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Tecnologia

Acesso à internet

Ministério Público considera projeto Internet.org, do Facebook, ilegal

por Intervozes — publicado 13/11/2015 17h09
Para MPF, iniciativa que oferece acesso gratuito a sites selecionados viola o Marco Civil da Internet. Protesto contra o projeto foi cerceado no IGF
Bia Barbosa/ Intervozes

Por Mônica Mourão e Bia Barbosa*

Um dos pilares do Marco Civil da Internet (MCI), aprovado no ano passado, está seriamente ameaçado no Brasil.

Enquanto se espera pela regulamentação final da lei, via decreto presidencial, empresas de telecomunicações seguem oferecendo serviços que ignoram a obrigatoriedade de tratamento isonômico para todo e qualquer tipo de pacote de dados, como estabelece o MCI, permitindo o acesso “gratuito” a determinadas plataformas, em detrimento de outras.

Agora, uma iniciativa do Facebook irá muito além. Pelo projeto Internet.org, a plataforma FreeBasics pretende oferecer, sem cobrança por conexão ou desconto no pacote de dados, acesso a um conjunto de aplicativos e páginas da internet, selecionados pela própria empresa.

A propaganda da maior corporação do mundo digital atual diz que esta é uma forma de conectar aqueles sem qualquer acesso à internet. Do outro lado, estão organizações de defesa dos direitos dos usuários que lutam por um acesso integral da rede para todos.

Este lado ganhou um importante aliado no Brasil esta semana. Em nota técnica preparada pela Procuradoria Geral da República, o órgão se posicionou contrário ao projeto de Zuckerberg por afrontar o Marco Civil da Internet e violar a liberdade de acesso à informação dos internautas.

Segundo o Ministério, se o Internet.org restringir o acesso a determinadas páginas resultará “que alguns usuários, em especial a camada mais pobre da sociedade, terá acesso apenas parcial a determinado site”.

“Essa limitação do sistema também permite violação ainda mais grave aos princípios norteadores da internet no Brasil, porque somente sites previamente aprovados pelo Facebook e seus parceiros poderão ser acessados através do aplicativo”.

Mais grace ainda, “abre portas para impedir o acesso a sites considerados politicamente antagônicos ou que expressem opiniões distintas do Facebook e seus parceiros, em evidente censura”.

Não há dúvidas que o Brasil precisa de políticas públicas que ampliem o acesso da população à internet, visando sua universalização. Segundo a pesquisa TIC Domicílios e Usuários 2014, publicada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), apenas metade da população possui acesso à internet em seu domicílio – proporção que cai para menos de 40% nas regiões Norte (35%) e Nordeste (37%).

A desigualdade certamente está relacionada à oferta do serviço a partir da decisão comercial do setor privado, que não tem interesse em investir em lugares onde o retorno financeiro pode ser duvidoso, focando-se nos grandes centros urbanos.

Porém, a oferta de “acesso à internet” pelo projeto do Facebook também gera uma distorção típica da garantia, pelo setor privado, de serviços essenciais e que deveriam ser regulados com base no interesse público. Claramente não há “acesso gratuito” neste processo.

A “oferta” do Facebook visa conectar parcialmente mais usuários para ampliar o acesso aos sites e aplicativos de seu grupo e seus parceiros, gerando mais informações privilegiadas para eles sobre os usuários. Assim se pode, entre outras ações, realizar publicidade personalizada, por exemplo.

Portanto, ao invés de transferir para uma empresa privada a tarefa de conectar os brasileiros e brasileiras, o governo federal deveria centrar suas forças em políticas públicas de universalização do acesso.

O Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), entretanto, lançado em 2010, mostrou-se um fracasso. Da meta de 35 milhões de domicílios com acesso à internet fixa até 2014, apenas 23,5 milhões de locais estão conectados, segundo dados do próprio Ministério das Comunicações.

Já o Banda Larga para Todos, prometido durante a última campanha eleitoral de Dilma, ainda não saiu do papel.

Para manifestar seu descontentamento com a postura do governo brasileiro em torno desta agenda e chamar a atenção da comunidade internacional para o problema, organizações brasileiras reunidas em torno da “Articulação Marco Civil Já”, que lutam pela plena implementação da lei no país, realizaram um protesto contra o Internet.org durante o IGF (Internet Governance Forum), em João Pessoa. O evento acontece desde o último dia 10 e é organizado pela Organização das Nações Unidas (ONU), em parceria com o CGI.br.

A manifestação, silenciosa, foi reprimida pela segurança da ONU, e os participantes foram fotografados, filmados e dois ativistas do Intervozes tiveram seus crachás confiscados. Depois de uma longa negociação com a organização do IGF, a participação dos manifestantes foi garantida.

As críticas contra o Internet.org e seu FreeBasics, entretanto, continuam em diversas sessões do IGF, feitas principalmente por representantes de países do chamado Sul Global, como Bolívia, Quênia, Zimbábue e India, onde a iniciativa também foi contestado pela agência reguladora de telecomunicações local.

É pela responsabilidade pública na garantia do acesso à internet e contra projetos e iniciativas privadas que ameaçam o Marco Civil, que organizações estão erguendo sua voz. A compreensão do Ministério Público Federal se soma a este processo.

Resta saber qual será a postura do governo federal e da Anatel diante da implementação de um serviço no país que claramente viola a legislação em vigor.

* Mônica Mourão é jornalista e integrante do Intervozes. Bia Barbosa integra a coordenação do Intervozes e é uma de suas representantes no IGF 2015.