Projeto da reforma da Previdência continua um desastre

O relator Samuel Moreira, do PSDB, apresentou recentemente o parecer da reforma da Previdência na Comissão Especial da Câmara. Excluiu do texto as mudanças no BPC e o trecho sobre a capitalização e amenizou o ataque aos trabalhadores rurais. Fruto da pressão popular e do receio dos parlamentares em votar um texto tão selvagem, o recuo não deixa de ser relevante. Estão suspensas por ora a diminuição do benefício para idosos miseráveis e a implementação de um regime individual e sem contribuição patronal de aposentadoria privada, que representaria o fim da Previdência pública. Precipita-se, no entanto, quem acredita haver motivos para comemorar. Além de provisório, o novo texto não torna a reforma aceitável para as maiorias sociais. Permaneceram propostas de desmontes cruéis de direitos.

Tivemos a oportunidade de discutir o tema em 18 e 19 de junho no seminário “A Previdência Precisa de Reforma?”, organizado pelo Instituto Democratize, com a participação de especialistas em contas públicas. Gente que pesquisa a temática da aposentadoria e da seguridade social há muitos anos e de forma séria, mas tem sido em grande medida ignorada pelos principais meios de comunicação.

Para começar, é uma desfaçatez chamar de privilégio o Regime Geral da Previdência Social. Como perguntou o professor da Unicamp Eduardo Fagnani, “no INSS urbano, 60% dos aposentados recebem um salário mínimo e 86% ganham até três salários mínimos. Onde tem privilegiado aí?” A maior parte da dita “economia” continua a recair sobre os usuários desse regime. A proposta de Samuel Moreira mantém inacreditáveis 40 anos de contribuição de homens e mulheres para o recebimento de aposentadoria integral e a elevação do tempo mínimo de 15 para 20 anos para o trabalhador embolsar 60% do salário como aposentadoria.

O resultado a longo prazo será uma diminuição tanto do volume de aposentados por tempo de contribuição quanto do valor dos benefícios recebidos. Ainda mais quando se considera o nível de informalidade no mercado de trabalho, agravado pela reforma trabalhista. Além de cruel com milhões de famílias, esse tipo de mudança afetará nosso potencial de crescimento econômico nas próximas décadas. “É fundamental a existência de redes de proteção social para reduzir a necessidade de poupança precaucional de forma a estimular o consumo”, afirmou a professora Esther Dweck, da UFRJ. Isso, sem falar no impacto direto das aposentadorias e benefícios previdenciários na movimentação da economia: 70% dos municípios têm neles sua principal fonte.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O discurso da reforma da Previdência como ajuste fiscal é ao mesmo tempo uma falácia e uma covardia. Falácia, porque as despesas vão aumentar a curto prazo pela chamada “corrida à aposentadoria” que precede qualquer reforma e porque o efeito recessivo da redução dos benefícios também tem impacto de contração na arrecadação tributária. É também covarde ao conceber o ajuste como corte de direitos e não de privilégios. “Enquanto a tesoura é aplicada no andar de baixo, Paulo Guedes e Jair Bolsonaro falam em reduzir impostos de grandes empresários”, lembrou o economista Pedro Paulo Zahluth Bastos.

Além disso, a proposta atual mantém as mulheres como as mais sacrificadas. Apesar da dupla ou tripla jornada, Marilane Teixeira, pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Unicamp, chamou atenção para o fato de que “só 30% das mulheres conseguiram se aposentar com os 15 anos de contribuição mínima”.

Rodrigo Maia afirmou que pretende votar uma proposta separada de capitalização no segundo semestre, ou seja, a capitalização não está definitivamente excluída do projeto. Mario Villanueva, da entidade da sociedade civil No+AFP, que luta contra o mesmo sistema no Chile, mostrou dados inéditos sobre o desastre da aposentadoria em seu país. Lá, prometeram aos chilenos o recebimento de aposentadorias equivalentes a cerca de 70% de seus salários. Hoje, a média é de apenas 33% no caso dos homens, e 25% no das mulheres.

O advogado Walfrido Warde, no encerramento do debate, alertou para a insegurança jurídica de medidas que colocariam o futuro de milhões de brasileiros nas mãos do mercado financeiro e de uma economia que trocou de moeda ao menos quatro vezes nos últimos 40 anos. As próximas semanas serão decisivas. Em vez de comemorar o substitutivo de Moreira no Congresso – que, em grande medida, retoma o projeto de Michel Temer –, cabe à oposição propor alternativas que realmente combatam privilégios e que preservem a rede de proteção social conquistada a duras penas com a Constituição de 1988.