Justiça
Maioria do STF decide que nova lei de improbidade não vale para processos já encerrados
Placar quanto à retroatividade para casos antigos ainda em curso na justiça segue indefinido
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou contra a possibilidade de a nova lei de improbidade administrativa ser usada para beneficiar pessoas condenadas em processos com trânsito em julgado, ou seja, aqueles que já foram encerrados e nos quais não é mais possível recorrer.
Para seis dos 11 ministros, não é possível reabrir esses casos.
Ainda não há maioria quanto à possibilidade de a nova lei retroagir em casos antigos que ainda estão em curso na Justiça e cujos réus tenham sido acusados de cometer atos “culposos”, ou seja, em que ficou configurado que não houve a intenção de cometer a irregularidade.
Agência O Globo
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