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Política

Congresso Nacional

Câmara aprova urgência para votação das contas de ex-presidentes

por Redação* — publicado 04/08/2015 22h14, última modificação 04/08/2015 22h23
Decisão abre caminho para que parlamentares possam julgar as chamadas 'pedaladas fiscais' da presidenta Dilma Rousseff
Gustavo Lima / Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira 4, regime de urgência para os quatro projetos de decreto legislativo que recomendam a aprovação de contas da Presidência da República de anos anteriores. Uma do ex-presidente Itamar Franco, uma do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e duas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Na prática, essas votações abrem caminho para que os parlamentares possam votar também as contas da presidenta Dilma Rousseff, já que a prestação de contas da petista está sendo questionada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A intenção é votar as contas entre quarta 5 e quinta-feira 6.

A razão é que técnicos do TCU apontaram 31 irregularidades nas contas do ano passado. São as chamadas "pedaladas fiscais"omissão de dívidas de 40,2 bilhões de reais com o Banco do Brasil, BNDES e Fundo de Garantia e o adiamento de reembolso de outro 1,4 bilhão de reais ao FGTS para a cobertura de despesas do programa Minha Casa Minha Vida.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, colocou o regime de urgência em votação depois de ser acusado, em uma delação premiada da Operação Lava Jato, de pedir propina de 5 milhões de dólares. Ele atribui a denúncia ao governo. A discussão sobre a análise das contas dos governos de ex-presidentes evidenciou a divergência na Câmara.

O mais crítico foi o deputado Silvio Costa (PSC-PE), que acusou o presidente Eduardo Cunha de ter tomado uma decisão pessoal de votar as contas em retaliação ao governo da presidente Dilma Rousseff. “Querem pautar isso hoje para, mais na frente, votar as contas da presidente Dilma Rousseff”, criticou antes de endurecer. "Esse seu jeito arrogante, petulante, ditador e burro não vai chegar a lugar nenhum".

O deputado Glauber Braga (PSB-RJ) pediu ponderação do Plenário. “A análise de conta de qualquer governo, seja ele municipal, estadual ou federal, não pode estar inserida num processo de disputa política de natureza eleitoral ou, mais do que isso, num processo de disputa pessoal. Não podemos estabelecer uma disputa entre a Presidência da Câmara dos Deputados e o governo federal”, disse.

Eduardo Cunha não respondeu aos colegas durante a sessão, mas outros deputados saíram em sua defesa. O deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) disse que o julgamento de contas governamentais é uma prerrogativa do Congresso e não retaliação. “É importante que o Plenário da Câmara possa julgar essas contas, e isso não é retaliação do presidente da Casa contra a atual presidente não, o que esse Congresso fez foi se omitir por anos e anos”, ressaltou.

Inconstitucional

A presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), disse que considera inconstitucional a votação das prestações de contas da Presidência da República separadamente pela Câmara e pelo Senado, como quer Eduardo Cunha. Ela assinalou que a Constituição prevê a votação em sessão conjunta do Congresso Nacional. "Tá errado o procedimento, se a Câmara rejeitar e o Senado aprovar, quem vai decidir?"

A senadora já informou sua posição a Cunha, e ainda deve se reunir com o presidente do Senado, Renan Calheiros, para discutir o assunto. Caso a votação prossiga, Rose de Freitas afirmou que pode recorrer ao Supremo para que os relatórios analisados pela Comissão de Orçamento sejam analisados diretamente pelo Congresso.

*Com informações da Agência Câmara