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Decisão de Maranhão é juridicamente inexistente

por Wálter Maierovitch publicado 09/05/2016 15h53, última modificação 09/05/2016 15h59
Houve preclusão na Casa, não se trata de um ato anulável
Geraldo Magela/Agência Senado

Na segunda-feira 9, o Brasil relembrou a "commedia dell´arte", do Arlequim servidor de dois patrões. A decisão de Waldir Maranhão, substituto do Eduardo Cunha na presidência da Câmara, é juridicamente inexistente. Ocorreu preclusão na Casa. Não se trata de um ato anulável.

Como todos sabem, e tem até súmula do Supremo Tribunal Federal, a Administração pode anular os próprios atos viciados. Mas, atenção, o ato de Maranhão foi unilateral, sem competência para decidir. E decidir pela revogação de ato soberano dos deputados.

A grande falha foi de José Eduardo Cardozo, que continua a jogar para a torcida, ou melhor, para a militância. Cardozo deveria recorrer ao STF e não à presidência da Câmara.

A preclusão, no caso, deu-se pelo encerramento de uma fase. No caso, na Câmara. Já se virou a página, sem possibilidade de revisão. E na fase do Senado, o advogado-geral Cardozo compareceu e a ratificou.