Número 939,

Política

Análise

O Planalto não é uma casta blindada da Justiça

por Wálter Maierovitch publicado 14/02/2017 00h05, última modificação 13/02/2017 14h30
As últimas decisões do governo mostram que o constitucionalista Michel Temer retorna aos ditames das Ordenações Filipinas
Andressa Anholete / AFP
Michel Temer

O “círculo mágico” do presidente Temer, segundo os bastidores, preocupou-se duplamente com as delações

O presidente Michel Temer foi apontado por colaboradores de Justiça como partícipe do esquema criminoso em apuração na Operação Lava Jato. De funcionários e ex-funcionários da Construtora Odebrecht partiram as delações incriminadoras. Tais delações foram formalmente homologadas pela presidente Cármen Lúcia, na véspera do fim do recesso do Supremo Tribunal Federal (STF) e a título de urgência requerida pelo procurador-geral da República.

O levantamento do sigilo dos relatos não foi considerado urgente por Cármen Lúcia: como regra, o sigilo é levantado quando ofertada a ação penal e a restrição evita o prejuízo apuratório. Daí decorre a ilegalidade de vazamento antes do processo criminal.

O “círculo mágico” do presidente Temer, segundo os bastidores, preocupou-se duplamente com as delações. Primeiro, porque ele poderia ser investigado criminalmente com autorização do STF e em inquérito conduzido pela Procuradoria, com apoio da Polícia Federal. A meta do procedimento investigatório contra Temer estaria voltada à busca da materialidade delituosa e de indícios de autoria.

A segunda preocupação palaciana deveu-se ao fato de o condestável da República, Moreira Franco, não estar, quando formalizada a homologação, coberto pelo foro privilegiado, tecnicamente chamado de foro por prerrogativa de função, na verdade uma inspiração das Ordenações Filipinas, vigentes no Brasil de 1603 até 1830.

Tais Ordenações contemplavam tratamentos diferenciados às castas sociais, como, por exemplo, barões, condes, fidalgos, cavaleiros, doutores, desembargadores e moços das estrebarias do rei, da rainha e do príncipe.

Para alguns juristas, Temer não poderia ser investigado criminalmente por fato consumado anteriormente ao início do seu mandato e invocam a Constituição: “O presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício das suas funções” (art. 86, p. 4º.). Nada mais equivocado.

O inquérito não é processo apuratório de responsabilidade criminal-penal. Ele é peça meramente informativa, sem forma nem figura de processo. Como procedimento de natureza inquisitorial (o processo é contraditório) serve para o Ministério Público recolher informações e formular juízo sobre a propositura da ação penal pública, pedir arquivamento ou diligências indispensáveis.

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Para complicar esse quadro de blindagens, o último lance representa a indicação de Alexandre Moraes para substituir Teori Zavascki no STF. (Andressa Anholete / AFP)

No particular, a Constituição, com clareza solar, trata de responsabilização criminal (que se dá no processo) e não em mera investigação, em que ninguém é responsabilizado. Desse modo, não há como impedir a instauração de inquérito apuratório contra Temer, até para evitar o perecimento de provas buscadas a partir das delações. Em resumo, é possível a apuração em inquérito e não no processo criminal, que fica aguardando o término do mandato presidencial, isto para prosseguir e ser decidida a responsabilidade criminal.

Quanto ao foro privilegiado decorrente da nomeação de Moreira Franco para o ministério de Temer, ele decorreu da homologação da delação, onde, com o designativo “gato angorá”, é citado por atos que não podem ser vistos como indiferentes criminais. Caso Moreira Franco fosse mantido sem foro privilegiado, o inquérito, por dizer respeito a desfalque ao patrimônio público, tramitaria em primeiro grau de jurisdição.

Como ministro, Moreira Franco passa a ter a apuração examinada pela Segunda Turma do STF e ficará sob a relatoria do ministro Edson Fachin, sucessor de Teori Zavascki. O episódio da súbita nomeação de Moreira Franco repete, em termos de suspeitas, o caso Lula, nomeado pela presidenta Dilma e afastado por decisão do STF sob argumento de fuga do seu juízo natural, o foro federal da Curitiba. Como ensinavam os pretores romanos, ubi eadem est ratio, ibi idem jus (o mesmo motivo autoriza o mesmo direito).

Por já integrar o governo Temer e pela relação de proximidade com a homologação das delações, um grau bem maior de suspeição recai sobre a dupla Temer-Moreira Franco. A tal episódio suspeito os italianos chamariam de inciucio (acerto espúrio).

A propósito, ao tempo das castas blindadas pelas Ordenações Filipinas, só se perdia o privilégio diante de crimes graves, considerados os de lesa-majestade, sodomia e falso testemunho. Para complicar esse quadro de blindagens, o último lance representa a indicação de Alexandre Moraes  para substituir Teori Zavascki no STF.

Em face de faltar-lhe postura, compostura, independência e confiança de futuros jurisdicionados, não haveria o presidente de preservar a nossa Suprema Corte?