Política

CPI da Covid: entenda cada crime atribuído a Bolsonaro e as penas que podem ser impostas

O relatório do senador Renan Calheiros (MDB-AL) lista crimes comuns, de responsabilidade e contra a humanidade

O presidente Jair Bolsonaro. Foto: AFP
O presidente Jair Bolsonaro. Foto: AFP

O parecer do senador Renan Calheiros (MDB-AL), relator da CPI da Covid, inclui o presidente Jair Bolsonaro em nove tipos penais.

Na relação, há crimes comuns, previstos no Código Penal; crimes de responsabilidade, conforme a Lei de Impeachment; e crimes contra a humanidade, de acordo com o Estatuto de Roma, do Tribunal Penal Internacional.

Uma comissão parlamentar de inquérito não pode, por conta própria, punir qualquer cidadão. Ao final de seus trabalhos, o colegiado vota um relatório que pode recomendar indiciamentos, mas o aprofundamento das investigações e o eventual oferecimento de denúncia dependem de outras instituições.

Para que Bolsonaro, por exemplo, seja denunciado por crime comum, a decisão tem de partir do procurador-geral da República, Augusto Aras. Ao presidente da Câmara, Arthur Lira, recai a autonomia para abrir um processo por crime de responsabilidade. No caso de crime contra a humanidade, o andamento depende do TPI, em Haia.

Entenda cada um dos crimes atribuídos a Bolsonaro pelo relatório da CPI:

Crimes comuns:

  • Epidemia com resultado de morte. Previsto no artigo 267 do Código Penal: Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos. Pena: reclusão, de dez a quinze anos. § 1º: Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro.

Diz trecho do relatório: “Comete o crime de epidemia não somente aquele que origina ou produz uma epidemia, com a propagação inicial de germes patogênicos, mas também quem, mesmo após iniciado o quadro epidêmico, age ou se omite para dar causa a um processo epidêmico de maiores proporções. Pensar diferente seria emprestar ao tipo penal descrito no art. 267 uma proteção insuficiente, deixando a incolumidade pública e, no caso, especificamente a saúde pública, sem uma tutela adequada”.

E mais: “No caso da pandemia da Covid-19, as provas produzidas por esta Comissão revelaram que o atraso na compra de vacinas, por parte de quem atuava na posição de garante, pois tinha o poder e o dever legal de agir, impediu que milhares de brasileiros fossem imunizados com a antecedência necessária, o que resultou em milhares de vidas que poderiam ter sido salvas. Aliado a isso, não foram adotadas adequadamente pelo governo federal medidas não farmacológicas preventivas, ao contrário, estas foram criticadas e desestimuladas, enquanto se optou por dar ênfase a um tratamento precoce com medicamento comprovadamente ineficaz”.

  • Infração de medida sanitária preventiva. Previsto no artigo 268 do Código Penal. Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. Pena: detenção, de um mês a um ano, e multa.

Diz o relatório: “De acordo com Nelson Hungria, o crime de infração de medida sanitária preventiva consuma-se com o simples fato da transgressão da medida ou determinação do Poder Público, a qual deve ter caráter obrigatório (quer no sentido de um facere, quer no de um omittere) e não de mero conselho ou advertência. Ademais, o perigo comum é presumido de modo absoluto, não sendo necessário que sobrevenha efetivamente a introdução ou propagação da doença. O elemento subjetivo é, tão-somente, o dolo genérico, ou, seja, a vontade consciente e livre de transgredir determinação oficial.

Todos os elementos, objetivo e subjetivo, acima mencionados estiveram presentes nas condutas do Presidente da República durante diversos eventos públicos, quando já decretada a pandemia do novo coronavírus no Brasil. Com efeito, o Presidente Bolsonaro, em repetidas ocasiões, negou-se a utilizar-se máscara de proteção individual quando se encontrou com apoiadores e subordinados”.

  • Charlatanismo. Previsto no artigo 283 do Código Penal: Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível. Pena: detenção, de três meses a um ano, e multa.

Diz o relatório:  “O Presidente Bolsonaro foi um defensor incondicional do tratamento precoce e, sobretudo, do uso da cloroquina e da hidroxicloroquina. Ocorre que, nessa obstinada campanha, o Presidente da República ultrapassou os limites legais. Há registro de que ele tenha alardeado que, com o uso da cloroquina no início dos sintomas, haveria 100% de cura. Além disso, Jair Bolsonaro teria divulgado em evento público que todos os seus Ministros teriam se curado com o uso desse medicamento. A defesa de uma cura infalível com o uso de medicamento sabidamente ineficaz contra o novo coronavírus revelou elementos robustos da prática do crime de charlatanismo”.

