Quatro anos do Teto de Gastos: insustentabilidade, pandemia e o Orçamento 2021

A necessidade incontestável de um Orçamento 2021 mais robusto, contrária à lógica do Teto de Gastos, está no centro desse debate

Prefeitura organiza fila para auxílio emergencial em Recife. Créditos: Andréa Rêgo Barros/PCR

Prefeitura organiza fila para auxílio emergencial em Recife. Créditos: Andréa Rêgo Barros/PCR

Opinião

*por Coalizão Direitos Valem Mais

Nesta semana, o Teto de Gatos completa quatro anos. Aprovada pelo Congresso Nacional no fim de 2016 (apesar dos protestos), a emenda constitucionalizou por vinte anos os cortes de recursos das políticas sociais e ambientais. Ao mesmo tempo, não fixou limites para as despesas financeiras do governo.

Possibilita, dessa forma, a drenagem de recursos públicos para fins privados e, consequentemente, aprofunda ainda mais a concentração de renda e as abissais desigualdades brasileiras: raciais, sociais, de gênero, regionais, entre outras.

Considerada pela ONU a medida econômica mais drástica contra os direitos sociais do planeta, o Teto de Gastos é questionado por diferentes setores da opinião pública, economistas do Brasil e do exterior e, inclusive, pelo FMI por seu anacronismo. Mesmo assim, no contexto de acirramento da pandemia e das terríveis perspectivas para 2021, o governo Bolsonaro insiste em sustentá-la.

No momento em que o Poder Legislativo se debruça sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2021, as distorções ficam ainda mais evidentes. Especialmente diante do gigantesco número de mortos e dos impactos negativos da Covid-19 sobre as dramáticas condições de vida da população.

Manifestação no Rio contra a PEC 241, depois PEC 55 no Senado, e que, aprovada se tornou a Emenda Constitucional 95, do teto de gastos

Para proteger a população e dinamizar uma economia em profunda recessão, o Congresso precisa dizer não ao Teto de Gastos. Duas Propostas de Emenda Constitucional Revogatórias tramitam no Senado Federal. A PEC 54/2019, nascida de uma proposta de uma cidadã brasileira ao Senado, e a PEC 36/2020, apresentada por senadores de vários partidos e que propõe regras de transição para o fim do Teto de Gastos.

 

Além disso, oito Ações Diretas de Inconstitucionalidade aguardam posicionamento da ministra Rosa Weber no Supremo. A Coalizão Direitos Valem Mais solicitou ao STF suspensão imediata da EC 95, pedido reafirmado pela prêmio Nobel da Paz Malala Yousafzai. Também pede a realização urgente de um ciclo de audiências públicas sobre o Teto de Gastos, até agora sem resposta.

Criada em 2018, a Coalizão trabalha por uma nova economia comprometida com os diretos humanos, com a sustentabilidade socioambiental e com a superação das profundas desigualdades do País, por meio de reformas que efetivamente reduzam injustiças. Para isso, reúne mais de duzentas entidades ligadas à gestão pública, organizações da sociedade civil, conselhos nacionais de direitos, movimentos sindicais, associações de juristas e de economistas e instituições de pesquisa acadêmica.

Enquanto o Congresso e o STF não avançam, o cotidiano das famílias e das comunidades mais pobres se agrava assustadoramente.

A necessidade incontestável de um Orçamento 2021 mais robusto, contrária à lógica do Teto de Gastos, estará no centro do debate da votação da LDO, prevista para esta quarta 16.

Para contribuir com o debate, a Coalizão Direitos Valem Mais apresentou ao Congresso Nacional um conjunto de propostas. Entre elas, estabelecer prioritário de um Piso Mínimo Emergencial para Manutenção de Serviços Essenciais na saúde, na assistência social, na educação e na segurança alimentar. Outra proposta é a ampliar a noção de riscos fiscais nas decisões orçamentárias, considerando também riscos sociais e ambientais

O Piso Mínimo Emergencial defendido pela Coalizão para o PLOA 2021 soma 665 bilhões de reais. Trata-se de um valor 77,5% superior ao apresentado pelo governo federal, que totaliza 374,5 bilhões.

Na política de assistência social reside a maior diferença entre o piso mínimo emergencial e a proposta do governo. Enquanto o PLOA 2021 destina 102 bilhões para a área, nós propomos 305,5 bilhões, ou seja, um investimento três vezes maior. Entre as ações sugeridas estão a manutenção do Benefício de Prestação Continuada e do Auxílio Emergencial, com aumento das famílias contempladas pelo Programa Bolsa Família.

Na área da saúde, o Piso visa fortalecer a capacidade para o enfrentamento da pandemia e do pós-pandemia, com a aquisição de medicamentos e vacinas que considere os efeitos crônicos de saúde gerados pela Covid-19. Também busca atender a demanda reprimida por saúde de 2020, decorrente do adiamento de cirurgias eletivas e exames de maior complexidade, bem como da interrupção no tratamento de doenças crônicas.

O Piso Emergencial também prevê recursos para que a área de educação se organize com condições adequadas para uma futura retomada das escolas, seguindo orientações sanitárias e científicas. Além disso, prevê a complementação da União ao novo Fundeb e o acesso a equipamentos e a banda larga para todos os estudantes.

Na área da segurança alimentar, o Piso Emergencial prevê o enfrentamento do crescimento acelerado da fome e da desnutrição no país por meio da retomada das condições de financiamento dos Programas Aquisição de Alimentos, Alimentação Escolar, Cisternas e Restaurantes Populares.

Todas as propostas da Coalizão Direitos Valem Mais levam em consideração o princípio constitucional de vedação de retrocessos em direitos fundamentais, reafirmado em decisões do STF. O Tribunal tem destacado que as regras fiscais devem possibilitar a garantia dos direitos e não os direitos serem reduzidos para se adequar às normas fiscais. E, acima de tudo, não se faz política fiscal rasgando a Constituição Federal, penalizando a imensa maioria da população.

 

Denise Carreira, coordenadora da Coalizão Direitos Valem Mais e integrante da coordenação da Plataforma DHESCA e da Ação Educativa.

Getúlio Vargas Júnior, coordenador adjunto da Comissão de Financiamento do Conselho Nacional de Saúde e presidente da Confederação Nacional de Associações de Moradores (Conam).

Jucimeri Isolda Silveira, integrante da coordenação da Frente Nacional em Defesa do Sistema Único da Assistência Social.

Mariana Santarelli, integrante da coordenação do Fórum Brasileiro em Segurança Alimentar e Soberania Nutricional.

Andressa Pellanda, coordenadora da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Este texto não reflete necessariamente a opinião de CartaCapital.

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