarem para cometer ou facilitar que se cometam violações graves de direitos humanos. Também estão entre os compradores ou recebedores de armas americanas os rebeldes sírios e o governo iraquiano.

Os Estados Unidos assinaram o acordo no início da administração Obama, no entanto, assim como o Brasil, ainda não o ratificou. Até o momento, cerca de 50 senadores americanos já assinaram um documento que questiona a conveniência de ratificação do tratado, que também sofre oposição da poderosa Associação Nacional do Rifle.

Maiores e mais severas punições contra países que contribuem para violações de direitos humanos são esperadas com o tratado. "O tratado oferece maior transparência e abre espaço para sanções, intervenções e outras medidas internacionais contra os crimes de guerra cometidos por Israel, por exemplo, quando o país bombardeou casas, escolas e civis de Gaza", lembra Santoro.

Apesar de três dos quatro maiores exportadores de armas do mundo serem contra o tratado, Santoro está otimista sobre a aceitação da proposta. "Estados Unidos, China e Rússia são países de grande influência que buscam liderança e, sobretudo, respeito global. Por isso, respeitar o tratado é um ganho político significativo almejado por esses países", afirma. "Não tardará para que eles também façam parte do tratado", prevê.

Brasil
Na tentativa de ganhar maior relevância internacional, o Brasil vem investindo em sua indústria bélica desde o governo Lula, com projetos como o submarino nuclear e a compra e transferência de tecnologia dos 36 caças suecos Gripen. O mesmo acontece com a indústria nacional de armas não-letais, como bomba de efeito moral, por exemplo, e armas convencionais. Em 2011, o Brasil foi o 4º maior exportador mundial de armas leves, atrás apenas dos Estados Unidos, Itália e Alemanha.

O destino das armas brasileiras geram críticas devido ao seu uso pelo governo do Bahrein para oprimir manifestantes, durante a Primavera Árabe, em 2011. O mesmo aconteceu com armas não-letais brasileiras sendo usadas em Gaza por Israel. De acordo com o Ministério da Defesa, o Brasil e Israel possuem contratos bilaterais de armamentos que chegam a quase 1 bilhão de reais.

Para Santoro, no entanto, o País não enfrentaria grandes perdas econômicas caso ratifique o tratado. "A maior parte das vendas de armas do Brasil são para Estados Unidos e Europa, onde elas não são usadas em conflitos que violem os direitos humanos", explica. "O Brasil só teria a ganhar com o tratado, que no futuro pode impedir que armas cheguem a países em conflito, como Paraguai e Colômbia, de onde são contrabandeadas por organizações criminosas para o território brasileiro", completa. Das 56 mil mortes registradas no Brasil em 2012, mais de 90% foram causadas por armas de fogo.