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Royalties: entenda a polêmica sobre o destino dos recursos petrolíferos

por Carlos Drummond publicado 19/10/2015 14h34
Volatilidade dos preços internacionais da commodity intensifica a disputa sobre arrecadação entre estados e União
Rogério Santana
royalties rio

Royalties podem elevar receita de municípios dos estados produtores

Na sexta-feira 2, a prefeitura de Campos dos Goytacazes (RJ) confirmou a realização, ainda neste mês, de uma operação de cessão de crédito negociada com a Caixa Econômica Federal. A transação, a ser realizada por meio de um fundo de recuperação de receitas de royalties, visa captar agora recursos no mercado financeiro com garantia nos ganhos futuros da exploração do petróleo. O anúncio pretende tranquilizar os credores prejudicados por atrasos nos pagamentos do município em consequência da redução da arrecadação de impostos e taxas sob efeito da recessão, do desemprego e da queda dos preços da commodity, esta com um efeito imediato de diminuição do valor dos royalties. Segundo a prefeitura de Macaé, as perdas dos municípios do estado do Rio de Janeiro com a queda da cotação do petróleo e o encolhimento do valor dos royalties repassados são de 50% a 60%. Outros municípios produtores de petróleo seguem o caminho de Campos dos Goytacazes e buscam antecipar as receitas.

O comunicado realimentou na cidade a campanha intitulada “Royalties, não venda nosso futuro”, da entidade Observatório Social, voltada para “o exercício da cidadania e a fiscalização dos gastos públicos”.

“Para uns, o empréstimo é o único meio de reverter os problemas recorrentes da crise. Para outros, um absurdo que irá trazer um ‘rombo’ gigantesco aos próximos gestores”, publicou o jornal online Ururau, da região.

A gravidade da crise e necessidade urgente de recursos são indiscutíveis, mas a campanha remete também a uma questão de longo alcance em relação aos royalties. Segundo o professor Helder Queiroz Pinto Jr., da Universidade Federal do Rio de Janeiro, a justificativa econômica da cobrança de royalties se apoia no conceito de justiça inter-geracional. “O caráter não-renovável do petróleo faz com que a exploração econômica desse recurso, hoje, imponha uma renúncia às gerações futuras na sua utilização. Sendo assim, o montante arrecadado com o pagamento dos royalties deve ser utilizado como instrumento de ressarcimento das gerações posteriores, para aplicação em benefício do desenvolvimento econômico e do bem estar social”, aponta o pesquisador, doutor pelo Instituto de Economia e Política de Energia da Universidade de Grenoble, na França.

Esse parece ser o sentido mais profundo da destinação de 75% dos royalties do petróleo para a educação e 25% para a saúde no País, conforme o texto original da lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff em setembro de 2013.

O recurso é nacional, a república brasileira é federativa, mas Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo insistem no seu suposto direito a um quinhão mais substancial da exploração por conta de a maior parte das reservas se encontrar nos respectivos territórios. A polêmica foi parar no Supremo Tribunal Federal e parece longe do fim. Há dois anos, congressistas derrubaram o veto presidencial que impedia a inclusão dos contratos de campos já em exploração na divisão dos royalties. Além disso, autorizaram a distribuição entre estados e municípios não produtores de petróleo. Em atenção a um pedido do Rio de Janeiro, o Supremo Tribunal Federal suspendeu aquela partilha dos royalties aprovada no Congresso. Reparti-los também entre os estados não produtores, argumentam os estados produtores, “violaria a constituição e quebraria o pacto federativo”.

A polêmica não é uma exclusividade brasileira e a volatilidade dos preços internacionais do petróleo costuma intensificá-la, aponta o professor da UFRJ. O problema, aqui, é a fundamentação discutível das posições. “No Brasil, o acalorado debate sobre os royalties do petróleo tem pecado pela pouca consistência dos argumentos que os diferentes atores envolvidos utilizam.”

A dimensão nacional está na origem da palavra royalty. O termo deriva do fato de, na Grã Bretanha, durante séculos, o ouro e a prata serem da coroa. A sua exploração por terceiros só era autorizada mediante um pagamento ao Estado, denominado royalty. 

De alcance nacional e impacto inter-geracional, a questão dos royalties até o momento parece destinada, no Brasil, ao âmbito dos interesses mais restritos.