Com vetos de Bolsonaro, quebra de patentes de vacinas não será válida para a pandemia

Especialistas e entidades que compõem o Grupo de Trabalho em Propriedade Intelectual (GTPI) criticaram os vetos do presidente Jair Bolsonaro na lei que previa a quebra temporária de patentes de vacinas e insumos em período de emergência ou de estado de calamidade pública na saúde, caso da pandemia.

 

O texto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), aprovado no Congresso no último dia 11 de agosto, foi sancionado parcialmente por Bolsonaro o que, para os integrantes do GTPI, ‘desfigura totalmente o projeto original’.

Entre os vetos do presidente estão os parágrafos 8, 9 e 10 do artigo 2 que livra as empresas detentoras das patentes da obrigatoriedade de fornecer informações e material biológico para que sejam produzidos os fármacos, que teriam suas patentes liberadas por lei. Também foi vetado o artigo 3, que estabelecia a aplicação da nova lei já no contexto da Covid-19. O parágrafo 17 do artigo 2, que conferia aos parlamentares a prerrogativa de decretar a licença compulsória em caso de negligência do executivo, também foi vetado.

A Secretaria Geral da Presidência comentou os vetos em nota. “Embora meritórias, essas medidas seriam de difícil implementação e poderiam criar insegurança jurídica no âmbito do comércio internacional, além de poder desestimular investimentos em tecnologia e a formação de parcerias comerciais estratégicas, havendo meios menos gravosos para se assegurar o enfrentamento desse tipo de crise”, destacou, em um trecho.

A Secretaria também reafirmou que a quebra de patentes não será uma das medidas impostas pelo Brasil no combate à pandemia. “Assim, cabe ressaltar que esse licenciamento compulsório não será aplicado, no momento atual, para o enfrentamento da pandemia do coronavírus, uma vez que as vacinas estão sendo devidamente fornecidas pelos parceiros internacionais”, completou.

Os integrantes do GTPI anunciaram que começarão um movimento junto ao Congresso Nacional para a derrubada dos vetos. O coordenador da campanha de acesso no Brasil pela Organização Médico sem Fronteiras, e membro do GTPI, Felipe Carvalho, explica que os vetos representam ‘um grande revés, um retrocesso’.

“O primeiro ponto problemático é a afirmação de que a licença compulsória não vai ser utilizada nesta pandemia. A lei surgiu justamente por conta da pandemia da Covid-19, dada a urgência que ela traz e a necessidade de mecanismos mais rápidos para garantir à população acesso às tecnologias”, esclarece.

“Também foi levado em consideração o cenário internacional de desigualdade que estamos vendo, muitos países com dificuldade de comprar vacinas, medicamentos, porque os estados são insuficientes, os países ricos compram tudo primeiro”, explica, ao reforçar o grau de incerteza permanente trazido pelo coronavírus, dada a iminência de necessidade de doses de reforço e até campanhas permanente de vacinação.

 

Outro ponto destacado como problemático pelo especialista, a partir dos vetos, é o de não colocar responsabilidade sobre as empresas detentoras dos fármacos para que compartilhem conhecimentos e tecnologias, o que acaba contribuindo para a cristalização de um monopólio.

“O que a gente vê é que as grandes empresas estão tendo um grande poder de decisão sobre tudo o que acontece na pandemia, quais países vão comprar as vacinas primeiro, a qual preço, em que quantidade. Tem uma concentração muito grande na mão de poucas empresas, e isso gera uma situação muito difícil para alguns países conseguirem dar respostas à pandemia”, alerta.

Com a licença compulsória, também chamada quebra de patentes, Carvalho explica que se ampliam as possibilidades de importação e produção local de medicamentos.

“Hoje a gente tem já a perspectiva de ter produtores de vacinas biossimilares, que seria uma empresa que faria uma vacina como se fosse uma genérica da Pfizer. Mas só poderia comprar essas vacinas quem não estiver refém de nenhuma patente. É a mesma coisa com os medicamentos genéricos, a OMS está para recomendar novos tratamentos e vem se mobilizando para ter produtores genéricos, mas só vai poder comprar o genérico quem estiver usando a licença compulsória ou em casos de países que não tenham patentes, o que é muito raro”, diz.

“Hoje se você tentar fazer algum projeto, uma vacina biossimilar ou até mesmo uma que use a plataforma de RNA que é a que a Pfizer usa, você pode sofrer um processo, por estar infringindo uma patente”, acrescenta.

Ele ainda afirma que a ‘quebra’ de patentes não extingue a propriedade industrial das empresas. “O texto da lei inclusive deixa isso bem claro que a empresa dona da patente continua recebendo royalties, é uma licença temporária, em algum momento ela vai voltar a ter o domínio daquilo, mas durante um período não pode proibir que outras empresas também fabriquem aquele produto ou que utilize algum elemento daquele produto”.

O GTPI também vai levar ao Congresso a experiência que o Brasil teve com a quebra de patentes em 2007, única vez em que foi utilizada, no contexto da Aids. Na época, o monopólio dos medicamentos para o tratamento estava sob uma empresa norte-americana e a lei permitiu não só baratear o medicamento como oferecê-lo a mais pessoas.