Com ‘Bancada da Bala’, CPI sugere ‘privatização’ do sistema penitenciário

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário aprovou, nesta quarta-feira 5, seu relatório final, de autoria do deputado Sérgio Brito (PSD-BA), no qual propõe a apresentação de 20 propostas legislativas. A comissão foi presidida pelo deputado Alberto Fraga (DEM-DF), ex-tenente-coronel da Polícia Militar e integrante da chamada “Bancada da Bala”, e tem como uma de suas principais sugestões a participação da “iniciativa privada na gestão de estabelecimentos penais” no País.

Com mais de 400 páginas, o relatório diz que os modelos de cogestão e de Parceria Público-Privada, as chamadas PPPs, “comprovaram que é possível, sim, a iniciativa privada contribuir para que o Estado”. Por isso, por sugestão do deputado Fausto Pinato (PRB-SP), o texto fala na elaboração de um “Projeto de Lei (PL) dispondo sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais”.

O trecho gerou críticas de deputados progressistas. “O relatório tem pontos positivos, até surpreende porque tem questões que vão na linha da humanização dos presídios”, afirma o deputado Edmilson Rodrigues (PSOL- PA) antes de criticar os trechos que falam na “privatização” do sistema. “[O relatório dá] todas as vantagens fiscais para as empresas, mas sem nenhum compromisso com os serviços de saúde, educação ou controle de crise, como em uma rebelião. Não fica nenhuma responsabilidade financeira para as empresas. É capitalismo sem risco, só lucro”, complementa.

Apesar de abrir caminho para que empresas de segurança e de gestão prisional aumentem seus negócios no Brasil, o projeto ainda precisa ser analisado em comissões antes de seguir para votação no Congresso. Para Rodrigues, no entanto, o assunto é acompanhado sob forte lobby dentro do Congresso. “Tanto que as empresas foram convidadas para as audiências públicas e tiveram espaço privilegiado para defender suas teses. As falas [das empresas] literalmente foram incorporadas pelo relatório”, acusa o deputado socialista, que votou separadamente dos demais.

Ainda assim, o relatório do deputado Sérgio Brito faz uma sugestão que atende uma das principais reinvindicações de organizações ligadas aos direitos humanos no Brasil: o fim da revista intima vexatória. Isso porque a CPI determina a adoção de scanner corporal nos presídios brasileiros. O texto ainda propõe uma solução para o fato que mais contribui na superlotação nas cadeias brasileiras: a letargia da Justiça.

“Em face desses problemas, apresenta-se um Projeto de Lei instituindo a audiência de custódia, de forma que todos os presos em flagrante sejam levados à presença do juiz em até 24 (vinte e quatro) horas, para que a autoridade judiciária avalie se a prisão deve ser relaxada, substituída por medida cautelar alternativa à prisão, ou convertida em prisão preventiva”, diz o trecho.

Outra proposta que causa polêmica é a que prevê a instalação de câmeras de vídeo com captação de áudio nas celas dos estabelecimentos prisionais do País. Segundo o relator, a CPI constatou que 90% dos crimes que ocorrem hoje vêm de dentro para fora das prisões e, na opinião dele, a medida pode ajudar a combater as ocorrências. 

Essa é a segunda CPI do Sistema Carcerário em menos em cinco anos. A primeira encerrou os trabalhos com sugestão de outros 12 projetos de lei, mas a maioria deles sequer foi analisada pela Câmara dos Deputados. Ainda que seja aliado do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Brito incluiu no relatório também sua insatisfação com o tempo de trabalho. É que a CPI havia pedido prorrogação, mas Cunha negou essa possibilidade.

“O prazo que nos foi concedido (que infelizmente não foi prorrogado) é claramente insuficiente para se realizar uma análise completa e acurada dos problemas que permeiam o Sistema Carcerário Brasileiro”, admite o relator.

Entre os principais problemas do sistema carcerário, a CPI apontou a superlotação dos presídios em todos os estados do País. Dados do Ministério da Justiça revelam que a população carcerária passou de 600 mil pessoas em 2014, enquanto as vagas existentes não chegam a 377 mil. A cada 10 vagas no sistema, existem 16 pessoas encarceradas.

*Com informações da Agência Câmara