Câmara adia para esta sexta a votação da ‘PEC da Imunidade’

A Câmara dos Deputados adiou para as 10h desta sexta-feira 26 a votação da Proposta de Emenda à Constituição que cria mecanismos para reforçar a imunidade parlamentar e dificultar a prisão de deputados e senadores.

A proposta foi protocolada a toque de caixa, sem transitar em qualquer comissão, nem mesmo a de Constituição e Justiça. Após uma longa sessão nesta quinta, que teve início às 15h, a Casa anunciou por volta das 23h que não haveria votação nesta noite, diante da possibilidade de que o texto fosse rejeitado.

Antes da sessão, a relatora da PEC, a deputada Margarete Coelho (PP-PI), retirou do texto um ponto considerado polêmico, que alterava a regra que trata da inelegibilidade segundo a Lei da Ficha Limpa.

O parecer original da relatora previa que um candidato só seria impedido de concorrer a um cargo eletivo após o duplo grau de jurisdição – ou seja, após a apresentação de um recurso. Segundo os críticos, a medida dificultaria o funcionamento da lei.

A chamada ‘PEC da Imunidade’ é vista como uma reação do Legislativo ao Judiciário e já havia sido indicada na última sexta-feira 19 pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Minutos depois de o plenário confirmar a manutenção da prisão do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ) por ameaças aos ministros do Supremo Tribunal Federal, Lira sinalizou que a Casa reagiria à Corte.

O texto impõe uma série de medidas que restringem o poder de ação do Judiciário contra parlamentares. Se um deputado ou um senador for preso, por exemplo, ficará respectivamente sob a guarda da Câmara ou do Senado. No caso de uma prisão em flagrante, o congressista deverá ser encaminhado à casa legislativa imediatamente, onde permanecerá até que o plenário tome uma decisão.

A se manter a prisão, um juiz competente deverá realizar a audiência de custódia, que deve relaxar a punição, determinando a liberdade provisória. Ele só converterá a prisão em flagrante em preventiva se for provocado pelo Ministério Público, além de ter autonomia para decidir pela aplicação de medida cautelar.

A proposta também acaba com a possibilidade de que um único ministro do STF determine a prisão de um parlamentar. Na terça-feira 16, Daniel Silveira foi levado à Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro após o ministro Alexandre de Moraes, do STF, expedir um mandado de prisão. No dia seguinte, os onze ministros da Corte reafirmaram o entendimento de Moraes.

Em seu parecer sobre a PEC, Margarete Coelho afirmou que houve a inclusão de uma “pequena alteração” no trecho sobre prisão em flagrante de parlamentares, a fim de que ela só aconteça “quando se tratar de crime que, por sua natureza, seja inafiançável nos termos da lei”.

Os crimes em questão são os de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo, hediondos e os cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

A responsabilização por opiniões e votos se dará apenas em processo ético-disciplinar.

“Além de reafirmar a indispensável imunidade material dos parlamentares, torna expressa a excepcionalidade da responsabilização do congressista por suas opiniões, palavras e votos, a qual será tão somente de natureza ético-disciplinar, em razão de procedimento incompatível com o decoro parlamentar”, diz trecho da PEC.

No fim da noite desta quinta, Margarete Coelho propôs um acordo para excluir do texto essa exclusividade do Conselho de Ética como o foro para análise de condutas de parlamentares em relação a opiniões e votos. Isso garantiria que deputados e senadores fossem levados à Justiça.

“Ao suprimirmos a parte final do artigo, ele voltaria à redação atual da Constituição e deixaríamos a jurisprudência do Supremo disciplinar a questão”, disse a relatora. Não há acordo com todas as siglas em torno dessa mudança, no entanto.

Para Luciano Santos, diretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, o fato de a PEC ter sido votada em plenário sem passar pelas comissões da Câmara indica o apoio político do Executivo, notadamente do governo de Jair Bolsonaro.

“Sempre tivemos o uso de emendas parlamentares, isso não é uma prerrogativa deste atual governo, mas sempre foi feito de maneira velada. Bolsonaro liberou 3 bilhões de reais de emendas e disse que estava liberando mesmo. O recado que fica é que os fins justificam os meios. Se passa para a sociedade que a corrupção está liberada”, afirmou, em entrevista a CartaCapital. “O Lula sancionou a lei da Ficha Limpa e o Bolsonaro, que se dizia contra a corrupção, vai acabar com ela.”