Justiça

Presidente da CPMI critica decisão de Nunes Marques que autorizou ausência de depoente

Marília Alencar, ex-subsecretária de Inteligência da Segurança Pública do Distrito Federal, foi autorizada a não comparecer ao depoimento; Arthur Maia diz que decisão mostra um ‘desequilíbrio entre os Poderes’

O presidente da CPMI do 8 de Janeiro, Arthur Maia. Foto: Reprodução/TV Senado
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O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do 8 de Janeiro, Arthur Maia (União) criticou, nesta terça-feira 12, a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Nunes Marques que permitiu à ex-subsecretária de Inteligência da Segurança Pública do Distrito Federal, Marília Alencar, faltar ao depoimento na Comissão.

“Por decisão do ministro Nunes Marques, a pessoa ficou autorizada a não comparecer à CPMI. É, sem dúvida, lamentável que isso aconteça”, disse.

O parlamentar ainda pontuou que a decisão evidencia haver um desequilíbrio entre os Poderes. 

“Uma decisão monocrática superando uma convocação desta Comissão evidencia a falta de equilíbrio entre os poderes. Logicamente, que uma posição isolada, de um único ministro, possa se sobrepor a uma decisão conjunta, unanime, de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que tem, sim, poderes investigativos”, continuou. 

A decisão monocrática do ministro difere da posição adotada pelos outros membros da Corte em casos semelhantes. Em pedidos anteriores, os magistrados garantiram o direito dos depoentes ao silêncio, mas reforçaram a necessidade do comparecimento à sessão. 

Para o presidente da CPMI, o STF precisa unificar o posicionamento sobre o tema. 

“Isso demonstra uma falta de isonomia de direitos praticada pelo STF. Como se pode admitir que o mesmo pedido é negado a um e dado a outro deliberadamente”, disse. 

“O STF deveria, a meu ver, ter pelo menos uma posição idêntica, hegemônica, a todos que solicitaram a não vir a uma CPMI. A depender da roleta da distribuição, um tem o direito de não vir e o outro tem a obrigação de vir. Isso não está de acordo com a melhor Justiça”, completou. 

A posição do ministro Nunes Marques também foi alvo de críticas de outros integrantes do colegiado, entre eles o bolsonarista Marcos Rogério e a governista Eliziane Gama.

Maia, na abertura da sessão, ainda criticou a decisão da Corte que restabeleceu a credencial do fotojornalista Lula Marques, que havia sido proibido de cobrir os atos da Comissão por um ato do presidente do Colegiado, após o profissional ter divulgado imagens de mensagens de um senador integrante à CPMI. 

Na semana passada, o ministro Luiz Fux anulou o ato de Arthur Maia que cassava a credencial do jornalista e determinou que Lula pudesse retornar à CPMI. 

Após a decisão do ministro, a diretoria da CPMI elaborou um recurso contra o reestabelecimento da credencial. 

Diante disso, Fux reconsiderou e manteve o ato da mesa diretora estabelecendo que as diretrizes criadas para regular o exercício da imprensa se mantenham válidas. 

“Queria parabenizar o ministro Fux pela sua decisão e quero dizer que o jornalista é muito bem-vindo de volta à essa CPMI para cumprir seu papel como imprensa”, disse o presidente da Comissão.

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