Justiça
Governadores acionam o STF contra convocação à CPI da Covid
Gestores estaduais argumentam que há violação do Pacto Federativo e da separação dos poderes
Governadores de 17 estados e do Distrito Federal entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal contra a convocação à CPI da Covid. A representação foi protocolada nesta sexta-feira 28.
O requerimento que chama 9 governadores à CPI foi aprovado na quarta-feira 26. O objetivo é que eles esclareçam supostos desvios de recursos federais dedicados ao combate à pandemia. A seleção ocorreu por identificação dos estados em que aconteceram operações policiais que miravam os gastos com a Covid-19.
Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, os governadores dizem que há “ato abusivo do poder público” por “violação aos preceitos fundamentais do Pacto Federativo e do princípio da separação dos poderes”.
Os governadores afirmam que o Congresso Nacional está incumbido da fiscalização da administração federal, portanto, “às CPIs por ele instauradas compete investigar as autoridades federais”. Já os assuntos relacionados às administrações estaduais, diz a ação, “somente podem ser objeto de CPIs instauradas no âmbito do Poder Legislativo local correspondente”.
“O princípio da separação dos poderes impede a convocação de chefes do Executivo e de magistrados por parte de CPIs”, argumentam. Eles afirmam ainda que, se permitida a convocação de governadores em CPIs no Congresso, “estar-se-ia autorizando uma nova hipótese de intervenção federal” nos estados, sendo que “não há qualquer dispositivo constitucional que autorize a intervenção federal por meio do Poder Legislativo”.
Assinam a ADPF os governadores dos seguintes estados:
- Alagoas, Renan Filho (MDB);
- Amazonas, Wilson Lima (PSC);
- Amapá, Waldez Góes (PDT);
- Bahia, Rui Costa (PT);
- Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB);
- Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB);
- Goiás, Ronaldo Caiado (DEM);
- Maranhão, Flávio Dino (PCdoB);
- Pará, Helder Barbalho (MDB);
- Pernambuco, Paulo Câmara (PSB);
- Piauí, Wellington Dias (PT);
- Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PSC);
- Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB);
- Rondônia, Coronel Marcos Rocha (sem partido);
- Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL);
- São Paulo, João Doria (PSDB);
- Sergipe, Belivaldo Chagas (PSD);
- Tocantins, Mauro Carlesse (PSL).
Há expectativa da adesão do governador de Rondônia, Antonio Denarium (sem partido), na segunda-feira 31.
Em nota, Wellington Dias, chefe da temática da vacina no Fórum de Governadores, disse que “mantemos a disposição de comparecer, como convidado, e pronto para colaborar, mas cumprindo com a Constituição”.
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