Maioria do STF rejeita ação de PT e PSOL e mantém autonomia do Banco Central

O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira 25 para rejeitar uma ação apresentada pelo PT e pelo PSOL e manteve a validade da lei que concedeu autonomia ao Banco Central.

As siglas argumentavam que o projeto aprovado pelo Congresso Nacional deveria ter nascido no Executivo, não no Legislativo. “É evidente que o Congresso Nacional tramitou e fez aprovar projeto de lei de senador de República sobre matéria própria e indelegável do Presidente da República”, diz trecho da ação.

Esse ‘vício de iniciativa’, dizem os partidos, tornaria a lei inconstitucional. PT e PSOL também argumentavam que a lei “ofende flagrantemente” a Constituição Federal porque, segundo elas, a autonomia resulta na estruturação do sistema financeiro nacional “em base no interesse do mercado, exclusivamente”.

O relator da ação no STF, Ricardo Lewandowski, acatou parte dos argumentos. “Qualquer regra que discipline o modo de atuação da entidade em tela [BC] ou a maneira de admissão e demissão de seus dirigentes só pode ser formulada ou modificada por iniciativa do presidente da República, porquanto a Constituição lhe assegura, nessa matéria, competência privativa”, afirmou o ministro.

Divergiram do relator, porém, os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia. A ministra Rosa Weber foi a única a acompanhar Lewandowski.

Prevaleceu, assim, o entendimento de Barroso, responsável por abrir a divergência. Em seu voto, o ministro afirmou que “uma democracia precisa de árbitros neutros, instituições que não possam ser capturadas pela política ordinária”.

De acordo com Barroso, não seria necessária a iniciativa do Poder Executivo para garantir autonomia ao BC, porque a lei não trata do regime de servidores públicos, nem da criação de órgãos. “Responsabilidade fiscal não tem ideologia. Não é de esquerda, nem de direita. Não é monetarista, nem é estruturalista. É apenas um pressuposto das economias saudáveis”, acrescentou.

Desde que foi criado, em 1964, o Banco Central é ligado ao Ministério da Economia. Sua função, atualmente, é controlar a inflação. Hoje, o BC está subordinado ao presidente da República, que decide quem manda na instituição e por quanto tempo.

O texto aprovado garante que o presidente da República nomeie os mandatários, mas exige justificativas caso o chefe do Planalto queira demiti-los antes dos quatro anos de mandato.

A proposta também altera a data de início e fim dos mandatos. O presidente do BC passa a tomar posse no 3º ano de gestão do presidente da República, permanecendo no poder pelos quatro anos seguintes. Já a nomeação dos diretores segue uma escala ao longo dos quatro anos de gestão do governo federal.

Quem defende o projeto diz que o trabalho do Banco Central deve estar longe de pressões políticas do Executivo. Já os críticos afirmam que a instituição não pode ser “independente”, porque deve seguir o programa econômico eleito nas urnas.