Orçamento de 2022 não prevê ampliação do Bolsa Família e projeta valor integral dos precatórios

O governo de Jair Bolsonaro enviou nesta terça-feira 31 ao Congresso Nacional seu Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022. O texto apresentado não prevê o novo Bolsa Família, que se chamará Auxílio Brasil, e traz como meta fiscal um rombo de 49,6 bilhões de reais.

A previsão contempla o pagamento integral dos precatórios no ano que vem, soma que chega a 90 bilhões de reais. Tratam-se das dívidas judiciais que a União é obrigada a pagar, sem possibilidade de recurso. O assunto está no centro das declarações do ministro da Economia, Paulo Guedes, e envolveu articulação entre os três Poderes.

O Orçamento para 2022 destina 34,7 bilhões de reais ao Bolsa Família, o que não permitirá que o governo amplie de forma significativa o número de famílias beneficiárias. O ministro da Cidadania, João Roma, não esconde que, para aumentar o valor médio e o número de contemplados, precisaria dispor de cerca de 50 bilhões de reais.

Há uma proposta em discussão, com mediação do Conselho Nacional de Justiça, para que seja definido um teto de 39,9 bilhões para o pagamento de precatórios em 2022. O restante seria pago nos anos seguintes.

Se houver um acordo que altere o regime de pagamento dos precatórios, o governo deverá enviar uma nova versão do Orçamento ao Congresso até o fim deste ano. Desta forma, poderia voltar a discutir o novo e ‘turbinado’ Bolsa Família.

A PLOA ainda projeta um total de 2,1 bilhões de reais para o fundo eleitoral, a ser usado pelos partidos nas eleições do ano que vem. Assim como em outros itens, porém, um novo valor pode ser negociado e oficializado até dezembro.

Na tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, os parlamentares aprovaram uma nova regra de cálculo para o chamado ‘fundão’ que elevaria o montante para 5,7 bilhões de reais em 2022. O artigo, no entanto, foi vetado por Bolsonaro – embora o veto ainda possa ser derrubado pelo Congresso.

Na proposta enviada ao Parlamento, o governo também estabeleceu o salário mínimo para 2022 em 1.169 reais. A própria gestão federal reconhece que pode encaminhar uma nova mensagem para atualizar despesas e parâmetros, como a inflação e o salário mínimo.

O novo valor, que representa um aumento de 69 reais na comparação com o salário mínimo atual, não marca um reajuste real. A alta de 6,2% é a previsão atual do Ministério da Economia para o INPC deste ano.

Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, o salário mínimo serve de referência para 50 milhões de pessoas no Brasil. Neste ano, o aumento (5,26%) também não compensou a inflação de 2020 (5,45%).