Servidores municipais protestam contra reformas administrativas de Ricardo Nunes

Servidores municipais de São Paulo realizaram um protesto nesta quarta-feira 13, em frente à Câmara Municipal, contra reformas administrativas previstas pela gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB-SP).

Professores, médicos e enfermeiros, além de outras categorias e suas representantes sindicais atuaram contra o que chamam de ‘pacotão de maldades’: projetos de lei do poder executivo que promovem uma reforma administrativa na carreira dos servidores.

Caso dos PLs 650, 651 e 652 que pautam, respectivamente, a criação de novo quadro de pessoal de nível médio e básico; a reorganização dos cargos de provimento em comissão, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento; e a valorização de vale-alimentação e auxílio-refeição, além de alterar gratificações, férias e abono de falta.

Além disso, os servidores exigem que o projeto de emenda à lei orgânica, PLO 04-00007/2021, que estabelece novas regras para o regime próprio de previdência seja retirado da pauta da Câmara.

A última proposta é considerada das mais ‘nocivas’ pelos servidores por atingir com confisco todos os servidores que ganham mais de um salário mínimo. Atualmente apenas os servidores que ganham acima do teto do INSS – R$ 6.433,57 – eram confiscados.

“É uma proposta absurda de taxar com 14% todos os servidores aposentados que ganham acima de um salário mínimo. Isso já vai dar uns 114 reais para quem ganha 1100 reais. Hoje, o aposentado que ganha acima do teto já paga 14% do que excede esse valor, mas passarão a pagar acima do que exceder um salário mínimo. Vamos pensar naquele servidor mais humilde que se aposentou com um salário mínimo, é tirar um botijão de gás de quem já não tem dinheiro para pagar mais nada”, critica a vice-presidente do Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo (Aprofem), Margarida Prado Genofre.

O Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias no Município de São Paulo (Sindsep) também pontua que o confisco do salário dos servidores aposentados e das famílias que recebem pensão por morte/invalidez, em muitos segmentos, chegaria a retirar mais de um salário de trabalho a cada ano. As lideranças sindicais afirmam que servidores já arrochados por perdas inflacionárias de mais de 51% perderão ainda mais de suas rendas.

A vice-presidente do Aprofem enumerou à reportagem de CartaCapital os pontos que considera problemáticos nos demais projetos de lei.

“No caso do 650, estamos falando dos profissionais do município que ganham menos, ou seja, cuja escolaridade são de nível fundamental e médio. Eles estão desde 2013 sem qualquer reajuste, o que tiveram naquele ano foi um abono que o governo deu porque alguns estavam abaixo do salário mínimo. Eles estão no aguardo da reestruturação de carreira, que é a forma que se tem de revalorizar os salários”, contextualiza a sindicalista.

“Mas o governo aproveita para instituir obrigatoriamente a remuneração por subsídio que é apropriada para altos cargos comissionados, como prefeitos, secretários, vereadores, mas não para servidores públicos concursado. No fim, essa remuneração por subsídio elimina vários outros direitos que os servidores têm como adicionais por tempo de serviço, a sexta parte, isso tudo seria absorvido”, completa Margarida.

Em relação ao PL 651, a especialista explica que o projeto vai privilegiar as indicações políticas, os apadrinhados, “esses vão ter uma remuneração muito melhor do que os próprios concursados”.

No caso do projeto de lei 652, o que está em jogo, segundo Margarida, também são perdas de direitos dos servidores. “Hoje temos dez faltas abonadas por ano com um limite de até duas por mês, a critério da chefia imediata, não é que o servidor possa faltar, é a chefia que analisa a condição e defere ou não essa falta abonada. Eles estão reduzindo pra seis por ano, com limite de uma só por mês, mas mediante compensação. Ora, se é preciso compensar não é falta abonada”, critica.

Sobre a dita ‘revalorização de auxílio alimentação e vale refeição’ a sindicalista destaca que os ajustes são previstos por lei, com bases em índices oficiais e que a medida não traz nada de novo, ‘nada do que eles já teriam que fazer’. Ainda assim, a vice-presidente do Aprofem destaca que já foi feito um pedido à prefeitura para que a valorização leve em conta os preços reais de um prato de comida e de uma cesta básica na cidade de São Paulo. “Os valores propostos estão bem abaixo disso”, atesta.

As lideranças ouvidas pela reportagem apontam que os projetos de lei foram encaminhados à Câmara em caráter de urgência sem qualquer diálogo com as categorias, que exigem um espaço de escuta junto ao prefeito Ricardo Nunes. O ato desta quarta, que já foi precedido de outra manifestação no dia 6 de outubro, pode desencadear em uma paralisação ou greve geral. “Daqui pra frente as decisões são da massa, a coletividade é que vai determinar os rumos das reivindicações”, assegura Margarida.

O que diz a Prefeitura

Em nota encaminhada à reportagem, a Prefeitura de São Paulo afirmou que mantém diálogo com todas as entidades sindicais e alegou preocupação com a sustentabilidade do sistema previdenciário municipal e com a responsabilidade fiscal. “O déficit atuarial estimado para longo prazo atualmente é de R$ 171 bilhões, um dos principais riscos fiscais do município”, aponta a gestão do prefeito Ricardo Nunes, que ainda coloca que, com a proposta, a estimativa é que esse rombo seja reduzido em R$ 111 bilhões, ou seja, queda de 65% no déficit.

“A austeridade fiscal, além de obedecer à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), permite que, mesmo em tempo de crise sanitária mundial provocada pela pandemia da Covid-19, o município não apenas mantenha como aumente os níveis de investimentos, sobretudo em áreas como Saúde, Assistência Social, Educação, entre outros, fundamentais para atender a população em situação de vulnerabilidade social.”, dia a Prefeitura em outro trecho do documento.

Ainda de acordo com a gestão municipal, a proposta enviada à Câmara municipal é necessária, pois a reforma da Previdência Federal de 2019 (Emenda Constitucional nº103/2019) tornou obrigatório o equacionamento dos regimes próprios de Previdência, mediante plano com medidas aprovadas em lei. O PL propõe alterações necessárias à reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS).

“Apesar do fim da isenção da contribuição do servidor sobre aposentadorias e pensões acima do salário-mínimo, a Prefeitura anunciou que não modificará a alíquota da contribuição previdenciária cobrada do servidor, atualmente em 14%, ainda que tenha autorização constitucional para sua elevação”.