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Argentina discute reforma judiciária que amplia poder de Cristina Kirchner

por Deutsche Welle publicado 25/04/2013 11h45, última modificação 26/06/2013 12h57
Em ano eleitoral, proposta de reforma recebe críticas até de membros do governo. População pretende ir às ruas para protestar contra projeto que promove, segundo especialista, a "kirchnerização" da Justiça
Argentina

Cerca de 1 milhão de argentinos marcharam contra a reforma do Judiciário, inflação alta e corrupção. Foto: Juan Mabromata/ AFP

O Congresso da Argentina analisa um pacote de seis projetos de lei enviados pela presidente Cristina Kirchner para reformar o Poder Judiciário. De acordo com Kirchner, as medidas têm o objetivo de democratizar a Justiça. Já a oposição diz que não passa de uma estratégia para ampliar o poder da presidente em ano de eleições legislativas.

"É necessário uma reforma que permita abrir as portas da Justiça e que o povo participe", frisou a presidente. Uma das medidas mais criticadas se refere à adoção do voto popular para eleger sete dos 19 membros do Conselho da Magistratura, que designa e remove juízes em todas as instâncias do Judiciário.

A escolha se daria nas eleições legislativas e os postulantes deverão, de acordo com o projeto, candidatar-se ao cargo através de partidos políticos. Isso levaria à "kirchnerização" da Justiça, diz o professor de direito econômico e comercial Miguel Angel de Dios, da Universidade del Salvador de Buenos Aires (USAL).

Ele argumenta que a seleção de um juiz para ser membro do Conselho é algo distante da realidade da população, ao contrário da eleição de um deputado para o Congresso. "Dessa forma, as pessoas seguiriam o candidato indicado pela presidente, politizando assim o Conselho da Magistratura", complementa.

As outras medidas criticadas são as limitações impostas às medidas judiciais cautelares contra o Estado – segundo Miguel de Dios, elas ficam limitadas a seis meses e o governo pode apelar e suspender os efeitos delas, mesmo que já tenham sido outorgadas por um juiz – e a criação de três tribunais de terceira instância, que revisariam todas as decisões dos tribunais inferiores.

"Dessa forma, Kirchner vai evitar que os processos cheguem de maneira mais rápida até a Corte Suprema [última instância do país], com a qual a presidente não se dá muito bem. O objetivo imediato é ter o controle sobre esses tribunais de cassação e controlar as decisões dos tribunais inferiores", comenta Miguel de Dios.

Mesmo pertecendo à bancada governista, o presidente da Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados, Jorge Yoma, criticou duramente a reforma que, segundo ele, vai "politizar" o Judiciário. "O governo está interferindo cada vez mais na economia e na vida dos cidadãos: expropria empresas, controla o câmbio, congela preços. Tem maioria no Congresso para aprovar o que quer. Falta apenas garantir a obediência do Poder Judiciário", disse Yoma à Agência Brasil.

A tentativa de enfraquecimento do Poder Judiciário e fortalecimento do Poder Executivo é um fenômeno disseminado na América Latina, de acordo com Sérgio Borja, professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS).

"Esse fenômeno é perigoso, pois está levando a um processo de regimes populistas e demagógicos que compram voto das classes excluídas com programas de governo e não de Estado, corrompendo assim o princípio republicano e constitucional do Estado democrático de Direito", frisou Borja.

Os pontos positivos do pacote poderiam ser, na opinião de Miguel de Dios, a mudança do regime de ingresso no Poder Judiciário – por meio de concurso público e não mais por indicação –, a divulgação das informações do andamento de processos na internet, como também do patrimônio de todos os funcionários do Judiciário.

Desejo de mudanças

A vontade de implementar uma reforma no Judiciário argentino surgiu no final do ano passado, quando um tribunal de segunda instância prolongou a medida judicial cautelar que havia suspendido desde 2009 a vigência de dois artigos da Lei dos Meios Audivisuais que prejudicavam, principalmente, o maior grupo de comunicação do país, o Clarín.

"Com isso, Cristina não conseguiu desmembrar no ano passado o grupo Clarín. Há também uma briga com a Sociedade Rural. O governo tentou realizar desapropriações que foram limitadas pela Justiça. Isso criou a necessidade, por parte de Kirchner, de implementar essas mudanças com tanta rapidez e, assim, limitar as medidas cautelares, que passariam a ter validade por somente seis meses", explicou Miguel de Dios, da USAL.

Os três projetos mais críticos do pacote foram enviados para o Senado, onde a presidente tem a maioria e onde essas medidas deverão ser aprovadas. Mas os projetos devem, ainda, passar pela Câmara dos Deputados, onde a ala governista não é tão ampla. "Não é monolítica a decisão dos deputados que apoiam o governo. Mesmo com maioria, há dúvidas se os projetos serão aprovados", informou Angel de Dios.

Convocada pelos partidos de oposição, a população argentina foi às ruas no dia 18 de abril para protestar contra a reforma judiciária proposta por Kirchner e também contra a inflação alta, impunidade, corrupção e criminalidade. A marcha saiu do Obelisco e seguiu até a Praça de Maio, onde se localiza a Casa Rosada, sede do governo.

Na opinião de Borja, da PUC-RS, razões econômicas graves poderão influenciar até mesmo a permanência de Cristina no poder. "As ruas poderão abreviar o governo de Cristina e a Argentina poderá ter também sua praça Tahrir, como foi no Egito e nos países do norte da África."

Caso o governo não retire ou não modifique os projetos, há a possibilidade de haver novos "panelaços" durante a semana. Um ponto importante ainda em aberto quanto à reforma do Judiciário será como responder aos próprios tribunais frente aos pedidos de inconstitucionalidade das mudanças, caso aprovadas.

"A massiva mobilização popular de rechaço deve fortalecer e legitimar aqueles juízes que, no amparo da Constituição, devem pedir a ineficácia imediata dessas medidas que estão em discussão", conclui Miguel de Dios.

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