CPI da Covid, entre o tapa nas famílias enlutadas e a punição

É preciso dar seguimento ao trabalho da CPI, aprovando relatório e instaurando inquéritos. A Câmara também está chamada a cumprir seu papel

A deputada Jandira Feghali (Foto: Agência Câmara)

A deputada Jandira Feghali (Foto: Agência Câmara)

Frente Ampla

A Constituição Federal de 1988 previu a criação de comissões parlamentares de inquérito, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, “para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”.

Até 1992 era um instrumento ainda desconhecido pela maior parte da sociedade. Isso mudou com a CPI que apurou os “ilícitos” do governo Collor e embasou os dados para a instauração do processo de impeachment, a comissão que analisou os dados da CPI e a posterior votação que o retirou do governo e levou Itamar Franco à presidência.
Em 1993, tivemos a CPI dos chamados “Anões do Orçamento”. Em 3 meses de investigação, a Comissão indicou a prática de burla do orçamento da União para favorecer o interesse privado de alguns parlamentares.

A estratégia dos envolvidos era aprovar emendas e usar a influência para que determinada empreiteira vencesse a concorrência. A empresa, então, remunerava pela “ajuda”. Esta CPI teve como resultado a cassação de seis deputados, sendo que dois renunciaram para se livrar da perda dos direitos políticos. Resgato estes exemplos iniciais da força e da importância das CPIs em dois sentidos. Primeiro, pela mudança interna que a investigação promoveu, reduzindo à época a possibilidade de burla. Segundo, pela punição que o próprio parlamento realizou.

De lá para cá muito coisa mudou. Os trabalhos das CPIs estão muito mais acessíveis. Hoje é possível acompanhar ao vivo pela TV Senado ou TV Câmara, outras TVs por assinatura de grande audiência, e pelas redes sociais de grandes portais e dos parlamentares.

É possível ampliar as tipificações penais nos processos que se seguirão e diante dos diversos tribunais nacionais e internacionais

Com uma visibilidade expressiva, a CPI da Covid encerra seus trabalhos com a apresentação de um extenso relatório que pediu o indiciamento de sessenta e seis pessoas e duas empresas por inúmeros crimes praticados durante a pandemia. Foram 6 meses de um trabalho que deixou o Brasil estupefato, mas esperançoso diante de uma investigação séria e dedicada. Teve a participação ativa de muitos senadores e senadoras que atuaram de forma destemida para apurar e desvendar os crimes e emaranhados montados neste governo e que tanto mal fizeram ao povo brasileiro. Merecem os aplausos da sociedade brasileira, pois mantiveram o rumo, apesar das agressões que sofreram e para as senadoras, em particular, a minha solidariedade contra a misoginia presente em vários momentos.

A CPI revelou crimes graves e hediondos, pois aconteceram em meio à maior tragédia humanitária e sanitária da nossa história e teve como consequência a morte de centenas de milhares de brasileiras e brasileiros. Enfrentou o cinismo, o silêncio e a mentira de muitos depoimentos, mas teve importantes colaborações e a emoção de tantos outros. Algumas reveladoras dos grandes esquemas que se articulam dentro e com o governo, os tentáculos que se multiplicaram, as parcerias monstruosas contra os pacientes transformados em cobaias sob a insígnia de falsas pesquisas cientificas ou falsos protocolos clínicos. Uma população inteira desprotegida e alvo da negligência e de uma saga obscurantista articulada num gabinete paralelo.

Diante da comprovação de que a compra do principal bem que salva vidas, A VACINA, tinha esquemas de ganhos financeiros polpudos e privados de agentes públicos, sob o conhecimento e, no mínimo, a permissão do Presidente da República, já poderíamos dizer que a CPI cumpriu o seu papel. Mas foi muito além, avançou para demonstrar e relatar todos os fatos relacionados à compra indiscriminada dos medicamentos sem eficácia comprovada, a ação deliberada para evitar a adoção de medidas sanitárias para evitar a transmissão do vírus, núcleos profissionais de comunicação para produzir fakenews, além da própria SECOM induzindo comportamentos contra a saúde individual e coletiva, experiências feitas oficialmente pelo MS, como foi com KIT COVID em Manaus, a propaganda contra as restrição de fluxos populacionais, demonstrando que a transmissão do vírus era a decisão política. A chamada “imunização de rebanho” a partir do aumento da contaminação e não da prevenção.

