133 anos após a Abolição, negros ainda lutam por direitos

Após 133 anos da tal Abolição, ‘assinada’ no dia 13 de maio, negros, negras e negres permanecem lutando pelo direito à vida, à liberdade, pela chance de respirar. No Brasil, onde mais de 428 mil vidas foram ceifadas por conta da Covid-19, são muitas as evidências de que os efeitos da pandemia são desiguais, de acordo com a escolaridade, ocupação, renda, gênero, raça, etnia e território dos sujeitos. Sem ações governamentais eficientes e com a falta de consciência individual e coletiva, as assimetrias sociais e as violações de direitos foram ainda mais agravadas. E, infelizmente, dados mostram que a população negra tem sido mais afetada durante a pandemia.

O contraditório é que falamos de um País que, pelo menos na Constituição, a saúde é direito fundamental, e para todos. Dito isso, é injustificável a desigualdade nas oportunidades e condições de diagnóstico (incluindo acesso aos testes), na assistência com tempestividade e qualidade. Os serviços de saúde deveriam ser para todes, mas na prática, isso não é uma realidade.

Neste cenário de pandemia, observamos a não efetivação de direitos, aliado ao aumento das desigualdades e à ampliação das vulnerabilidades. A consequência disso está no reforço das iniquidades sociorraciais e na expansão dos efeitos nocivos sobre a saúde. É certo que, se (a) a liderança e os mecanismos de governança centrais do SUS fossem eficazes e resolutivos; (b) se os direitos fossem resguardados, e não dispensados ou retirados e; (c) se todas as vidas importassem, talvez, tivéssemos outro quadro passado pouco mais de um ano do primeiro registro de óbito: uma mulher, negra e diarista.

O perfil desta morte tem se repetido e comprova o quanto o racismo restringe o exercício de direitos, fere a dignidade e determina piores condições de vida e saúde, tanto no Brasil quanto no mundo. Nos EUA, por exemplo, o Centro de Controle de Doenças informa que, considerando o percentual de mortes por Covid-19 e da população, entre os negros há uma sobremortalidade de 10,5% e entre os brancos sub-mortalidade de 28,3%. No Reino Unido, negros e outras minorias étnicas, embora somem 13% da população, representam 1/3 dos admitidos em UTIs, tendo 4 vezes mais chances de morrer, se comparados aos brancos. Situação semelhante é descrita no Brasil. Uma recente publicação da Agência Brasil divulgou que as mortes por doenças respiratórias, incluindo a Covid-19, aumentaram 28% entre a população negra. Entre pessoas brancas, o avanço ficou em 18%.

Se por um lado há evidências de que, quanto maior a vulnerabilidade, pior a percepção de risco e menor a capacidade de tomada de decisão protetiva em relação à saúde, no Brasil, negras, negros, negres; quilombolas; periféricos; favelados; indígenas – os rotulados “novos vulneráveis” – reiteram que o locus da tomada de decisão sobre a saúde deve estar nas pessoas cujo estado de saúde está em questão. O enfrentamento do racismo, dentro e fora do SUS, é requisito fundamental para garantia da saúde como direito e não pode ser negociado ou transferido. No Brasil, onde se tinha, até então, a melhor política de imunização do mundo, agora é preciso reivindicar vacina para todes e advogar por projetos que não permitam furar a fila.

Movimentos sociais e outras institucionalidades se aliam e reforçam o lugar da sociedade civil como agente mobilizador em defesa de direitos. Cobram do Estado a garantia do direito à vida com dignidade, à saúde, à segurança alimentar e à justiça. A saúde é o resultado de um conjunto de condições individuais e coletivas influenciado por circunstâncias de ordem política, econômica, ambiental, cultural e social. Logo, em muitas situações, a doença e a morte não são obras do destino ou fatalidade, mas, sim, violação dos direitos.

Este artigo é uma produção do GT Racismo/Abrasco com apoio institucional do Fundo de População das Nações Unidas no Brasil (UNFPA)