Justiça

TSE nega aplicação de indulto natalino de Bolsonaro para Anthony Garotinho

Justiça Eleitoral considerou que o ex-governador não tem direito ao benefício por ter cometido crime mediante grave ameaça

O ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho. Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
Apoie Siga-nos no

O ministro André Ramos Tavares, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou, nesta quarta-feira 29, a anulação da pena do ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho (Republicanos).

A defesa do político havia solicitado a aplicação do indulto natalino previsto pelo Decreto nº 11.302/2022, editado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), declarando extinta a punibilidade do ex-governador.

Anthony Garotinho foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) por compra de votos nas eleições de 2016 em Campo dos Goytacazes, cidade na região Norte Fluminense.

O ex-governador foi condenado a 13 anos e nove meses de prisão, bem como foi declarado inelegível, em razão da chamada “Lei da Ficha Limpa”. A decisão ocorreu no âmbito da Operação Chequinho, que apurou desvios em um programa social de distribuição de renda da prefeitura.

Segundo a acusação, Garotinho utilizou irregularmente o programa social para cooptar votos para seu grupo político.

Naquele ano, a prefeita era a esposa do réu, Rosinha Matheus, e Garotinho era o secretário municipal de Governo. Segundo a Justiça, o esquema concedia o benefício, voltado a famílias de baixa renda, em troca do compromisso de votar nos candidatos indicados.

A sentença do TRE-RJ foi corroborada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro de 2022.

Em seu voto, o ministro relator André Ramos Tavares apontou, porém, que o ex-governador não tem direito ao indulto assinado por Bolsonaro, uma vez que foi condenador pelo crime de coação mediante grave ameaça, o que inviabilizaria a aplicação do perdão.

“Indulto natalino não abrange crimes praticados com grave ameaça ou violência contra pessoa e não pode ser concedido aos crimes não impeditivos enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo de benefício”, justificou o relator no voto proferido nesta quarta, na sessão de despedida de Alexandre de Moraes no comando do tribunal.

Ele ainda ressaltou que o crime de coação contra testemunhas teria se dado com o objetivo de obstruir a investigação sobre a compra de votos.

“As testemunhas foram coagidas, mediante grave ameaça, a gravarem áudios para revelar versão sobre suporta tortura em sede policial, de modo a favorecer os interesses do réu, que tinha como intenção implantar elementos de nulidade na ação penal”, cita outro trecho do voto.

Nenhum ministro se opôs ao voto do relator.

ENTENDA MAIS SOBRE: , , , , , , , ,

Jornalismo crítico e inteligente. Todos os dias, no seu e-mail

Assine nossa newsletter

Assine nossa newsletter e receba um boletim matinal exclusivo

Apoie o jornalismo que chama as coisas pelo nome

Depois de anos bicudos, voltamos a um Brasil minimamente normal. Este novo normal, contudo, segue repleto de incertezas. A ameaça bolsonarista persiste e os apetites do mercado e do Congresso continuam a pressionar o governo. Lá fora, o avanço global da extrema-direita e a brutalidade em Gaza e na Ucrânia arriscam implodir os frágeis alicerces da governança mundial.
CartaCapital não tem o apoio de bancos e fundações. Sobrevive, unicamente, da venda de anúncios e projetos e das contribuições de seus leitores. E seu apoio, leitor, é cada vez mais fundamental.
Não deixe a Carta parar. Se você valoriza o bom jornalismo, nos ajude a seguir lutando. Assine a edição semanal da revista ou contribua com o quanto puder.

Leia também

Jornalismo crítico e inteligente. Todos os dias, no seu e-mail

Assine nossa newsletter

Assine nossa newsletter e receba um boletim matinal exclusivo