Política

Norma do governo Lula sobre câmeras de policiais pode levar a mudança em edital de Tarcísio, diz pesquisador

Especialista do Fórum Brasileiro de Segurança Pública avalia que a gestão federal acerta ao atrelar o recebimento de recursos ao cumprimento das diretrizes

Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
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O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, publicou nesta terça-feira 28 uma portaria com diretrizes sobre o uso das câmeras corporais por policiais de todo o País.

Segundo o pesquisador do Fórum Brasileiro de Segurança Pública Leonardo Carvalho, a medida pode levar a mudanças na política de estados – por exemplo, em São Paulo, onde o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) foi alvo de críticas por seu último edital para a compra desses equipamentos.

A normativa do governo federal prevê três formas de acionar as câmeras:

  • acionamento automático: com gravação ininterrupta durante todo o turno do policial ou programada para responder a determinadas ações, sinais específicos ou geolocalização;
  • acionamento remoto: feito por meio do sistema, após decisão da autoridade competente;
  • acionamento pelo próprio policial: a fim de preservar sua intimidade durante as pausas no trabalho.

O texto deixa a escolha a cargo das secretarias estaduais de Segurança, mas recomenda que a adesão seja “preferencialmente” pelo modelo de acionamento automático.

Também prevê 16 situações em que os equipamentos precisam obrigatoriamente estar ligados. São elas:

  • no atendimento de ocorrências;
  • nas atividades que demandem atuação ostensiva, seja ordinária, extraordinária ou especializada;
  • na identificação e na checagem de bens;
  • durante buscas pessoais, veiculares ou domiciliares;
  • ao longo de ações operacionais, inclusive aquelas que envolvam manifestações, controle de distúrbios civis, interdições ou reintegrações de posse;
  • no cumprimento de determinações de autoridades policiais ou judiciárias e de mandados judiciais;
  • nas perícias externas;
  • nas atividades de fiscalização e vistoria técnica;
  • nas ações de busca, salvamento e resgate;
  • nas escoltas de custodiados;
  • em todas as interações entre policiais e custodiados, dentro ou fora do ambiente prisional;
  • durante as rotinas carcerárias, inclusive no atendimento a visitantes e advogados;
  • nas intervenções e na resolução de crises, motins e rebeliões no sistema prisional;
  • nas situações de oposição à atuação policial, de potencial confronto ou de uso de força física;
  • nos sinistros de trânsito;
  • no patrulhamento preventivo e ostensivo ou na execução de diligências de rotina em que ocorram ou possam ocorrer prisões, atos de violência, lesões corporais ou mortes.

Embora os estados não sejam obrigados a aderir às diretrizes, aqueles que as seguirem receberão recursos federais como forma de incentivo.

A portaria prevê que o repasse de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para a implementação ou a ampliação de projetos de câmeras corporais “está condicionado à observância das diretrizes estabelecidas”.

Também fica a critério das gestões estaduais definir punições para os policiais que não acionarem as câmeras corretamente.

Para Leonardo Carvalho, a iniciativa do governo Lula (PT) é bem-vinda. “Temos 27 unidades da Federação, então é importante o governo federal atuar de forma a indicar caminhos para as melhores práticas nesse campo.”

Carvalho reforça que o texto reflete as recomendações de diversas instituições que se uniram em um grupo de trabalho formado em agosto de 2023.

O especialista também vê como ponto positivo o fato de a portaria relacionar a adaptação às normas ao recebimento de recursos. Assim, segundo ele, a medida pode funcionar como indutora aos estados menores, que dispõem de orçamentos mais enxutos.

Leonardo Carvalho também entende que o texto, embora verse sobre a possibilidade de acionamento pelo próprios agentes, está bem resguardado ao prever uma série de situações da atividade policial em que as câmeras devem estar necessariamente ligadas. Mesmo assim, pondera, é preciso haver rigor nos mecanismos adotados para que os agentes cumpram as determinações.

O fato de o Ministério da Justiça priorizar o acionamento automático pode, na avaliação do pesquisador, influenciar o governo de São Paulo a rever o seu novo edital para a compra de câmeras, que previa o modelo de gravação intencional pelos policiais.

Nesta terça, Tarcísio de Freitas disse que o estado seguirá as diretrizes do governo federal e que o edital lançado na semana passada estaria em linha com a portaria. O bolsonarista afirmou que as câmeras funcionarão ininterruptamente, mas registrarão imagens apenas quando acionadas.

“Ela [câmera] gera a imagem e vai gravando por cima. Tanto é verdade que, quando houver o acionamento, ela vai retroagir 90 segundos para a gente registrar a ocorrência.”

De acordo com Carvalho, “talvez essa diretriz seja mais um elemento que corrobore até para uma modificação do edital de São Paulo, para que ele esteja mais alinhado ao recomendado pelo Ministério da Justiça”.

“A diretriz vem no sentido de indicar bons cases que já estão rodando no Brasil para estados que queiram aderir”, prosseguiu. “Temos dez estados com programas de câmeras corporais. Desses, oito já seguem o modelo da gravação ininterrupta. Temos um espaço grande para implementação de novas experiências, e elas já terão esse material norteador.”

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