  • Incitação ao crime. Previsto no artigo 286 do Código Penal: Incitar, publicamente, a prática de crime. Pena: detenção, de três a seis meses, ou multa.

Diz o relatório: “Ao estimular a população a se aglomerar, a não usar máscara e a não se vacinar (conduta reiterada em inúmeras manifestações públicas, nas ruas e nas redes sociais), o Presidente da República incitou as pessoas a infringirem determinação do poder público destinada a impedir a propagação de doença contagiosa.

Além disso, o Presidente da República também praticou o crime de incitação ao incentivar, em live no Facebook, populares a invadirem hospitais e filmarem para mostrar estarem os leitos vazios, em violação à intimidade dos doentes que lá estavam. Incitou, deste modo, à prática de invasão de domicílio e de colocação de pessoas em perigo de vida.

A incitação ao crime por parte do presidente Jair Bolsonaro também ocorreu pela disseminação de notícias falsas (fake news) que encorajaram os brasileiros a infringirem medidas sanitárias preventivas, conduta que, como visto, é tipificada como crime pelo art. 268 do CP. Em relação a esse delito, o Chefe do Executivo não agiu sozinho, na verdade, foram vários os agentes, sempre contanto com uma estrutura organizada”.

  • Falsificação de documento particular. Previsto no artigo 298 do Código Penal: Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro. Pena: reclusão, de um a cinco anos, e multa

Diz o relatório: “Na ânsia desmedida em justificar seus pontos de vistas, valendo-se, para isso, de quaisquer meios, o Presidente Jair Bolsonaro falsificou um documento particular; no caso, uma análise pessoal feita pelo auditor do TCU, Alexandre Figueiredo Marques, intitulada ‘Da possível supernotificação de óbitos causados por Covid-19 no Brasil”.

(O relatório se refere a um documento paralelo usado por Bolsonaro para afirmar que o TCU teria descoberto uma suposta subnotificação de mortes por Covid-19 no Brasil. Após a repercussão e a negativa do tribunal sobre o texto, Bolsonaro admitiu tê-lo atribuído falsamente ao órgão, mas insistiu na veracidade do conteúdo. Em depoimento à CPI da Covid, o auditor responsável disse, no entanto, que as informações contidas no arquivo se tratavam de ‘arrazoado de duas páginas não conclusivo’ produzido por ele sem caráter oficial).

  • Emprego irregular de verbas públicas. Previsto no artigo 315 do Código Penal: Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei. Pena: detenção, de um a três meses, ou multa

Diz o relatório:

“Nos Estados Unidos da América o ex-presidente Donald Trump apoiou o uso do medicamento [cloroquina], e no Brasil o Presidente Bolsonaro se agarrou à ideia de modo incondicional. Ocorre que, com o avançar das pesquisas, a conclusão do cientista francês se mostrou equivocada. A OMS, já em junho do ano passado, recomendou a não-utilização da cloroquina. Além disso, diversas meta-análises demonstraram que se tratava de medicamento sem eficácia contra a Covid-19. Tendo esse cenário como pano de fundo, merecem ser apuradas as condutas praticadas pelas autoridades brasileiras.

Segundo declarado pelo Presidente da República, a ordem para que o Laboratório Químico do Exército incrementasse a produção de cloroquina foi dada em 21 de março de 2020. Essa foi uma decisão conjunta do Presidente Bolsonaro com o então Ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva. Ocorre que a produção da cloroquina teve o custo de menos R$ 1,14 milhão.

Na análise das notas de empenho, foram encontrados, em 2019, R$ 2.449.454 relativas a compras de medicamentos para tratamento precoce (cloroquina, hidrocloroquina, ivermectina e azitromicina) em diversos formatos e com várias destinações. O Fundo Nacional de Saúde gastou R$ 1.884.113,00, correspondente a 77% desse total. Em 2020, esse valor saltou para R$ 41.070.499,00, dos quais, R$ 30.654.670,00, correspondentes a 75%, foram gastos pelo Fundo Nacional de Saúde com compra de hidroxicloroquina ou cloroquina em diversos formatos”.

  • Prevaricação. Previsto no artigo 319 do Código Penal: Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Pena: detenção, de três meses a um ano, e multa.