A negligencia e omissão com o fornecimento de oxigênio, o atraso no repasse de recursos para os entes federados, o descontrole de entrada nos aeroportos, o atraso na compra das vacinas, tudo isso fez parte do mesmo planejamento, que se somaram à subestimação da ciência e à incompetência de um governo que colocou a vida em segundo plano.
Os povos indígenas viveram o resultado do desprezo dos cuidados de saúde deste governo ao mesmo tempo em que enfrentaram a violação de todos os seus direitos constitucionais. A própria invasão ilegal de suas terras foi foco de contaminação em suas aldeias. Muitas das ações de saúde foram realizadas por força de ação judicial, a partir da ADPF 709, julgada no STF e que teve o nosso partido, o PCdoB, como um dos autores.

A CPI, uma iniciativa do senador Randolfe Rodrigues, presidida pelo senador Omar Aziz e relatada pelo senador Renan Calheiros, teve a contribuição de instituições e entidades respeitáveis no país como a Fiocruz, FGV, Abrasco, OAB, inclusive de sua comissão especial de direitos dos povos indígenas, outras entidades de saúde, da APIB, de muitos juristas renomados, e conseguiu apresentar um relatório de 1180 páginas, com descrição detalhada dos fatos e com a imputação de várias autoridades, incluído o Presidente da República, Jair Bolsonaro.

Lamentável que o Conselho Federal de Medicina e vários conselhos regionais da categoria tenham sucumbido às exigências bolsonaristas para conseguir algumas migalhas à custa da traição aos princípios fundamentais que regem a prática da medicina, que é o compromisso com a vida. Os médicos, que na sua maioria, trabalharam intensamente nos quatro cantos deste país para salvar os pacientes contaminados pelo vírus, aqueles e aquelas que deram plantões e ficaram esgotados, os 861 que perderam a vida, não estão representados por estas vergonhosas diretorias das entidades. Meu respeito às e aos colegas médicos e a todos os profissionais de saúde que estão na linha de frente aplicando o conhecimento científico e salvando a população brasileira.

 

Mais de 600 mil brasileiros e brasileiras perderam suas vidas. Outros milhares convivem com as sequelas da doença. Muitos órfãos, perda dos amores, das histórias comuns, filhos. Esta CPI, mais do que as outras, pela profunda gravidade dos crimes apurados, tem que ter consequências. A punição deve ser rigorosa a todos os que, comprovadamente, agiram contra a lei e a Constituição.

Estamos diante de lesões gravíssimas de direitos e a justiça deve ser célere e eficaz. Pela completude dos fatos descritos, observamos que é possível ampliar as tipificações penais nos processos que se seguirão e diante dos diversos tribunais nacionais e internacionais. É preciso dar prosseguimento ao trabalho da CPI com a aprovação de seu relatório e a devida instauração de inquéritos. A Câmara dos Deputados também está chamada a cumprir seu papel a partir da tipificação do crime de responsabilidade do presidente da República.

Dois cenários estão diante de nós. Um que dirá que o Brasil não compactua com crimes contra a vida e com os que enriquecem às custas do luto, das perdas e da orfandade. Outro que dará um tapa na cara das famílias enlutadas, na memória dos mais de 600 mil mortos, e nos direitos expressos na Constituição. Espero e vou lutar para que o primeiro cenário prevaleça.

Este texto não reflete necessariamente a opinião de CartaCapital.

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É deputada federal (PCdoB-RJ) e vice-líder da Minoria na Câmara dos Deputados.

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