Diz o relatório:

“Luis Ricardo Miranda, chefe da Coordenação-Geral de Logística do Ministério da Saúde, relatou à CPI ter procurado o irmão, o Deputado Federal Luis Claudio Miranda, após perceber irregularidades e sofrer pressão para a execução do contrato da Covaxin. Em depoimento à CPI, confirmaram ter participado de reunião com o Chefe do Poder Executivo Federal, no dia 20 de março deste ano, que fora agendada com o ajudante de ordens do Presidente, para tratar de ‘um esquema de corrupção pesado na aquisição das vacinas dentro no Min, da Saúde’, conforme mensagem de celular apresentada à CPI. Relataram ter alertado o Presidente da República acerca das irregularidades que estavam ocorrendo no Ministério da Saúde.

E mais: “O inquérito policial prometido pelo Presidente da República somente foi instaurado no dia 30 de junho de 2021, dias após os depoimentos dos irmãos Miranda à CPI. Restam claras e comprovadas, portanto, as omissões do chefe do Poder Executivo, do ex-Ministro Eduardo Pazuello, do ex-Secretário-Executivo Elcio Franco e do atual ocupante da pasta da saúde, Marcelo Queiroga, condutas que se subsumem ao tipo penal da prevaricação”.

Crimes de responsabilidade

  • Artigo 7º da Lei 1079: São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais: 9 – violar patentemente qualquer direito ou garantia individual constante do art. 141 e bem assim os direitos sociais assegurados no artigo 157 da Constituição;
  • Artigo 9º: São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração: 7 – proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo.

Diz o relatório: “A minimização constante da gravidade da Covid-19, a criação de mecanismos ineficazes de controle e tratamento da doença, com ênfase em protocolo de tratamento precoce sem o aval das autoridades sanitárias, o déficit de coordenação política, a falta de campanhas educativas sobre a importância de medidas não farmacológicas, o comportamento pessoal contra essas medidas, e, por fim, a omissão e o atraso na aquisição de vacinas e a contratação de cobertura populacional baixa do consórcio da OMS foram algumas das condutas do Chefe do Poder Executivo Federal que incontestavelmente atentaram contra a saúde pública e a probidade administrativa.

Nesse cenário, estamos convencidos de que o Presidente Jair Bolsonaro cometeu crime de responsabilidade e deve, na forma da legislação vigente, responder por essa infração político-administrativa”.

Crimes contra a humanidade:

  • Artigo 7º do Decreto 4.388. Entende-se por “crime contra a humanidade” qualquer um dos atos seguintes, quando cometido no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque: b) Extermínio; h) Perseguição de um grupo ou coletividade que possa ser identificado, por motivos políticos, raciais, nacionais, étnicos, culturais, religiosos ou de gênero (…); k) Outros atos desumanos de caráter semelhante, que causem intencionalmente grande sofrimento, ou afetem gravemente a integridade física ou a saúde física ou mental.

O relatório responsabiliza Bolsonaro pelo colapso de oxigênio em Manaus, que levou pacientes à morte. “O ponto mais crítico de toda essa situação é que, pelo que foi apurado, as autoridades federais poderiam ter agido para evitar essa tragédia, mas permaneceram inertes”, diz o texto.

E mais: “os fatos relatados em relação aos indígenas também atraem a jurisdição do Tribunal Penal Internacional. Há muitas evidências que apontam para um ataque sistemático dirigido, em especial por parte do Presidente da República e dos ex-ministros da Saúde e da Cidadania, contra a população indígena, por meio de uma política de Estado de adoção de medidas concretas e de omissões deliberadas que resultaram no número de contaminações e de mortos entre as populações indígenas proporcionalmente superior ao que atingiu as populações urbanas”.

Assine nossa newsletter

Receba conteúdos exclusivos direto na sua caixa de entrada.

Um minuto, por favor...

Obrigado por ter chegado até aqui. Combater a desinformação, as mentiras e os ataques às instituições custa tempo e dinheiro. Nós, da CartaCapital, temos o compromisso diário de levar até os leitores um jornalismo crítico, alicerçado em dados e fonte confiáveis. Acreditamos que este seja o melhor antídoto contra as fake news e o extremismo que ameaçam a liberdade e a democracia.

Se você acredita no nosso trabalho, junte-se a nós. Apoie, da maneira que puder. Ou assine e tenha acesso ao conteúdo integral de CartaCapital!